Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3753/2021
Araucária, 24 de setembro de 2021.
Ao Senhor
Celso Nicácio da Silva
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Governo
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2021 — PA nº 21804/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar
nº 30/2021 de autoria do Poder Executivo, sendo apresentado Substitutivo Geral pelo Poder
Legislativo, o qual aprova o Código Ambiental do Município de Araucária.
Atenciosamente,
wa .. Assinado digitalmente por:
GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
24/09/2021 11:06:06
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
'9-10) EM 24/09!
1 11:06 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01 50484:
-(015.048.4
910
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 24/09/20
-
Eispê
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21804/2019
ASSUNTO: Aprova o Código Ambiental do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
178/2021, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, de autoria do Poder
Executivo, sendo apresentado Substitutivo Geral pelo Poder Legislativo, o qual aprova o
Código Ambiental do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar em apreço aprova o Código Ambiental do
Município de Araucária.
Contudo, o Substitutivo Geral não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contrariedade ao interesse público, por:
a) conflitar com o art. 12, da Lei Complementar nº 22/2020 e Anexo |, da
Lei Complementar nº 21/2020;
b) desconsiderar a proposição original do Projeto após ampla participação
popular com a realização de audiência pública e estudos técnicos realizados pelo
Executivo;
2) Inconstitucionalidade formal por ofensa ao Princípio da
Democracia Participativa, pela não promoção de audiência pública e debates com a
participação da população para alteração da redação original do Projeto pelo Substitutivo
Geral, visto que o Código Ambiental faz parte do Plano Diretor (inciso VIII, do art. 3º, da
LC 19/2019), violando o inciso XII, do art. 29, art. 37 e art. 182, da Constituição
Federal, inciso Il, do art. 151, da Constituição do Estado do Paraná, descumprindo o
rito legal previsto no inciso Il, do art. 2º e inciso |, do 8 4º, do art. 40, ambos da Lei
Federal nº 10257/2001 — Estatuto da Cidade e inciso |, do art. 196 e art. 206, ambos
da Lei Complementar nº 19/2019 (Plano Diretor);
3) Inconstitucionalidade material por ausência de prévio estudo
técnico, pois os estudos técnicos realizados pelo Poder Executivo se irelacionam a
redação original do Projeto de Lei Complementar, inexistindo por pa
Legislativo, estudo referente as modificações no Projeto pelo Substi
implicando em ofensa incidental à Constituição Federal, contrariedade ão Estatuto
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da Cidade e ao art. 195, da Lei Complementar nº 19/2019 (Plano Diretor);
4) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
5) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso Ill, do art. 41, da Lei
Orgânica, pois compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei
que disponham sobre o Plano Diretor, no qual se enquadra o Código Ambiental
(inciso VIII, do art. 3º, da Lei Complementar nº 19/2019 — Plano Diretor), não sendo
permitido ao Legislativo, seja através de emendas ou Substitutivo, inserir com
conteúdo no Projeto sobre o qual existe reserva de iniciativa em favor do Chefe do
Executivo.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei e
contrariedade ao interesse público.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Apresenta-se a seguir as considerações realizadas pela Secretaria
Municipal de Planejamento, responsável pelas normas do Plano Diretor, a respeito do
Substitutivo Geral do Legislativo ao Código Ambiental, ressaltando que a alteração
significativa realizada no Projeto do Executivo, impossibilita a sua sanção pelo
Prefeito, diante da incongruência do presente Projeto com as demais normas do
Plano Diretor.
O art. 59 do Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº
30/2021 tornou obrigatória a destinação de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total
do imóvel para Área Verde Urbana em empreendimentos e/ou parcelamento do solo em
glebas:
Art. 59. Os empreendimentos e/ou parcelamentos de solo em glebas deverão destinar no
mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel para Área Verde Urbana.
$ 1º Gleba, a que se refere o caput deste artigo, tem como definição e conceito o
constante no Anexo | da Lei Complementar 22/2020, que dispõe sobre o parcelamento
do solo no município de Araucária.
$ 2º As Áreas de Preservação Permanente do próprio imóvel poderão ser utilizadas para
atendimento ao disposto no caput.
$ 3º As Áreas Livres dos parcelamentos de solo, conforme Lei Complemênt
comporão a área total destinada à Área Verde Urbana.
22/2020,
$ 4º Os empreendimentos e parcelamentos em imóveis oriundos de harc&lamento
anterior estão desonerados do disposto no caput, desde que tal destihação tenha
ocorrido no parcelamento anterior, comprovada através de documentação pertinente,
respeitada a legislação incidente.
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$ 5º A critério da Prefeitura Municipal de Araucária poderá ainda ser exigida a averbação
da restrição a que se refere o caput deste artigo na matrícula do imóvel.
Contudo, não há respaldo legal para a alteração realizada no Substitutivo
Geral do Poder Legislativo, conforme será demonstrado a seguir.
Veja-se que o art. 68 (observar que o art. 69 é uma cópia do art. 68) do
Substitutivo estabelece que:
Art. 68. As Áreas Verdes Urbanas compõe-se de:
1— Parques e praças municipais;
1 — Unidades de Conservação;
H1l — Áreas de lazer e recreação com predominância de vegetação arbórea;
IV — Áreas de preservação permanente;
V- Remanescentes florestais nativos;
VI — Áreas de vegetação nativa natural ou recuperada em imóveis particulares.
A norma específica que trata do parcelamento do solo é a Lei
Complementar nº 22/2020, que em seu art. 12, obriga a destinação ao domínio público,
sem ônus para este, de um porcentual de área útil do lote ou gleba a ser destinada ao
sistema de circulação de veículos e pedestres, além de 10% para a implantação de
equipamentos comunitários e 5% para áreas livres. Portanto, não há previsão de
destinação de 20% para Área Verde Urbana.
Art. 12. O proprietário da área a ser loteada cederá ao Município, nos termos da Lei
Federal Nº 6.766/1979, sem ônus para este, um porcentual de área útil do lote ou gleba
a ser destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, a implantação de
equipamentos comunitários e a áreas livres, conforme as seguintes proporções mínimas:
1 - 10% (dez por cento) para áreas institucionais, para implantação de equipamentos
comunitários, com localização aprovada pelo órgão municipal de planejamento, levando-
se em conta o interesse coletivo;
Il - 5% (cinco por cento) para áreas livres, destinadas à implantação de praças, parques,
jardinetes, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos
e paisagísticos, com localização aprovada pelo órgão municipal de planejamento,
levando-se em conta o interesse coletivo.
8 1º Entende-se por área útil a superfície utilizável do terreno, excluídos os atingimentos
e as áreas de preservação permanente.
8 2º O sistema de circulação de veículos e pedestres deverá atender às disposições da
Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
83º A partir da data do registro do loteamento, passam a integrar o patrimônio e domínio
do Município as áreas referidas no caput, constantes do projeto urbanístico e do
memorial descritivo do parcelamento, aprovados pela Municipalidade,
independentemente de indenização e em conformidade com o disposto nesta Lei
Complementar. N
99,28m?/hab., valor significativamente superior aos 12m?/hab. recomenda
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Organização Mundial de Saúde (OMS). O valor calculado para Araucária considerou,
dentre outras, as áreas de parques, praças, unidades de conservação e remanescentes
florestais identificados por meio de foto aérea.
Diante disto, o Plano Diretor pautou-se no potencial de áreas verdes
existentes, visando à preservação/conservação destas áreas. Para tanto, a legislação
criou ferramentas de incentivo à preservação das áreas verdes existentes, tais como a
possibilidade de que as referidas áreas fossem consideradas como atingimento em
glebas e lotes, não sendo incorporadas no dimensionamento da área útil do imóvel.
Ademais, conforme previsto no $ 2º, do art. 75, da Lei Complementar nº 19/2019 (Lei do
Plano Diretor), a partir da regulamentação do instrumento de Transferência do Direito de
Construir (TDC), em imóveis onde haja interesse sócio - cultural - ambiental poderá ser
concedida a transferência de potencial construtivo para construção no próprio imóvel, a
título de incentivo construtivo, desde que haja área remanescente para tanto.
Entretanto, para que as ferramentas de preservação/conservação das
áreas verdes existentes se efetivem, faz-se necessária a elaboração de Inventário de
Remanescentes Florestais Nativos de Araucária, conforme previsto na Diretriz 1, que trata
da “diversificação e consolidação dos espaços públicos e dos espaços verdes urbanos,
conduzindo à qualidade ambiental e paisagística”, constante no Anexo |, da Lei
Complementar nº 21/2020, que institui o Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano
Diretor de Araucária.
Portanto, o retorno dos 20% de área verde urbana definida na legislação
anterior (Lei nº 2160/2010, art. 36), considerando o potencial de área verde (existente na
área urbana) identificado na revisão do Plano Diretor e a necessidade de inventário e
respectiva regulamentação dos Remanescentes Florestais Nativos de Araucária,
caracteriza-se como um retrocesso e um contrassenso à modernização da
legislação.
Deste modo, o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Complementar do
Código Ambiental, em virtude das diversas alterações realizadas pelo Legislativo,
contrariando o art. 12, da Lei Complementar nº 22/2020, Anexo |, da Lei
Complementar nº 21/2020 e pelo exposto, contraria o interesse público.
Ademais, esta Casa de Leis não apresentou justificativa ou estudos que
embasassem as alterações realizadas pelo Substitutivo Geral ao Projeto de Lei
Complementar do Código Ambiental.
DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICI
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO
TECNICO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
DO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
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e estudos técnicos.
O Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Complementar que modificou o
Projeto originalmente apresentado pelo Executivo não foi precedido de debate com a
comunidade e de estudo prévio, como exigido pela Legislação vigente. Explica-se.
Dispõe a Constituição Federal que:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
XIl - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.
81º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.
No mesmo sentido prevê a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 150. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o
desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.
Art. 151. A política de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros
objetivos:
!- a urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas;
Il - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano
municipal;
Hl - a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
IV - a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do m ho mbiente e da
cultura;
V - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social,
ambiental, turístico e de utilização pública;
controle da
sidenciais e
VI - a utilização racional do território e dos recursos naturais, medi
implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciai:
viárias.
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O legislador constitucional ressaltou no inciso XIl, do art. 29, da
Constituição a necessidade de observância da denominada democracia participativa nos
Municípios e no art. 182, traz a obrigatoriedade do Plano Diretor, fazendo referência a
lei que fixaria as diretrizes gerais para a política de desenvolvimento urbano,
conferindo proteção constitucional a estas diretrizes.
A Lei referida no art. 182, da Constituição é o Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10257/2001) que regulamenta os arts. 182 e 183, da Constituição Federal e
estabelece diretrizes gerais da política urbana:
Art. 2º À política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
(.:)
!l —- gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana.
$ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal,
devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar
as diretrizes e as prioridades nele contidas.
8)
8 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
1- a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população
e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
!l —- a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
Hll — o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Desta forma, a gestão democrática por meio da participação popular e de
associações representativas da comunidade é uma diretriz geral da política urbana, sendo
o Plano Diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Ainda, o Estatuto da Cidade estabelece que no processo de
elaboração do Plano Diretor, os Poderes Legislativo e Executivo GARANTIRÃO a
promoção de audiências públicas e debates com a comunidade.
Verifica-se que o Código Ambiental integra o Plano Diretor, conforme
prevê a Lei Complementar nº 19/2019 (Plano Diretor):
Art. 3º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei Comple entar, as
seguintes Leis:
(...)
VIll - Código Ambiental;
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Urbano, do Parcelamento, do Uso e Ocupação do Solo, pelos Códigos de Obras e de
Posturas e pela Lei Ambiental, formando um arcabouço de normas basilares do
planejamento municipal que repercute de modo direto na vida dos munícipes, tornando-
se cristalina a necessidade da participação da comunidade em sua elaboração, não
podendo o Legislativo se eximir desta obrigação quando altera significativamente o
texto do Projeto original, preterindo a participação popular.
Ainda, de acordo com a Lei Complementar nº 19/2019, a realização de
audiências públicas é condição prévia para alteração de legislação urbanística e
encaminhamento para o poder legislativo municipal, devendo garantir a gestão
democrática da cidade:
Art. 196. Em caso de alteração do Plano Diretor e da legislação urbanística a ele
correlata os Poderes Executivo e Legislativo Municipais garantirão:
1 - A participação social através de audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos vários segmentos
da comunidade, que deverão ser realizadas em horários adequados;
1! - A publicidade dos eventos com ampla divulgação prévia das datas, horários e locais,
por meio da imprensa e internet;
Hl - A publicidade em tempo hábil dos documentos e informações produzidos a qualquer
interessado, por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária. E ainda, a Lei
Federal 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece:
(:)
Art. 206. A realização de audiências públicas é condição prévia para alteração de
legislação urbanística e encaminhamento para o poder legislativo municipal.
Entretanto, verifica-se que o Substitutivo Geral do Projeto de Lei
Complementar nº 30/2021 não foi submetido à Audiência Pública, descumprindo
tanto o rito legal previsto na Constituição Federal, Constituição Estadual, Estatuto
da Cidade e Lei Complementar nº 19/2019.
A jurisprudência é clara quando declara a inconstitucionalidade de
Lei que não cumpriu o princípio da participação democrática:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR
DISCIPLINANDO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO — PROCESSO LEGISLATIVO
SUBMETIDO À PARTICIPAÇÃO POPULAR —- VOTAÇÃO, CONTUDO, DE PROJETO
SUBSTITUTIVO QUE, A DESPEITO DE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS DO
PROJETO INICIAL, NÃO FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DOS MUNÍCIPES —
VÍCIO INSANÁVEL — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
O projeto de lei apresentado para apreciação popular atendia aos intéresses da
comunidade local, que atuava ativamente a ponto de formalizar pedido exigindo o direito
de participar em audiência pública. Nada obstante, a manobra política adátada
subtraiu dos interessados a possibilidade de discutir assunto local que lhes era
concernente, causando surpresa e indignação. Cumpre ressalt:
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se de instrumento democrático onde o móvel do legislador ordinário é exposto e
contrastado com idéias opostas que, se não vinculam a vontade dos
representantes eleitos no momento da votação, ao menos lhe expõem os
interesses envolvidos e as consegiiências práticas advindas da aprovação ou
rejeição da norma, tal como proposta.
(TJSP, ADI 994.09.224728-0, Rel. Des. Artur Marques, m.v., 05-05-2010)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 2.786/2005 de São José do Rio
Pardo - Alteração sem plano diretor prévio de área rural em urbana - Hipótese em
que não foi cumprida disposição do art. 180, Il, da Constituição do Estado de São
Paulo que determina a participação das entidades comunitárias no estudo da
alteração aprovada pela lei - Ausência ademais de plano diretor — A participação de
Vereadores na votação do projeto não supre a necessidade de que as entidades
comunitárias se manifestem sobre o projeto - Clara ofensa ao art. 180, Il, da
Constituição Estadual — Ação julgada procedente.
(TJSP, ADI 169.508.0/5, Rel. Des. Aloísio de Toledo César, 18-02-2009)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. POSSIBILIDADE DE CONTROLE
DIFUSO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. 2. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI DE INICIATIVA DE
VEREADOR. PLANEJAMENTO NA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO.
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE CONFERE TAL
COMPETÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO
CONTRÁRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 3.
INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS PARA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR
E DA LEI DE ZONEAMENTO URBANO. MÁCULA À DEMOCRACIA PARTICIPATIVA.
AUSÊNCIA DE ESTUDO URBANÍSTICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. 4. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
ESPECIAL DESTA CORTE. EXEGESE DOS ARTS. 948 E 949, CPC. JULGAMENTO
DO RECURSO SUSPENSO. 1. Destaca-se que o fato de o pedido principal consistir na
obrigação de não-fazer não descaracteriza o caráter incidental da declaração de
inconstitucionalidade. A propósito, pede-se licença para colacionar parte do voto do
Excelentíssimo Ministro Sérgio Kukina, no julgamento do Aglnt no REsp 1364679/MG,
julgado em 19/02/2019: No caso concreto, o Ministério Público mineiro, por intermédio da
ação civil pública, formulou pretensão objetivando, nuclearmente, a condenação dos
réus à "obrigação de não fazer consistente em absterem-se de aplicar o texto da Lei nº
16.133/2006 para a prática de qualquer tipo de ato administrativo", já que eventual
expedição de licença ou autorização ambiental implicaria na alteração dos limites
territoriais da Unidade de Conservação da Serra da Piedade, o que somente poderia
ocorrer mediante lei específica, hipótese na qual a combatida Lei Estadual nº
16.133/2006 não se enquadraria. (...) Como se vê, a pretendida inconstitucionalidade da
norma doméstica veio erigida em modo de questão prejudicial e indispensável à
resolução do pedido principal, despontando inegável seu caráter incidental. Diante disso,
verifica-se que o acórdão recorrido está em desalinho com a jurisprudência do STJ, cuja
orientação assevera que "é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na
ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público/ desde que a
controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como cdusa de pedir,
específico, inexiste disposição expressa de se tratar de competência" privátiva do
Executivo, assim, descabe a interpretação restritiva contrária à competência belecida
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pela Lei Orgânica da municipalidade de São Mateus do Sul. 3. Não havendo um estudo
urbanístico prévio ao projeto de lei, bem como não havendo realização de
audiência pública para a participação da população e de entidades representativas
para a implementação de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano,
a lei questionada merece ser declarada inconstitucional. 4. A aparente
inconstitucionalidade da legislação municipal deve ser solvida pelo Órgão Especial desta
Corte, conforme previsões da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal e
art. 270 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
(TJPR - 52 C.Cível - 0003832-75.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE
ALBUQUERQUE - J. 21.05.2019)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal n.º 2.508/2012, de
Ribeirão Preto. Preliminares. Aparente ausência de poderes específicos para impugnar,
via ação direta, a inconstitucionalidade da norma. Petição inicial subscrita apenas por
advogado e estagiário, ademais. Vícios sanados. Determinação do relator cumprida para
a juntada do instrumento e regularização da inicial, em atendimento ao art. 13 do CPC.
Ato normativo municipal que não pode ter como parâmetro imediato de controle de
constitucionalidade a norma infraconstitucional, nem a Constituição da República. Ação
que é conhecida apenas na parte que combate ofensa à Constituição Estadual. Mérito.
Ato normativo que permite o uso de sistemas individuais e alternativos de
tratamento, enquanto não for possível o acesso à rede pública de coleta de esgoto
e posterior tratamento nas respectivas estações. Suposto vício de iniciativa.
Configuração. Norma de natureza urbanística que altera o Plano Diretor e o Código
de Obras, bem como o próprio zoneamento e planejamento urbano. Ingerência
indevida. Proposta que deveria partir do Executivo local. Ofensa direta ao princípio
da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Norma, ademais,
que não observa a necessária e imprescindível participação comunitária.
Precedentes diversos do C. Órgão Especial, neste sentido. Ação julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0127084-67.2012.8.26.0000; Relator (a): Luis
Soares de Mello; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 17/04/2013; Data de Registro: 22/04/2013)
Isto posto, assim como foram realizadas Audiências e Conferências
Públicas pelo Poder Executivo para elaboração das Leis que compõem o Plano
Diretor, o Substitutivo Geral também deveria ser precedida de Audiências Públicas
e debates com a participação da população e de associações representativa de
vários seguimentos da comunidade, bem como estudos técnicos e justificativas
plausíveis, o que não ocorreu!
Desta forma, o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Complementar
em análise, é inconstitucional por descumprimento do princípio da participação
democrática, visto que não foi debatido com a comunidade, conforme determina os
arts. 29, 37 e 182, da Constituição Federal, inciso Il, do art. 151, da Cons i
Estado do Paraná, inciso Il, do art. 2º e art. 40, da Lei Federal nº 7
(Estatuto da Cidade) e arts. 196 e 206, da Lei Complementar nº 19/20 Plano
Diretor).
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DA AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO
Sem prejuízo das considerações já expostas, é preciso frisar ainda que a
discussão em torno do Código Ambiental, principalmente quanto a reserva de 20% de
Área Verde Urbana, precisa vir acompanhada de elucidações de ordem técnica, sem as
quais as proposições padecerão de injuridicidade, senão vejamos.
Neste sentido prevê a Lei Complementar nº 19/2019 (Plano Diretor):
Art. 195. O Plano Diretor deverá ser revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos
conforme estabelece o $ 3º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257/2001.
81º O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela operacionalização
deste processo.
8 2º A revisão será coordenada tecnicamente pelo órgão gestor municipal de
planejamento, a quem caberá presidir o processo e constituir Comissão Especial para
Revisão do Plano Diretor.
$3º A Comissão Especial a que se refere o parágrafo anterior deverá articular junto aos
demais órgãos da Prefeitura Municipal de Araucária a participação das diversas áreas
técnicas setoriais para produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor
de Araucária, de forma a garantir o cumprimento de uma pauta de debates,
capacitações, escutas sobre todas as temáticas que compõem o conjunto do Plano
Diretor, como processo democrático obrigatório de construção de proposições, em
consonância com as normas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade e Constituição
Federal.
8 4º O processo de revisão do Plano Diretor de Araucária compreenderá a
execução de atividades técnicas voltadas para a produção de estudos,
diagnósticos e formulação de propostas e atividades estruturadas para a sua
discussão com a sociedade, através de oficinas comunitárias e divulgação por
meio da realização de audiências públicas.
$ 5º A proposta de revisão do Plano Diretor será submetida à discussão em uma
Conferência Municipal convocada especialmente para esse fim, com ampla participação
dos segmentos governamentais e da sociedade civil, que terá fins consultivos e
propositivos.
8 6º Após a aprovação da proposta em Conferência Municipal, a que se refere o
parágrafo anterior, a proposta deverá ser submetida a uma instância de validação
técnica pelo órgão gestor municipal de planejamento, que realizará as adequações
que sejam necessárias.
correspondente com injuridicidade:
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Gabinete do Prefeito
CONSTITUCIONAL. URBANÍSTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 6.274/09 DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. PROCESSO LEGISLATIVO.
PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. PROCEDÊNCIA. É inconstitucional lei municipal
que altera a legislação de uso e ocupação do solo urbano sem assegurar a
participação comunitária em seu processo legislativo, bem como o planejamento
técnico (arts. 180, | Ile V, 181 e 191, CE).
(TJSP, ADI n. 0494816-60.2010.8.26.0000, Órgão Especial, Relator: Hamilton Elliot Akel,
julgamento em 29/07/2009)
CONSTITUCIONAL. ADIN. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.136/2011 E
2.139/2011. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ZONEAMENTO URBANO. AUSENCIA
DE ESTUDOS TÉCNICOS E AUDIÊNCIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DE
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. As Leis Municipais nº 2.136/2011 e 2.139/2011 do
Município de Viçosa padecem de inconstitucionalidade material, na medida em que
não houve realização de estudo prévio de impacto ambiental, tal como exigido pelo
art. 214, 82º da Constituição do Estado de Minas Gerais. O processo de elaboração
das citadas leis fere também o princípio da democracia participativa por violar o
Estatuto da Cidade, que estabelece a realização de audiência pública para a
participação da população e de associações representativas para a implementação
de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano.
(TJMG, ADIN 1.0000.13.063910-7/000, Órgão Especial, Relator: Antônio Sérvulo,
julgamento em 26/02/2014)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.912/05 DO MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO QUE "AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
COMERCIAIS NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA” ATO
NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (ART. 5º DA CE). ADEMAIS, MODIFICAÇÃO DO
ZONEAMENTO URBANO DEMANDA ESTUDO E PLANEJAMENTO PRÉVIO DE
ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA DE LEI NESTE CASO
EXCLUSIVA DO PREFEITO. VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 180, Il, E 181, CAPUT, DA
CARTA PAULISTA. PEDIDO, JULGADO PROCEDENTE.
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 9028353-87.2006.8.26.0000; Relator
(a): Oscarlino Moeller; Órgão Julgador: 1º Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível
- São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 14/02/2007)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 202 DO STJ. SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARANDO NULAS AS LEIS
MUNICIPAIS Nºs.5389/2010 E 5.391/2010, QUE ALTERARAM A LEI Nº 3.253/1992,
QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, POR AUSÊNCIA DE ESTUDOS
TÉCNICOS, DE PUBLICIDADE, DE TRANSPARÊNCIA E DE PARTICIPAÇÃO
POPULAR EM SEUS PROCESSOS LEGISLATIVOS, RECONHECENDO
INCIDENTALMENTE OFENSA À CF E CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DA
CIDADE (LEI FEDERAL Nº 10.257/2001) E À LEI MUNICIPAL Nº 4.66942006, QUE
DISCIPLINA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. LEIS DÊ E
CONCRETOS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL )
SENTENÇA QUE AFETA A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS, DECLARANDO
NULOS OS ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DAS DITAS LEIS, ALCANÇ,
ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO JÁ CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS CONST
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COM OBRAS EM ANDAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍCIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. (...)
(TJMA; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29167/2012, (0005071-13.2012.8.10.0000);
Relator (a): Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Órgão Julgador: Câmaras
Cíveis Reunidas; Julgamento em 05/03/2013)
Portanto, a aprovação do Substitutivo Geral do Legislativo sem
prévio estudo em seu processo legislativo, implica incidentalmente em ofensa à
Constituição Federal, contrariedade ao Estatuto da Cidade e ao art. 195, da Lei
Complementar nº 19/2019 (Plano Diretor).
. DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2º).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art.)7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefevdo
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Vl
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(.::)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Art. 150. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o
desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.
Art. 151. A política de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:
(...)
IV- a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e da
cultura;
V - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social,
ambiental, turístico e de utilização pública;
VI - a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da
implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e
viárias.
Art. 152. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento
econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é
obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, expressando as
exigências de ordenação da cidade e explicitando os critérios para que se cumpra a
função social da propriedade urbana.
$1º. O plano diretor disporá sobre:
(...)
IV - proteção ambiental;
(...)
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei
(...)
HI - disponham sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Mi
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
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(...)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
Desta feita, assoma-se à conclusão de que, no processo legislativo em
tela, o poder de emenda é mais restrito, encontrando limites materiais e financeiros. Isto
é, as emendas que pretendam alterar projeto de lei complementar que integre o Plano
Diretor NÃO podem introduzir conteúdo sobre o qual existe reserva de iniciativa em favor
do Chefe do Poder Executivo (incisos Ill, do art. 41, LOMA).
E, especificamente sobre a apresentação de emendas parlamentares
em projetos que dizem respeito ao Plano Diretor, há manifestação jurisdicional em
que se consignou de forma clara e objetiva que tais proposições acessórias
maculam a lei superveniente de inconstitucionalidade, no caso de veicularem
matérias de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o
processo legislativo.
A seguir, confira decisões judiciais proferidas nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - ALTERAÇÃO DO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA - Impetração objetivando
a anulação de processo legislativo por vícios de forma - Versando o Projeto de Lei nº
01/2016 sobre alteração do perímetro urbano, encerra matéria de gestão e
organização, que, como tal, é da competência exclusiva do Prefeito - Não poderia o
Presidente da Câmara Municipal apresentar o Projeto de Emenda nº 01/2016, na
medida em que altera substancialmente aquele projeto original, ao excluir uma das
duas áreas que ampliariam o perímetro urbano, o que implica em usurpação de
competência por via oblíqua. Sendo a matéria tratada no projeto de lei de iniciativa
exclusiva do Executivo, inviável a apresentação de emenda pelo Legislativo.
Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002933-63.2016.8.26.0358; Relator (a): Leonel
Costa; Órgão Julgador: 8º Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 2º Vara; Data do
Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 08/02/2018)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. PETIÇÃO INICIAL.
INÉPCIA. REJEIÇÃO. LC Nº 733/2006 E 815/2009. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA
PARLAMENTAR. LIMITES LEGAIS. AUMENTO DE DESPESAS. EFEITOS. EFICÁCIA.
MODULAÇÃO.
I- A petição inicial impugna o texto legal em sua integralidade, apontando os dispositivos
legais que teriam sido violados, daí porque não procede a preliminar de inépcia.
1 — O poder de emenda parlamentar visa estabelecer a possibilidade de o Poder
Legislativo, Casa dos representantes do povo, contribuir na elaboração das normas.
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Governador para deflagrar o processo legislativo, ou implicam em aumento da
despesa em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo.
V- Os efeitos e a eficácia da declaração de inconstitucionalidade devem ser modulados,
por relevante questão social e segurança jurídica.
VI — Preliminar rejeitada. Julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade formal dos art. 10, parágrafo único, XIV, 12, 88 4º e 59, 15, III, IV, V,
VI, “a”, Vil e VIII, 88 19, 2º, 3º e 49, 19, 1, “a”, Ill, in fine, 'b), IV e VI, in fine, 23, Il, “a”, 'b”, “o”
ed, 26, |, II, II, IV, V, Vl e VII, 27, |, 'a'e 'b', II, “a, 'b', ce “dll, 'a'e C, IV, “a”, br, “e”,
dejer,V'a,'b' e C, VI, “a; b', 'c'e'd) VII, 'c', VIII, 'a', b'e Ci IX, 'b', X, “a”, b'e 'c',
XII, “a”, b'e 'c', XIII, “a”, XVI, “a”, 'b), 'c'e “d;, XVII, 'c', 'd', 'e'e Ff, XVIII, parte final, e 'b',
XIX, XX, a'e b, e 842º e 3º, 30, 36, 93, 95, 96 e 97, todos da Lei Complementar nº
733/2006, alterada pela Lei Complementar nº 815/2009.
(TJDFT. Acórdão 566901, 20100020072792ADI, Relator: ANGELO CANDUCCI
PASSARELI, Relator Designado:JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA CONSELHO ESPECIAL,
data de julgamento: 6/12/2011, publicado no DJE: 1/3/2012. Pág.: 51)
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 2.385, de 22 de fevereiro de 2007, que
altera o perímetro urbano do aludido Município e dá outras providências. Lei municipal
revogadora declarada inconstitucional - Efeito repristinatório - Ocorrência - Preliminar de
carência da ação rejeitada. - Reunião de processos - Inadmissibilidade - ADIN referente
à lei revogadora já julgada. - Vício de iniciativa - Ocorrência - Norma de iniciativa
parlamentar que envolve questão atinente ao uso e ocupação do solo interferindo
diretamente no zoneamento e planejamento urbano - Inadmissibilidade -
Competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Violação ao princípio da
separação dos poderes - Ofensa aos artigos 5º, 144, 180, inciso Il e 181, da
Constituição Estadual - Ação procedente.
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 9035376-50.2007.8.26.0000; Relator
(a): Debatin Cardoso; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Civel - São Paulo;
Data do Julgamento: 22/10/2008; Data de Registro: 09/12/2008)
Cumpre ainda, transcrever trecho da decisão acima colacionada:
Assim, o Município tem competência suplementar para o ordenamento urbano.
Entretanto, por se tratar de matéria relativa ao uso e ocupação do solo, exige-se,
para sua alteração, a realização de um estudo prévio de exclusiva provocação
legislativa pelo Chefe do Poder Executivo, já que é ele quem possui as melhores
condições de avaliar a necessidade de alteração do zoneamento e dispõe do
suporte técnico necessário.
Ressalte-se, ainda, como bem salientou o doutro Procurador de Justiça, "Qualquer
modificação legislativa que envolva a ocupação e uso do solo deve ser realizada
dentro de um contexto de planejamento, e de diretrizes gerais. Não se admite,
nesse quadro, a ordenação individualizada e dissociada do contexto da utilização
de todo o solo urbano".
Nesse sentido, em que pese a elevada intenção dos Legisladores, as
emendas que resultaram no Substitutivo Geral, tratam de matéria reservada do
Isto posto, o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Complem
30/2021 contraria o interesse público, por conflitar com o art. 12, da Lei Compl
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nº 22/2020 e Anexo |, da Lei Complementar nº 21/2020 e desconsiderar a proposição
original do Projeto após ampla participação popular com a realização de audiência pública
e estudos técnicos realizados pelo Executivo; incorre em inconstitucionalidade formal
por ofensa ao Princípio da Democracia Participativa, pela não promoção de audiência
pública e debates com a participação da população para alteração da redação original do
Projeto pelo Substitutivo Geral, visto que o Código Ambiental faz parte do Plano Diretor
(inciso VIII, do art. 3º, da LC 19/2019), violando o inciso XII, do art. 29, art. 37 e art. 182,
da Constituição Federal, inciso Il, do art. 151, da Constituição do Estado do Paraná,
descumprindo o rito legal previsto no inciso II, do art. 2º e inciso |, do 8 4º, do art. 40,
ambos da Lei Federal nº 10257/2001 — Estatuto da Cidade e inciso |, do art. 196 e art.
206, ambos da Lei Complementar nº 19/2019 (Plano Diretor); além de
inconstitucionalidade material por ausência de prévio estudo técnico, pois os
estudos técnicos realizados pelo Poder Executivo se relacionam a redação original do
Projeto de Lei Complementar, inexistindo por parte do Poder Legislativo, estudo referente
as modificações no Projeto pelo Substitutivo Geral, implicando em ofensa incidental à
Constituição Federal, contrariedade ao Estatuto da Cidade e ao art. 195, da Lei
Complementar nº 19/2019 (Plano Diretor); ainda, contraria o princípio da separação e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da
Constituição do Estado do Paraná; bem como incorre em vício de iniciativa, ferindo o
inciso III, do art. 41, da Lei Orgânica, pois compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
de Projetos de Lei que disponham sobre o Plano Diretor, no qual se enquadra o Código
Ambiental (inciso VIII, do art. 3º, da Lei Complementar nº 19/2019 — Plano Diretor), não
sendo permitido ao Legislativo, seja através de emendas ou Substitutivo, inserir com
conteúdo no Projeto sobre o qual existe reserva de iniciativa em favor do Chefe do
Executivo, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei
Complementar nº 30/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art-45, 8.1º, da Lei Orgânica de Araucária.