OFÍCIO EXTERNO Nº 4168/2021
Araucária, 18 de outubro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Governo
Araucária/PR
Assunto: Veto ao PL nº 117/2021 – PA 85741/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 117/2021, de
autoria parlamentar, que dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em
frente às Instituições de Ensino no Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
Prefeitura do Municfpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 85741/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em
frente às Instituições de Ensino do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 117/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
214/2021, referente ao Projeto de Lei n° 117/2021 , de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às Instituições
de Ensino do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a instalação de faixa elevada
para travessia de pedestres em frente às Instituições de Ensino do Município de
Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em v1c1o de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV, da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica, conforme
apontado pelo Parecer Legislativo n° 145/2021 exarado pela Diretoria Jurídica desta
Câmara Municipal;
3) O Projeto gera considerável aumento de despesa, sem indicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilid e Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detal
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto d
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRIN
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por conseqüência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativ
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcion
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa,
extinção de órgãos públicos;
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(. . .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. . .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2112021);
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Urbanismo a respeito do Projeto de Lei em análise:
Manifestação deste Departamento de Trânsito é contrário ao referido Projeto de Lei n°
11712021 da Câmara que dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de
pedestres em frente às Instituições de Ensino no Município de Araucária de forma
obrigatória. A resolução N° 738, de 6 de setembro de 2018 estabelece padrões e
critérios para a instalação da travessias elevada para pedestres em vias públicas,
com os parâmetros técnicos que devem ser analisados, assim, temos várias
escola que não poderão receber este dispositivo por diversos motivos descritos
na resolução.
Importante também colacionar a manifestação da Secretaria Municipal
de Planejamento sobre o Projeto em tela:
01- Trata-se de Projeto de Lei n° 11712021 de iniciativa da Câmara Municipal de
Araucária;
02- A pretensão visa imposição de instalação de faixa elevada para travessia de
pedestres em frente às Instituições de Ensino no Municfpio de Araucária;
03- Observa-se que a medida vem sendo implementada gradativamente pelo Poder
Executivo no decorrer das ações de revitalização da malha viária e respeitando a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
04- De se vê que além de imposição programática a proposição representa aumento
de encargos do orçamento sem a indicação de recursos disponíveis para fazer
frente às despesas criadas;
05- A implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente a todas as
escolas estabelecidas em território araucariense demanda imediato e significativo
investimento por parte do Município, sendo que os encargos no o,-,tmento sequer
foram mensurados e, tampouco, indicada a respectiva fonte de cus eio;
06- Sendo assim, por óbvio o projeto cuja iniciativa deveria s do hefe do
Executivo, se fosse o caso, a proposta legislativa revela-se incon tituc onal por
vulnerar ao princípio da separação de poderes.
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositiv~ seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuiçõ
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente rei
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso 111, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Neste sentido, se pronunciou a Diretoria Jurídica desta Câmara no
Parecer Legislativo n° 145/2021 , sobre o Projeto de Lei em análise:
"(. . .) Por auto lado, em análise ao Projeto de Lei n° 11 712021, verificamos que em seu
art. 1 °, § 2° estrutura atribuição ao executivo no que se refere a ser responsável através
das Secretarias competentes pela construção das faixas elevadas; bem como em seu
art. 3° no que se refere ao executivo regulamentar a Lei no que couber:
(. . .)
Dessa maneira, em desconformidade com o art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica do Municfpio de Araucária:
( .. .)
Assim, a autorização para realização das atribuições dos órgãos públicos diz respeito à
organização e funcionamento do Poder Executivo, portanto, adentra na matéria de
iniciativa privativa do Poder Executivo, consoante se estabelece por simetria à
Constituição Estadual, em seu art. 66, inciso IV:
(. . .)
Está clara a invasão de competência, uma vez que cabe ao Prefeito a análise do Projeto
de Lei para prever quais serão as mais benéficas medidas a serem tomadas para a
realização da atividade proposta.
( ... )
Desta forma. a presente proposição está eivada de i nconstitucionalidade formal. pois a
iniciativa é privativa do Prefeito. por se tratar de matéria relacionada com as atribuições
de órgãos públicos.
111 - DA CONCLUSÃO
( .. .)
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do
Vereador, por todo o exposto, conclui-se que a matéria em análise é de competência
local. contudo. deve ser objeto de proposição a ser apresentada pelo Poder Executivo.
Pode o Parlamentar sugerir por meio de Indicação a matéria para o Poder competente,
assim, somos pelo arquivamento do presente projeto de lei.
(. . .)
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prereito pelo Poder
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal,
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei semelhante:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei no 5.393, de 12 de novembro de 1 do
elevada para travessia de pedestres em frente a escolas locais. (1) DA VI AÇA
Município de Mauá, de iniciativa parlamentar, que disciplina a instalação fa ~
À INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E À RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO: Ocorrência da última mácula. Norma de autoria parlamentar que
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
indevidamente tratou de atos típicos de gestão administrativa. Não viola,
propriamente, a iniciativa do Chefe do Executivo local, mas o princípio da harmonia e
independência dos Poderes, ao ma/ferir a reserva da Administração, por interferir
o Legislativo em atos típicos do Prefeito (arts. 5°; 47, 11, XIV e XIX, "a"; e 144, todos
da CEISP). (2) NORMA DE CARATER AUTORIZATJVO (Art. 3° da lei impugnada):
Inconstitucionalidade verificada. 1/ogicidade no ordenamento jurídico, vez que o Prefeito
não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva ou
mesmo concorrente competência. Violação flagrante à separação de Poderes (art. 5°,
CEISP). (3) DA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA: Não verificação.
Não é inconstitucional a lei que inclui gastos no orçamento municipal anual sem a
indicação de fonte de custeio em contrapartida ou com seu apontamento genérico.
Doutrina e jurisprudência, do STF e desta Corte. AÇÃO fJROCEDENTE.
(T JSP; Direta de Inconstitucionalidade 2099925-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Beretta
da Silveira; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ainda, em análise ao Projeto de Lei temos a obrigação imposta ao Poder
Executivo de instalar faixas elevadas para travessia de pedestres defronte as Instituições
de Ensino do Município de Araucária, entretanto, sem a devida indicação da dotação,
sendo que o cumprimento desta norma demandará despesas para o Município, sendo
assim, o legislador ao criar despesa sem indicação da fonte de recurso, desrespeita o que
preceitua os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso I, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 117/2021 contraria o princ1p1o da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41 , da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausent ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeir s, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 3, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art. 68, da Constituição Estadual ai da o art.
135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão
ser vetado na sua integralidade.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 117/2021 .
Encaminhem-se as pre~~tes razões à Câmara Municipal,
(quarenta e oito) horas, nos termos do art.\' § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
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