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materia nº 40/2021

Tipo Veto
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 132/2021 de autoria do Vereador Professor Valter, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar catracas eletrônicas para controle digital de acesso de alunos em Unidades Educacionais da rede municipal de ensino do Município de Araucária e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-18 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.841/2022 sancionada em 16 de março de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 18/03/2022. Edição 1040/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-03-08 Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto. — Ofício nº 30/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a manutenção do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 08 de março de 2022.
2022-03-08 Veto sobre a proposição mantido — Veto Parcial (art. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º) mantido por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-03-04 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-02-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.
2022-02-15 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-12-09 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao relator da CJR para emissão de parecer.
2021-12-07 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-12-07 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1816/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-12-07 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-12-07 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 35ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-12-01 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T11:16:47.949964-03:00 Veto mantido 10 0 0
2022-03-08T11:16:47.764115-03:00 Veto mantido 10 0 0
2022-03-08T11:16:47.596012-03:00 Veto mantido 10 0 0
2022-03-08T11:16:47.422667-03:00 Veto mantido 10 0 0
2022-03-08T11:16:47.241132-03:00 Veto mantido 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO EXTERNO Nº 5118/2021
Araucária, 30 de novembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 132/2021 – PA nº 110770/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto Parcial proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 
132/2021 de autoria parlamentar, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar catracas 
eletrônicas para controle digital de acesso de alunos em Unidades Educacionais da rede municipal de 
ensino do Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo

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