OFÍCIO EXTERNO Nº 5407/2021
Araucária, 14 de dezembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 150/2021 – PA 120128/21
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 150/2021 de
autoria parlamentar, que autoriza a instalação de câmeras de monitoramento em asilos e creches
públicas e obriga a instalação nos particulares no âmbito do Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 120128/2021
ASSUNTO: Autoriza a instalação de câmeras de monitoramento em asilos e creches
públicas e obriga a instalação nos particulares no âmbito do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 150/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
283/2021, referente ao Projeto de Lei n° 150/2021, de autoria parlamentar, que autoriza a
instalação de câmeras de monitoramento em asilos e creches públicas e obriga a
instalação nos particulares no âmbito do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, autoriza a
instalação de câmeras de monitoramento em asilos e creches públicas e obriga a
instalação nos particulares no âmbito do Município de Araucária. Contudo, a proposta não
tem como prosperar, pelas seguintes razões:
A Secretaria Municipal de Educação - SMED apresentou a manifestação
transcrita a seguir, sobre o Projeto em análise:
A Secretaria Municipal de Educação agradece a preocupação do nobre vereador com a
segurança da comunidade escolar e é favorável a instalação de câmeras em áreas
comuns, inclusive pátio e portões. Entretanto, baseada na formação continuada que
fornece aos seus profissionais, bem como, na relação dialógica estabelecida com a rede,
acha inapropriada a instalação de cãmeras internas nas Unidades de Educação
Infantil.
Por tratar-se de Unidade Educacional que recebe bebês e crianças, este projeto
merece a observãncia na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, além de previsão constitucional específica do dever
da proteção do público atendido, já que vulneráveis
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
(. . .)
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica
e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da
identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os
a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Observa-se também o dispõe o artigo 227, da Constituição Federal que
é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Sendo assim, e na esteira da regra geral de uso da imagem disposta no artigo 20 do
Código Civil, a eventual utilização da imagem de crianças, como regra, dependerá
também da autorização de seus responsáveis legais, no pleno exercício de poder
familiar ou outro decorrente de guarda ou tutela, desde que atendidos os preceitos
protetivos especiais, sempre atentos ao princípio do melhor interesse da criança,
decorrente do princípio geral da proteção integral.
Ressalta-se ainda, a necessidade de dialogar com os profissionais que participarão
deste processo e terão também que autorizar o uso das imagens.
Sobre o Projeto também se manifestou o Conselho Municipal de
Educação- CME nos seguintes termos:
Conforme solicitação por meio do Processo Administrativo no 120. 12812021 para
manifestação deste Conselho acerca da pertinência do Projeto de Lei n° 15012021,
informamos que o Conselho Pleno em reunião ordinária realizada no dia 07 de dezembro
de 2021 analisou a minuta do referido Projeto de Lei.
Primeiramente, é importante salientar que o monitoramento por meio de câmeras em
asilos não faz parte do escopo de atuação deste Conselho, orienta-se, portanto, que a
consulta seja feita diretamente aos órgãos de assistência e promoção do bem-estar
social em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa, de modo a respeitar os
princípios da intimidade e da privacidade.
Em relação à instalação de câmeras de monitoramento nas creches públicas e privadas,
o referido projeto de lei não discrimina onde serão instaladas as câmeras, se apenas em
áreas comuns ou dentro das salas de atendimento aos bebês/crianças, onde são
realizadas higiene pessoal e troca de fraldas dos bebês, evitando-se assim exposição a
situações vexatórias conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
(. . .)
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica
e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da
identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondoos
a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a
vexame ou a constrangimento:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos.
Ainda, a Lei Federal n° 10.40612002 traz:
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à
manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou
a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser
proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe
atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins
comerciais.
Desta forma, o Conselho Pleno entende que a instalação em áreas internas como
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Gabinete do Prefeito
as salas de atendimento viola princípios fundamentais trazidos pela Constituição
Federal de 1988:
Art. 5°
(. . .)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação
Ainda, para a efetivação do referido projeto se faz necessária a aquisição de
equipamentos e softwares, em relação à esfera pública, o referido projeto não faz
qualquer menção quanto à dotação orçamentária.
Por meio de sua representante no Conselho Municipal de Educação, as Unidades
Educacionais da Rede Privada de Ensino informaram que a maioria das unidades
possuem sistema de monitoramento por câmera, entretanto, manifestaram-se
contrários à obrigatoriedade do monitoramento em tempo real por entender que tal
dispositivo pode comprometer protocolos de segurança das unidades.
Desta forma, o Conselho Pleno é favorável à instalação de câmeras de segurança para
monitoramento em tempo real apenas em áreas de uso comum e com acesso restrito às
direções das unidades ou alguém designado por elas e Secretaria Municipal de
Segurança Pública, com a finalidade exclusiva de garantir a segurança nas unidades
educacionais.
Cumpre acrescentar com relação aos asilos, o direito a imagem do idoso,
previsto no Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 1 0.741/2003):
Art. 1 O. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o
respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos,
individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
(. . .)
§ 2° O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores,
idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3° É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
O projeto em análise autoriza a instalação de câmeras de monitoramento
em asilos e creches públicas e obriga a instalação nos particulares no âmbito do
Município de Araucária.
O Projeto é contrário ao interesse público, por não observar a
inviolabilidade da imagem e dignidade, conflita com a Constituição Federal (art. 5°),
Estatuto da Criança e Adolescente (arts. 15 a 18 e 232) e Código Civil (art. 20),
conforme fundamentação realizada pela SMED e CME, bem como ao Estatuto do
Idoso- Lei Federal n° 10.741/2003 (art. 10), razão pela qual deve ser vetado.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados
membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo
assim, por simetria, impõe-se a observância pelos entes federados (Estados-membros e
Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré organização.
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Entre os princ1p1os constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu matérias
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, §
1 o, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no
que era cabível.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Como se pode ver do inteiro teor do projeto em exame, analisando pelo
prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do
Legislativo, eis que dispõe acerca de atribuições do Poder Executivo e serviços públicos.
Assim, verifica-se que a proposta é de competência exclusiva do Chefe do
Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1°, inciso 11, alínea "b", da Constituição
Federal, aplicável nos Municípios em razão do Princípio da Simetria:
Art. 61 . A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(. . .)
11 - disponham sobre:
(. . .)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
No mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV- criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Também, a Lei Orgânica do Município estabelece que a estrutura e
atribuições da administração pública, competem ao Prefeito, conforme preceitua o art. 41
da LOMA:
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Gabinete do Prefeito
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
CÃMERAS DE VÍDEO E AUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA
PARA IDOSOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRIVACIDADE, DA INTIMIDADE, DA
PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SANÇÕES PREVISTAS NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE.
ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR INCONSTITICIONAIS OS
ARTIGOS 1°. E 6°. DA LEI 8.13612018. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
REJEIÇÃO. Alegação de falta de atribuição do Subprocurador de Justiça para oferecer a
presente ação de inconstitucionalidade. Inocorrência. Atos delegatórios que autorizam a
tarefa. Mérito. Lei Estadual n° 8. 13612018, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a
obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em
dispositivo de monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio em instituições de
longa permanência para idosos (ILP/'s), públicas e privadas, no âmbito estadual.
Dispositivos de lei que afrontam os arts. 1°, ines. I/I e IV, in fine, 5°, ines. X e XI, 6°, 8°, 9°,
§ 1°, 22, caput, 170, inc. IV e parágrafo único, e 215, caput, todos da Constituição do
Estado. Vício formal. Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para
projetos de lei que criem funções e obrigações a servidores vinculados a esse
Poder. Vícios materiais. Afronta aos princípios da intimidade, da privacidade, da
livre iniciativa e da proporcionalidade. lnaplicabilidade das sanções previstas no Código
de Defesa do Consumidor, negando vigência ao Estatuto do Idoso. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
(TJRJ, Autos n° 0066854-10.2019.8.19.0000, Des(a). NILZA BITAR - Julgamento:
14/12/2020 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual),
bem como, insere-se em seara de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração
Pública (art. 66, IV, da Constituição Estadual).
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesas sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 150/2021 é contrário ao interesse
público, contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição do Estado do Paraná,
bem como incorre em vício de iniciativa, visto que a competência para criar
atribuições à administração pública é privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41, da
LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição Estadual) e cria despesas sem a
respectiva fonte de custeio em descumprimento as regras do art. 167 da
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela
qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 150/2021 .
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
- Assinado digitalmente por: !I! HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
14/12/202116:22 :20
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária