Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 5562/2021
Araucária, 29 de dezembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 175/2021 - PA 126.155/2021
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 175/2021 de
autoria parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a destinar parte da receita arrecadada com a
cobrança de multas de trânsito em Araucária para custear os exames e campanhas preventivas ao
câncer de mama e câncer de próstata no Município.
Sendo que se apresenta para o Momento subscrevemos -nos
Atenciosamente,
was Assinado digitalmente por:
GENILDO PEREIRA
18 CARVALHO
015.048.429-10
29/12/2021 13:32:28
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
113:33
02
291
- (015.048.429-10) EM
ENTO FOI ASSINADO EM: 29/12/2021 13:33 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126155/2021
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a destinar parte da receita arrecadada com a
cobrança de multas de trânsito em Araucária para custear os exames e campanhas
preventivas ao câncer de mama e câncer de próstata no município.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 175/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
296/2021, referente ao Projeto de Lei nº 175/2021, de autoria parlamentar, que autoriza o
Poder Executivo a destinar parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de
trânsito em Araucária para custear os exames e campanhas preventivas ao câncer de
mama e câncer de próstata no município.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tem
como prosperar, pelas seguintes razões:
1) O Projeto incorre em vício de inconstitucionalidade, por falta de
competência legislativa do Município para emiti-la, segundo o art. 22, XI da
Constituição Federal, violando o art. 16 da Constituição do Paraná;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV e art. 87,
inciso VI, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhada ente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei. |
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
AUTORIZATIVAS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em
desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei com origem na Câmara
Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 3.402/2018 DE
ARAUCÁRIA/PR — INICIATIVA PARLAMENTAR — EDUCADOR INFANTIL — AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA — PRELIMINARES —- FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
REJEITADA — INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS — AFASTADA — ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA — MÉRITO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
— VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE — INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL —
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7º CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ -— [LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE — POSSIBILIDADE — EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso Il, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7º, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de “hora permanência”. Artigo 27 dj; bei nº
9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel: DESEMBA GADOR
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle, de
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constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, $ 1º, Il, alínea “a”, da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
classe de servidores públicos.” (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) — (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
“A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2º da Constituição Federal. E que, como bem aponta SERGIO RESENDE DE
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares” (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss).” (STF, ADI 3176/AP. Pleno, Unânime, Rel Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
816/1992, DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE
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JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1485531-3/01 -
Porecatu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 07.08.2017 -
DJ: 2101 29/08/2017). - (destaquei)
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.º 844/2009, de Santo Antônio
do Paraíso. 1. Lei Municipal n.º 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1.º, inc. Il, alínea "c"; CE, art. 66, inc. Il, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. Il - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7.º.
Lei "autorizativa” - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade - Lei n.º 9.868/1999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n.º 844/2009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão” (TJPR - Órgão Especial - Al - 618026-1 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 03.12.2010) - (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
é DA INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
O Legislativo através do Projeto de Lei em análise pretende impor ao
Poder Executivo o dever de destinar parcela dos valores arrecadados com multas de
trânsito para custear os exames e campanhas preventivas ao câncer de mama e câncer
de próstata. Ocorre que, embora os Municípios sejam inequivocamente dotados de
autonomia legislativa e administrativa, afloram como de compulsória observância os
preceitos estabelecidos nas Cartas Constitucionais federal e estadual, à luz do art. 16 da
Constituição do Paraná.
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta
Constituição e os seguintes preceitos:
(...)
Pois bem. A Constituição Federal repartiu a competência legislativ entre
os entes federados, reservando à União, privativamente, legislar sobre trânsito, conform
determina o artigo 22, inciso XI.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
a)
XI - trânsito e transporte; [
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No exercício de sua competência, a união editou o Código de Trânsito
Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), no qual consta a destinação obrigatória da
receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito:
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada.
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego. de campo, policiamento.
fiscalização e educação de trânsito.
$ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será
depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança
e educação de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
$ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de
computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de
trânsito e sua destinação. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
$ 3º O valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias
de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários
da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio das multas
aplicadas com fundamento no art. 209-A deste Código, ressalvado o previsto em
regulamento do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021)
Neste sentido é a manifestação da Secretaria Municipal de Urbanismo
— SMUR, a respeito do Projeto em tela:
O Código de Trânsito Brasileiro — Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997 diz em seu Art.
320 A receita com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de
trânsito, ou seja, os valores devem ser investidos na melhoria do tráfego e da segurança
viária. Segue anexo a resolução que orienta como deve ser utilizado este recurso.
Conforme alertado pela SMUR, a Resolução nº 638, de 30 de novembro
de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, assim estabelece:
Art. 2º As multas aplicadas com a finalidade de punir a quem transgrida a legislação de
trânsito são receitas públicas orçamentárias e destinadas a atender, exclusivamente as
despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo policiamento,
fiscalização e educação de trânsito.
Como se nota, a norma federal não deixou aos legisladores municipais e
administradores públicos margem de discricionariedade, pois os valores obtidos com as
multas aplicadas em decorrência de infrações de trânsito devem ser alocados
“exclusivamente” nas áreas e prioridades citadas no art. 320 do Código de Trânsito.
Assim, o Poder Legislativo local, ao prever hipóteses de destinaçãordos
valores arrecadados com multas de trânsito não contempladas na lei federal, exorbitouda
competência legislativa a ele conferida pelo Poder Constituinte, afrontando o já citado art.
16 da Constituição do Paraná.
Cumpre salientar que, não obstante tenha a Constituição Federal,
rr
H
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assuntos de interesse local como para suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber, certamente o Poder Legislativo local não pode contrariar o Código de Trânsito
Brasileiro.
Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou da
seguinte forma, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 6.583/2019, do Município de
Sertãozinho e de iniciativa parlamentar, que “estabelece percentual mínimo dos
recursos advindos das multas de trânsito que deverão ser investidos para
assegurar a mobilidade e acesso das pessoas com deficiência no município de
sertãozinho e dá outras providências”.
Norma que estabelece hipóteses de destinação de valores arrecadados com
multas de trânsito que não se harmonizam com a Lei federal nº 9.503/1997 (Código
de Trânsito Brasileiro). Competência privativa da União para legislar sobre
trânsito. Afronta ao artigo 22, inciso XI, da Lei Maior, bem como ao artigo 144, do
Supremo Pacto deste Estadomembro. Violação à separação de poderes também
caracterizada.
Destinação de recursos públicos e gestão de políticas públicas são temas cuja iniciativa
legislativa é do chefe do Poder Executivo local, nos termos dos artigos 5º e 47, incisos Il
e XIV, da Constituição estadual.
Ação procedente.
(TJ-SP - ADI: 22297081920198260000 SP 2229708-19.2019.8.26.0000, Relator: Geraldo
Wonhlers, Data de Julgamento: 19/02/2020, Órgão Especial, Data de Publicação:
26/02/2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada em face do inciso Ill, do art. 7º, da Lei nº 7.138, de 20 de
junho de 2013, que dispõe sobre a destinação da receita decorrente das multas de
infrações do Código de Trânsito Brasileiro ao Fundo Municipal de Segurança
Pública. Presença de vício formal orgânico (art. 144, da Constituição Bandeirante, c.c.
art. 22, inciso XI, da Constituição Federal), violação formal de iniciativa (arts. 5º, 47,
le XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo) e do princípio da separação de
funções (art. 5º CESP). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE.
(TJ-SP - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0185378-78.2013.8.26.0000, Relator
Des. Roberto MacCracken, j. em 05.02.2014).
Deste modo, o Projeto de Lei revela patente inconstitucionalidade porque
ao tratar sobre a destinação da receita decorrente das multas do Código de Trânsito
Brasileiro invadiu competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 16, da
Constituição do Paraná, c.c. art. 22, inciso XI, da Constituição Federal).
Com relação a competência da União para tratar da legislação de trâhsito,
reconhece o Supremo Tribunal Federal, em diversas jurisprudências a incompetênci
dos demais entes federados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.279, DE 11.10.2001)
ESTADO DO PARANÁ. TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO P,
PAGAMENTO DE MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO, DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO
PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a União tem
competência para estabelecer multas de trânsito. A fixação de um teto para o
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respectivo valor não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo
descabido que os Estados venham a estabelecê-lo. Ausência de lei complementar
federal que autorize os Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e
transporte, conforme prevê o art. 22, par. único da CF. Precedentes: ADI nº 2.064, Rel.
Min. Maurício Corrêa e, em sede cautelar, ADI nº 2.328, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI
nº 2.137, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e ADI nº 2.432, Rel. Min. Nelson Jobim. Ação
direta julgada procedente.
(STF, ADI 2644, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2003, DJ
29-08-2003 PP-00017 EMENT VOL-02121-05 PP-00989)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.639/2019 DO RIO GRANDE
DO NORTE. PROGRAMA MOTO LEGAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DE
MULTAS DE TRÂNSITO E PAGAMENTO POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO.
AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DO CONDUTOR PARA
REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
(STF, ADI 6605, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021)
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vício de
inconstitucionalidade, por falta de competência legislativa do Município para emiti-
la, contrariando o art. 22, XI da Constituição Federal e art. 16 da Constituição do
Paraná.
Ademais, mesmo que o município fosse competente para legislar sobre a
matéria objeto do Projeto em análise, não poderia tal projeto ter iniciativa no Legislativo,
explica-se:
— DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como/U
seus princípios fundamentais e, por consegiiência, estabelece o exercício harmôni
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, a 2
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressa
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resilitâna
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simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná
referente a Projeto de Lei de origem da Câmara Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO" A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO — MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE
ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE
APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA
GOVERNAMENTAL — INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES -— AFRONTA
AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV E 87, INCISO Ill, TODOS DA CE — VÍCIO FORMAL
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO — VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA,
APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305-46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao C efe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo).
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Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
1 - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
A Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que
era cabível.
Em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Vereador, autor
do projeto, a lei promulgada é verticalmente incompatível com a Constituição do Estado
do Paraná, especialmente com os seus arts. 66 e 87, os quais dispõem o seguinte:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(:.)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
()
V-criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(..)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
A gestão das políticas públicas, sobretudo a realização da programação
orçamentária, analisando as prioridades, a conveniência e a oportunidade pára gada
situação, é cabível somente ao Prefeito. N
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Le ia vo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucion
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos dos inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 175/2021 incorre em vício de
inconstitucionalidade, por falta de competência legislativa do Município para emiti-
la, segundo o art. 22, XI da Constituição Federal, violando o art. 16 da Constituição
do Paraná, contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná,
incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87,
ambos da Constituição do Estado do Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do
art. 56, ambos da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual
deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 175/2021.
Encaminhem-se as NaN razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art 45, 81º, da Lei Orgânica de Araucária.