Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 912/2022
Araucária, 15 de março de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 141/2021 - P.A. 18802/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 141/2021 de
autoria parlamentar, que "Institui a Política Municipal de Controle de Poluição Provocada pela
Emissão de Poluentes de Veículos Automotores”.
Atenciosamente,
«ss Assinado digitalmente por:
= GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
15/03/2022 13:55:39
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTE
O ACESSE https:/l
1 POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910 - (015.048.4
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18802/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Controle de Poluição
Provocada pela Emissão de Poluentes de Veículos Automotores
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 141/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
17/2022, referente ao Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria parlamentar, que institui a
Política Municipal de Controle de Poluição Provocada pela Emissão de Poluentes de
Veículos Automotores.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo institui a
Política Municipal de Controle de Poluição Provocada pela Emissão de Poluentes de
Veículos Automotores. Contudo, o projeto não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Inconstitucionalidade por incompetência do município para
legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, que é matéria de
competência concorrente da União e Estado, conforme estabelece o inciso Vl, do
art. 24, da Constituição Federal;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná, inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CONCORRE DA UNIÃO
E ESTADO
À União, aos Estados e Distrito Federal col
concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da polyiçê
prescreve a Constituição Federal:
legislar
conforme
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
(...)
No exercício de sua competência, a União, através da Lei Federal nº
8.723/1993, dispôs sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores:
Art. 1º Como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, os fabricantes de
motores e veículos automotores e os fabricantes de combustíveis ficam obrigados a
tomar as providências necessárias para reduzir os níveis de emissão de monóxido de
carbono, óxido de nitrogênio, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem, material
particulado e outros compostos poluentes nos veículos comercializados no País,
enquadrando-se aos limites fixados nesta lei e respeitando, ainda, os prazos nela
estabelecidos.
Art. 3º Os órgãos competentes para estabelecer procedimentos de ensaio,
medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão dos
veículos, bem como todas as medidas complementares relativas ao controle de
poluentes por veículos automotores, são o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama), em consonância com o Programa Nacional de Controle de
Poluição por Veículos Automotores (Proconve), respeitado o sistema metrológico
em vigor no País.
Portanto, o art. 3º da Lei Federal nº 8.723/1993 é claro ao definir que o
Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA e o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente — IBAMA são os órgãos competentes para estabelecer procedimentos de
ensaio, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão dos
veículos, bem como todas as medidas complementares relativas ao controle de poluentes
por veículos automotores.
Assim, o CONAMA emitiu a Resolução nº 18/1995 que regulamenta o
desenvolvimento de Programas de Inspeção e Manutenção para Veículos Automotores
em Uso - I/M no âmbito de um planejamento regional integral, que envolva, de forma
harmoniosa, as administrações estaduais e municipais:
Art. 1º A implantação de Programa de I/M somente poderá ser feita após a elaboração de
um Plano de Controle de Poluição por Veículos em Uso - PCPV, que caracterize, de
forma clara e objetiva, as medidas de controle, as regiões priorizadas e os seus
embasamentos técnicos e legais, elaborado conjuntamente pelos órgãos ambientais,
estaduais e municipais.
Parágrafo único. O Plano referido no caput deste artigo deverá, po que se refere aos
programas de I/M, descrever as suas características conceityais operacionais,
extensão geográfica, frota-alvo, cronograma preliminar de impjantação, forma de
vinculação com o sistema estadual de registro e de licenciamento de Yrânsito de veículos,
análise econômica e, quando for o caso, forma de integraçã programas de
inspeção de segurança veicular e outros similares.
Art. 2º Nas regiões metropolitanas e aglomerados urban caberá ao órgão
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Gabinete do Prefeito
estadual ambiental em articulação com os órgãos ambientais municipais
envolvidos definir a abrangência do PCPV.
Parágrafo Único - Será assegurada aos órgãos ambientais estaduais e municipais a
participação na elaboração dos PCPV's desenvolvidos nas regiões de que trata o caput
desse artigo e na implantação dos programas de I/M, de que trata a presente resolução.
Art 3º Nenhum tipo de comércio ou prestação de serviços, que não sejam os de
inspeção de veículos, poderão ser desenvolvidos pelos centros ou unidades móveis de
inspeção.
Portanto, além de não possuir competência para legislar sobre a matéria,
ainda, no exercício de fiscalização, controle e aplicação da legislação pertinente, deverá
seguir as determinações do órgão estadual ambiental.
Ademais, mesmo que o tema fosse de competência municipal deveria se
adequar ao previsto na Lei Complementar Federal nº 140/2011 que fixa normas, nos
termos dos incisos III, Vl e VIl do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição
Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à
proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à
poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente — SMMA a respeito do Projeto de Lei em análise:
“Ao que se refere ao Projeto de Lei nº 141/2021 encaminhado para análise temos o
seguinte parecer:
1 - Há mais do que uma resolução CONAMA nº 18, a primeira datada em 06 de maio de
1986 e a segunda em 3 de dezembro de 1995 e ambas abordam a Emissão de
Poluentes por Veículos Automotores. Informamos ainda que houve um equivoco na
escrita da sigla do CONAMA.
2 - A Resolução CONAMA Nº 18, de 13 de dezembro de 1995, informa que a
Implantação de um Programa de Inspeção e Manutenção para Veículos Automotores
deverá ser realizada no âmbito regional cabendo ao órgão estadual ambiental a
articulação entre os envolvidos.
3 - Visto se tratar de assunto que envolve procedimentos de licenciamento e fiscalização,
sugerimos que o presente processo seja encaminhado para análise e parecer do DCA
(Departamento de Controle Ambiental).”
“Segue conforme análise dos setores competente desta SUMA.
Resolução CONAMA Nº 18, de 13 de dezembro de 1995, informa que a Implantação de
um Programa de Inspeção e Manutenção para Veículos Automotóres deverá ser
realizada no âmbito regional, cabendo ao órgão estadual ambiental a articulação entre os
envolvidos.
Considerando o parecer anterior SUMA principalmente ao acima escrito, entende esta
SMMA que este tema deverá ser delegado aos Municípios via Yd&scentralização,
conforme consta na Lei Federal 140/2011.”
Deste modo, falta competência ao município para legislak sobre a
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Gabinete do Prefeito
proteção do meio ambiente e controle da poluição, posto que a Constituição
Federal (inciso VI, art. 24) prevê ser competência concorrente da União e Estados
para legislar sobre a matéria, razão pela qual o Projeto de Lei é inconstitucional.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2º).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva
do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º,
da Constituição do Paraná), razão pela qual o Projeto de Lei é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
O Projeto de Lei nº 141/2021 institui a Política Municipal de Controle de
Poluição Provocada pela Emissão de Poluentes de Veículos Automotores, estabelecendo,
especificamente, em seu art. 2º:
Art. 2º Deverá o Poder Público Municipal, por meio dos órgã
estabelecer e aplicar procedimentos de ensaio, medição, certificação
avaliação dos níveis de emissão dos veículos, bem como toda
complementares relativas ao controle de poluentes por veículos autoigoto
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Gabinete do Prefeito
Verifica-se, portanto, que o Projeto estabelece uma ordem direta ao
Chefe do Poder Executivo, ou seja, o dever, por meio dos órgãos competentes, de
estabelecer e aplicar procedimentos para fiscalização, certificação, licenciamento
com relação aos níveis de emissão dos veículos.
Cumpre esclarecer que o órgão responsável mencionado no art. 2º do
Projeto é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA, conforme estabelece a Lei nº
1547/2005:
Art 27 É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
programação, coordenação e execução da política municipal de meio ambiente; a
manutenção e a operacionalização do fórum permanente da Agenda 21 - Construindo a
Araucária do Futuro; o desenvolvimento de parcerias em pesquisas referentes à fauna,
flora, qualidade do ar, da água, do solo, de educação ambiental e outros aspectos da
gestão ambiental local; o planejamento, o gerenciamento, a execução e a fiscalização de
projetos, programas e ações de sensibilização e de educação ambiental formal e não
formal; a realização do levantamento, cadastro, manutenção, conservação e fiscalização
de reservas florestais, áreas verdes e fundos de vale urbanos e rurais; o monitoramento
e o combate permanente à poluição, aos crimes e as infrações ambientais; a
apreensão e o encaminhamento de animais silvestres; a criação de novos parques e
áreas verdes; a administração, a manutenção, a conservação, a exploração e a
fiscalização ambiental e da ocupação social de parques, praças, bosques e hortos
municipais, bem como o gerenciamento, a supervisão, a fiscalização, a coordenação e a
execução das atividades de roçadas em áreas do Município, incluindo parques e praças;
o gerenciamento, a execução e a fiscalização de projetos paisagísticos e serviços de
jardinagens e arborização nas praças, parques e vias públicas urbanas; o
gerenciamento, a execução e a fiscalização dos serviços de limpeza pública (varrição,
coleta e destinação final de resíduos domiciliares, de serviço de saúde e recicláveis); a
fiscalização dos serviços de saneamento (água e esgoto); a administração e
manutenção dos cemitérios e capelas funerárias públicas e fiscalização dos serviços
funerários, cemitérios e capelas funerárias particulares; a execução orçamentária de sua
área, e outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 3304/2018)
Deste modo, o Poder Legislativo está criando um dever/obrigação à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Todavia, na concretização do princípio da separação dos poderes, a
Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao
Chefe do Poder Executivo (art. 61, $ 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por
simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
[6]
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Es da e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(2) |
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funci
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa/ ne
extinção de órgãos públicos;
amento da
criação ou
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(.:)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(..)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
Nesse sentido, em que pese a elevada intenção dos Legisladores, o
Projeto em análise, trata de matéria reservada do Poder Executivo, eis que
compreendida dentre as competências privativas do Prefeito (inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87 da Constituição Estadual e inciso V, do art. 41 e incisos X e XI,
do art. 56 da LOMA), razão pela qual é inconstitucional.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 141/2021 invade a competência
concorrente da União e Estado para legislar sobre proteção do meio ambiente e
controle da poluição, conforme estabelece o inciso Vl, do art. 24, da Constituição
Federal, contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná,
incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87,
ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e XI,
do art. 56, ambos da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual
deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 141/2021.
Encaminhem-se as preséntes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, $ 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM
Prefeito )de Araucária