OFÍCIO EXTERNO Nº 1557/2022
Araucária, 20 de abril de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 126/2021 - P.A. 33332/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo ExecuƟvo Municipal ao Projeto de Lei nº 126/2021 de
autoria parlamentar, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da separação, desƟnação e compostagem
de resíduos sólidos orgânicos no Município de Araucária".
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 33332/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da separação, destinação
e com postagem de resíduos sólidos orgânicos no Município de Araucária
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 126/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
57/2022, referente ao Projeto de Lei n° 126/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos
orgânicos no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a obrigatoriedade da separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos
orgânicos no Município de Araucária. Contudo, a proposta :'lão tem como prosperar,
pelas seguintes razões:
1) Contrariedade ao interesse público por é contrário ao que estabelece
o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n° 12305/201 O, Decreto n°
10.936/2022 e Decreto n° 30.064/2016), conforme explicado pela SMMA;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçã-o Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de .despesa, sem indicação da res~tiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos resp ctivbs
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Cons ituiçãb
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e aind
135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadament
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei
__ ______,/
contrariedade ao interesse público.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Primeiramente, importante transcrever a manifestação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMMA a respeito do Projeto em análise:
"Vieram os autos para análise desta pasta sobre o PL 12612021 de autoria da Câmara
Municipal de Araucária que dispõe sobre a obrigatoriedade da separação, destinação e
compostagem, de resíduos sólidos no Município de Araucária.
Da Análise:
Entendemos que este Projeto não deve prosperar devido aos seguintes motivos:
1 - De início, cabe sustentar que a municipalidade oferece praticas de sustentabilidade
na gestão dos resíduos sólidos, oferecendo a população a destinação ambiental correta
dos resíduos sólidos.
Promovendo ações pela não geração e oferecendo práticas de reciclagem.
2 - Devido as metas apresentadas no presente PL serem incompatível com o plano
Nacional de Resíduos sólidos, Lei 1230512010, Decreto 10.93612022 e Decreto
30.06412016.
3 - No quesito tratamento, apesar da massa de resíduos sólidos urbanos apresentar alto
percentual de matéria orgânica, as experiências de compostagem, no Brasil, são ainda
incipientes.
4 - O Município segue metas para eliminação de aterros sanitários conforme os cenários
nacionais, estaduais e municipais em conjunto com outros municípios através do
CONRESOL em busca de alter.nativas para uma melhor gestão dos resíduos sólidos que
sejam tecnologicamente eficiente, viável e sustentável. ·
É o que temos a informar. A disposição."
Assim, conforme apontàdo pela SMMA o Projeto em análise é contrário ao
que estabelece Plano Nacional de Resíduos Sólidos, tratado na Lei Federal n°
12.305/201 O, Decreto n° 10.936/2022 e Decreto n° 30.064/2016.
Deste modo, o Projeto de Lei é contrário ao interesse público.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constit ciol\lais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização. ~
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem aprese tan o
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e h'ar o ia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
( .. .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .) .
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
( ... )
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(. . .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. . .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidade
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica no 2112021)
O Projeto institui a obrigatoriedade da separação, destin
compostagem de resíduos sólidos orgânicos no município, com deter ·
e
expressas:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
"Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Araucária, a obrigatoriedade da
destinação ambienta/mente adequada de resíduos sólidos orgânicos
compostáveis por meio dos processos de separação, destinação, reciclagem e
compostagem.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e
jurídicas de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela
geração de resíduos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao
gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 2° Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários e à
incineração dos resíduos sólidos orgânicos no município de Araucária, exceto nos
seguintes casos: ·
I - calamidade pública;
11- decreto do Poder Executivo declarando estado de emergência.
(..)
Art. 5° O Poder Executivo poderá destinar áreas de sua propriedade em todas as
regiões para realização de compostagem que atendam as especificações técnicas.
( .. .)
§ 2° O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e viabilizado
pelos órgãos municipais responsáveis segundo legislação vigente.
(. . .)
Art. 7° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, devendose observar as seguintes diretrizes:
( ... )"
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do
art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, poif_ cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do a 16if da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fisaal, e
ainda o art 135, I e 11, da Lei Orgânica. )
Isto posto, o Projeto de Lei n° 126/2021 ·é contrário ao 1 resse
público, conflita com norma vigente (Plano Nacional de Resíduos Sóli Lei
Federal n° 12305/2010, Decreto n° 10.936/2022 e Decreto n° 30.064/2016 . A da,
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°,
da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em
vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56,
ambos da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 126/2021.
Encaminhem-se as pr
(quarenta e oito) horas, nos termos do a
ntes razões à Câmara Municipal, em 48
§ 1°, da Lei Orgânica de Araucária.