norma nº 3599/2020

LEI N° 3.599 DE 24 DE MARÇO DE 2020
Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício de
tiro e de quaisquer artefatos pirotécnicos de alto
impacto sonoro no Município de Araucária e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a queima e a soltura de fogos de artifício de tiro e de
quaisquer artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro no Município de Araucária.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida no caput deste artigo os
fogos que produzem efeitos visuais sem ruído, assim como os similares que acarretam barulho de
baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município,
em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de março de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12903/2020