norma nº 3592/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.592, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Acrescenta o artigo 250-A e seus incisos na 
Lei Municipal nº 2.159 de 2010, que dispõe 
sobre o Código de Obras e Posturas do 
Município de Araucária, e dá outras 
providências. 
Art. 1º Ao Capítulo XV da Seção I da Lei Municipal nº 2.159, de 19 de 
janeiro de 2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de 
Araucária, fica acrescentado o artigo 250-A e seus incisos, com a seguinte redação: 
“Art. 250-A. Fica proibida a utilização de narguilé ou cachimbos d‘água em 
locais públicos, abertos ou fechados. 
I – Entende-se por locais públicos: as praças, parques, áreas de lazer, 
ginásios, espaços esportivos, escolas públicas, centros de eventos, vias e 
passeios públicos, bem como todo e qualquer local público onde houver 
concentração ou aglomeração de pessoas. 
II – A fiscalização do cumprimento deste artigo ficará a cargo dos 
departamentos de fiscalização municipais, bem como do Conselho Tutelar 
e da Guarda Municipal. 
III – O descumprimento deste artigo acarretará: 
a) apreensão do aparelho narguilé ou cachimbo d’água e acessórios, 
ficando a devolução ao infrator condicionada ao pagamento integral da 
multa prevista no inciso II deste artigo; 
b) aplicação de multa pecuniária a cargo dos órgãos competentes do 
Município. ” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente