norma nº 3589/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.589, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a criação do Projeto “Segrural” 
no Município de Araucária e dá outras 
providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar o Projeto “Segrural”. 
Parágrafo único. Por meio de convênio da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU, 192), fica 
instituído o Projeto “Segrural”. 
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá ser realizado 
cadastramento voluntário dos moradores da área rural, e a partir da adesão, os 
dados do imóvel e localização poderão ser inseridos no aplicativo 153 Cidadão. 
Parágrafo único. Cada cadastro receberá um código de localização, que 
deverá ser utilizado no atendimento. 
Art. 3º Os documentos necessários para o cadastramento serão: 
I – documento de identificação com foto; 
II – CPF; 
III – comprovante de endereço. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente