norma nº 3588/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.588, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Assegura prioridade na tramitação de 
processo administrativo municipal à pessoa 
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) 
anos, pessoa com deficiência ou portadora de 
doença grave, e dá outras providências. 
Art. 1º Os procedimentos administrativos em que figure como parte 
interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa com 
deficiência ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em 
qualquer setor da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e 
fundacional. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se 
procedimentos administrativos todos os requerimentos, pedidos de alvará, 
processos de isenção fiscal, informações ou solicitações diversas. 
Art. 2º O interessado na obtenção do benefício de que trata esta Lei 
deverá requerê-lo à autoridade competente, mediante prova de sua idade ou prova 
de sua condição. 
§ 1º A prova de idade será realizada mediante a juntada de cópia simples 
de qualquer documento de identificação expedido por órgão oficial. 
§ 2º Deferida a prioridade, a capa dos autos de procedimento 
administrativo receberá identificação própria que evidencie o regime de tramitação 
prioritária, a ser observada pelos servidores encarregados da instrução 
procedimental até solução final. 
§ 3º A prioridade não cessará com a morte do cônjuge supérsite, 
companheiro ou companheira, em união estável. 
§ 4º A doença grave será aquela compreendida em qualquer das 
enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 
Art. 3º A administração municipal não poderá alegar acúmulo de serviço, 
falta de funcionário ou utilizar expediente outro com a intenção de não atender com 
presteza e de forma ágil a pessoa beneficiada por esta Lei. 
Art. 4º O descumprimento da presente Lei, por parte do servidor público, 
será considerado falta grave, sujeitando-o às penalidades previstas na legislação 
pertinente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente