norma nº 3580/2020

LEI N° 3.580 DE 08 DE JANEIRO DE 2020
Institui o Dia Municipal dos Protetores de Animais,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal dos Protetores de Animais, a ser
celebrado anualmente no dia 31 de julho, com o objetivo de conscientizar a população sobre a
importância do protetor de animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos
direitos dos animais.
Parágrafo único. O Dia Municipal dos Protetores de Animais fica incluído no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover eventos
alusivos à data.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de janeiro de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 54936/2019