norma nº 3579/2019

LEI N° 3.579 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.398, de 12
de novembro de 2018, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.398, de 12 de novembro de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ficam amparadas
com atendimento prioritário em todas as repartições públicas e nos
estabelecimentos privados no Município de Araucária e, também, gozam do
direito ao uso de vagas especiais nestes estabelecimentos, além dos assentos
preferenciais do transporte público coletivo.
(...)
§ 3º O uso de vagas de estacionamento, por pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), far-se-á mediante credencial, emitida junto ao órgão
competente no Município de Araucária.
§ 4º Estende-se a preferência, nos assentos preferenciais dos veículos do
transporte público coletivo que atuem na circunscrição do Município, às pessoas
portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo inserir-se no
indicativo dos mesmos, o símbolo internacional do autismo.”
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3.398,
de 12 de novembro de 2018, passando a dispor:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados situados no Município
de Araucária, que dispõem de vagas de estacionamento, devem inserir nestes,
junto à placa de vagas para pessoas com deficiência, o símbolo internacional do
autismo.
Art. 3º Acrescenta os incisos III e IV ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3.398,
de 12 de novembro de 2018, passando a dispor:
“Art. 3º (...)
III – regulamentar, por meio de Decreto do Executivo, as vagas de
estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Lei nº 3.579/2019 - Pág. 2/2
IV – regulamentar o funcionamento da preferência dos assentos preferenciais do
transporte público coletivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA);
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de dezembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 54945/2019