norma nº 3620/2020

LEI N° 3.620 DE 03 DE JUNHO DE 2020
Cria o cargo de Médico Infectologista, alterando a
Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006
e altera a redação do artigo 88 da Lei Municipal nº
1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Médico Infectologista, no Quadro Geral de
Servidores do Município de Araucária, com jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. O cargo criado por esta Lei fica vinculado ao Quadro Setorial
da Saúde Pública, no Grupo de Especialistas da Saúde, Subgrupo Único - Médicos Especialistas,
na alínea “e”, do parágrafo único, do art. 14, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de
2006, com vencimentos constantes na Tabela AL, do Anexo I, da referida Lei.
Art. 2º Insere o número de vagas para o cargo de Médico Infectologista no
Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, nos seguintes
termos:
QUADRO GRUPO SUBGRUPO CARGOS CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Nº DE
VAGAS
QUADRO
SETORIAL
DA SAÚDE
PÚBLICA
GRUPO DE
PROFISSIONAIS
DA SAÚDE
SERVIÇO DE
MEDICINA
ESPECIALIZADA
TABELA AL
MÉDICO
INFECTOLOGISTA
20 HORAS 1
Art. 3º As atividades inerentes ao cargo de Médico Infectologista são
aquelas discriminadas no item “60. CARGO: MÉDICO”, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de
11 de dezembro de 2006.
Art. 4º Altera a redação do art. 88, da Lei Municipal n.º 1.703 de 11 de
dezembro de 2.006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 – ……………...
I – Médico e suas especialidades com jornada de 20 (vinte) horas semanais, no
valor de R$ 3.294,95 (três mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e
cinco centavos); e (NR)
Lei nº 3.620/2020 - Pág. 2/2
II – Médico Generalista com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor
de R$ 6.589,90 (seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa centavos);
e (NR)
III – Médico Plantonista com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, no
valor de R$ 3.953,94 (três mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e
quatro centavos). (NR)
§ 1º ………………………...
§ 2º ………………………....” 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 19008/2019