norma nº 3621/2020

LEI N° 3.621 DE 03 DE JUNHO DE 2020
Revoga a Lei Municipal nº 3.120, de 22 de junho de
2017, que cria o Centro Municipal de Educação
Cultural Lucy Moreira Machado – Ensino
Multidisciplinar, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO as legislações que regem a Educação do
nosso País como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB – 9394
96, o Plano Nacional de Educação 13005/2014
CONSIDERANDO o documento do Tribunal de Contas
referente às demandas da Educação processo nº 019837-2018 aberto em 09/11/2018, referente a
auditória sobre o cumprimento da meta da universalização da pré- escola para crianças de 04 e
05 anos de idade.
CONSIDERANDO o termo de Ajuste de Conduta – Tac
referente a falta de vagas novas na Rede Municipal de Ensino para crianças de 0 a 3 anos, diante
da lista de espera do município.
CONSIDERANDO a meta 6 do Plano Nacional de Educação,
Lei 13005/2014, que oferece a educação em tempo integral em, no mínimo, 50% ( cinquenta por
cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
(as) alunos (as) da educação básica.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.120, de 22 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14359/2020