norma nº 3622/2020

LEI N° 3.622 DE 08 DE JUNHO DE 2020
Institui o Dia Municipal da Água e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Água, a ser celebrado anualmente
no dia 22 de setembro, com o objetivo de promover a conscientização sobre o uso correto da
água para a nossa sobrevivência, bem como criar soluções para o seu manejo, lembrar a
importância do uso sustentável desse recurso e a urgente necessidade de conservação dos
ambientes aquáticos, evitando a sua poluição e contaminação.
Parágrafo único. O Dia Municipal da Água fica incluído no Calendário Oficial do
Município.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover eventos
alusivos à data, como:
I – desenvolver nas salas de aula trabalhos sobre a importância da água;
II – programa de incentivo para a população em geral sobre o uso correto da
água e como garantir sua economia;
III – palestras e workshops com produtores rurais e pecuaristas sobre a
importância do manejo correto e sustentável da água em suas respectivas produções;
IV – debates sobre o sistema de saneamento básico do município e a gestão dos
recursos hídricos;
V – a criação de programas para a despoluição e conservação dos recursos
hídricos do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 27290/2020