norma nº 3623/2020

LEI N° 3.623 DE 09 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação da Lei nº 3.496 de 28 de junho de
2019, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 3.496 de 28 de junho de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...............
§ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade ou
emergência pública prescindirá de processo seletivo.”
Art. 2º Insere o art. 22-A na Lei nº 3.496 de 28 de junho de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 22-A Durante a emergência ou calamidade pública ocasionada pela
pandemia do Coronavírus SARS - CoV - 2/COVID-19, dispensa-se o
cumprimento dos seguintes dispositivos desta Lei:
I - § 3º do art. 1º, desde que devidamente justificada a necessidade e quantidade
de contratações para prevenção e enfrentamento do Coronavírus; e
II – Art. 7º, desde que a urgência na contratação temporária, declarada pelo
Secretário Municipal de Saúde, impossibilite o cumprimento integral do artigo 7º;
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo tem como fundamento a
imprevisibilidade da extensão da pandemia no município e conseqüentemente
os cargos e quantidades de profissionais que necessitarão ser contratados
temporariamente.
§ 2º As contratações realizadas durante e em razão da pandemia, por serem
temporárias, não serão computadas nas vagas permanentes previstas na Lei nº
1.704 de 11 de dezembro de 2006.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 24246/2020