norma nº 3625/2020

LEI N° 3.625 DE 17 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 7.970,81 (sete mil,
novecentos e setenta reais e oitenta e um
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.970,81
(sete mil, novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos), para reforço no exercício
financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 7.970,81
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.970,81
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s):
1922011101 - Restituição de convênios - primárias - principal - fonte 000 da fonte 1000 -
Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43,
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3527 de 07 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020.
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3152 de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2018 a 2021.
Lei nº 3.625/2020 - Pág. 2/2
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9816/2020