norma nº 3626/2020

LEI N° 3.626 DE 17 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.073, de 16
de outubro de 2009, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Ementa da Lei Municipal nº 2.073, de 16 de outubro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Mês de Junho de Combate ao Uso de Drogas e dá outras
providências.”
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.073 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Mês de Combate
ao Uso de Drogas, a realizar-se anualmente durante o mês de junho.”
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.073 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Mês de Combate ao Uso de Drogas passa a integrar o Calendário
Oficial do Município, devendo ser considerado pelas Secretarias no
planejamento de suas ações atentando para a centralização da coordenação
dos eventos do Departamento de Assuntos sobre Drogas da Secretaria
Municipal de Segurança Pública em conjunto com o Conselho Municipal de
Entorpecentes.”
Art. 4º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.073 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O Poder Público Municipal, durante os meses que antecedem o mês de
que trata esta Lei, promoverá campanha educativa de prevenção ao uso de
drogas, realizando as seguintes atividades básicas: (...)”
Art. 5º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.073 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Público, durante o Mês de Combate ao Uso de Drogas, deve
promover eventos intensivos sobre o assunto e incentivar e apoiar a sua
realização pela sociedade civil.”
Lei nº 3.626/2020 - Pág. 2/2
“§ 1º No decorrer do mês de junho serão intensificadas as atividades relativas à
conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de
drogas, bem como sua prevenção, tratamento e combate.”
“§ 2º O Poder Executivo deve realizar, no Mês de Combate ao Uso de Drogas,
promoções de caráter educativo sobre o tema, destinadas aos alunos da rede
municipal de ensino, bem como estimular os estabelecimentos de ensino privado
a realizá-las. (...).”
Art. 6º O art. 8º da Lei Municipal nº 2.073 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º É obrigatória a fixação de propaganda educativa contra o uso de drogas
no interior de veículos dos serviços de transporte escolar e de transporte coletivo
no Mês de Combate ao Uso de Drogas.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 28690/2020