norma nº 3628/2020

LEI N° 3.628 DE 18 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 565.692,99 (quinhentos e sessenta e cinco
mil, seiscentos e noventa e dois reais e
noventa e nove centavos), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 565.692,99
(quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e nove
centavos), para criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária:
10.001
Gabinete do Secretário - SMPL
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2055
Atividade:Realizar obras para atender a demanda da
secretaria
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03762 - PAC/OGU/CEF
Assentamento Precário
R$ 565.692,99
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 565.692,99
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n°
3.527 de 07/09/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020.
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Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n°
3.152 de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2018 a 2021.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16466/2020