norma nº 3629/2020

LEI N° 3.629 DE 25 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), para criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2239
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e
operacional da Secretaria de Segurança e seus Departamentos,
Conselhos e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de
tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 95.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 95.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2239
Atividade: Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e
operacional da Secretaria de Segurança e seus Departamentos,
Conselhos e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 95.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 95.000,00
Lei nº 3.629/2020 - Pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9698/2020