norma nº 3631/2020

LEI N° 3.631 DE 25 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação da Lei Municipal n° 2.070 de
20 de outubro de 2009, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 2.070 de 20 de outubro de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam reservadas às pessoas negras e pardas com
características fenotípicas negras, 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos efetuados pelo Poder Público
Municipal Executivo e Legislativo, para provimento de cargos efetivos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29974/2020