norma nº 3632/2020

LEI N° 3.632 DE 15 DE JULHO DE 2020
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.983 de 01
de junho de 2016, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS
REQUISITOS
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Geral Exercer a direção geral no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de
acordo com a orientação da Presidência e
com as diretrizes definidas pela Mesa
Diretora; Relacionar-se estrategicamente
com as coordenações de setores, visando
dirigi-los ao atendimento dos objetivos e
metas institucionais da Câmara de acordo
com a orientação da Presidência da
Câmara, de lotação de servidor titular de
cargo de Assistente Administrativo e de
Auxiliar Administrativo, conforme demanda
funcional; Acompanhar as reuniões da
Mesa, mediante solicitação, quando a
matéria em discussão envolver assuntos
relacionados com a direção da Câmara;
Articular, com a Presidência da Câmara, a
designação de apoio operacional e
administrativo para a realização das
atividades institucionais da Câmara.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação. 
DG-1 1 R$ 15.304,59
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
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Diretor 
Jurídico
Exercer a Chefia do Departamento Jurídico;
Distribuir as tarefas funcionais de consultor
técnica e de representação; Revisão das
ações, atos e peças jurídicas, judiciais ou
administrativas; Orientar juridicamente o
Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, as
Comissões e os Vereadores, quando
solicitado; Acompanhar reunião de Mesa,
mediante solicitação, quando for debatida
matéria que exija orientação jurídica;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além
de manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Acompanhar audiência pública e reunião de
comissão, mediante solicitação, quando for
debatida matéria que exija orientação
jurídica; Indicar, por escrito, ao Presidente e
à Mesa Diretora de medida jurídica a ser
adotada pela Câmara, com o objetivo de
corrigir situação que necessite de
atualização jurídica, em decorrência de
emendas constitucionais, legislação
nacional com impacto no município ou
jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil.
DJ-1 1 R$ 14.462,55
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor 
Financeiro
Exercer a direção a nível estratégico da
Área Financeira; Estabelecer as metas e
diretrizes de trabalho da Área; Supervisionar
o Chefe Financeiro e sua equipe;
Representar a Diretoria Financeira perante
a Diretoria Geral, Presidência e Órgãos
Externos; Revisar as ações, atos, relatórios
e procedimentos administrativos e
operacionais dos setores de finanças,
tesouraria e contabilidade; supervisionar,
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acompanhar e analisar a execução do PPA,
LDO e LOA; Acompanhar o cumprimento de
prazos da área fiscal, previstos em lei, para
a elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle e de
tributação; Observar, e fazer cumprir as
disposições do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, no tocante à
contabilidade pública e finanças, suas
normas e medidas; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento e
dos setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além
de manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico e operacional
para as atividades da área financeira;
Indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área
Financeira.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduação ou especialização em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Administração;
Administração Pública; Ciências Contábeis;
Gestão Pública; Gestão Financeira;
Ciências Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor 
Administrativo
Exercer a direção a nível estratégico da
Área Administrativa; Estabelecer as metas e
diretrizes de trabalho da Diretoria
Administrativa; Supervisionar o Chefe
Administrativo e sua equipe; Representar a
Diretoria Administrativa perante a Diretoria
Geral, Presidência e Órgãos Externos;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Acompanhar o
cumprimento de prazos de processos
administrativos, previstos em lei, elaboração
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de relatórios e envio de documentação aos
órgãos de controle; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento
dos setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além
de manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico e operacional
para as atividades administrativas; Indicar à
Direção Geral da Câmara melhorias e
inovações para a Área Administrativa.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduação ou especialização em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Administração;
Administração Pública; Ciências Contábeis;
Gestão Pública; Gestão Financeira;
Ciências Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor de 
Tecnologia da
Informação e 
Comunicação
Social
Exercer a direção a nível estratégico da
Área Tecnologia de Informação e
Comunicação Social; Estabelecer as metas
e diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe de Tecnologia de
informação e sua equipe; Representar a
Diretoria Financeira perante a Diretoria
Geral, Presidência e Órgãos Externos;
monitorar a instalação e manutenção de
aplicativos, assegurando a guarda,
integridade e disponibilidade das
informações de interesse da Câmara
Municipal; a coordenação dos sistemas e da
disposição dos equipamentos de
informática; a instalação, configuração e
manutenção de software e hardware; o
suporte ao usuário, manutenção de redes,
manutenção de hardwares e equipamentos
de informática; realizar a solicitação de
novos equipamentos e suprimentos;
encaminhar os equipamentos que não
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possuem mais utilidade para seu destino
legal; controlar a manutenção externa de
equipamentos; a instalação e suporte de
pontos de rede; Exercer a chefia da área de
Comunicação Social; planejar, coordenar e
executar a política de Comunicação Social
da Câmara Municipal; Zelar pela
transparência na transmissão das
informações de caráter público; Cobrir as
atividades da Casa Legislativa (Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e
Solenes, Audiências Públicas e demais
iniciativas das Comissões Parlamentares),
divulgando-as por meio dos veículos de
comunicação disponíveis; Administrar as
relações externas com os órgãos de
comunicação, preparando releases,
apurando informações e agendando
entrevistas; Documentar o que os veículos
de comunicação noticiam sobre a Câmara
Municipal; Manter atualizadas as
informações no site da Câmara e promover
a relação entre a Câmara e o cidadão por
meio das redes sociais na Internet; Produzir
material jornalístico para a Web/TV; Manter
atualizado o| site oficial e as páginas da
Câmara Municipal criadas em redes sociais;
Planejar e coordenar, em comum com a
Diretoria Legislativa, as informações,
eventos e as solenidades da Câmara;
Coordenar a contratação de veículos de
comunicação para a prestação de serviços
que divulguem os trabalhos realizados pela
Câmara; Planejar e coordenar as demais
atividades relacionadas à Comunicação
Social; Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e inovações
para a área de Tecnologia da Informação e
Comunicação; Acompanhar o cumprimento
de prazos da área de comunicação,
inclusive quanto à divulgação matérias
institucionais, previstas em lei; Sugerir
ações de comunicação social à Direção
Geral e à Mesa Diretora que visem
aprimorar o processo de comunicação
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institucional da Câmara com a comunidade;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício do
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico
e operacional para as demais diretorias;
indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área de
Tecnologia da Informação e Comunicação.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação,
em uma das seguintes áreas: Tecnologia da
Informação, Sistema de Informação ou
Comunicação Social; Jornalismo.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor do 
Processo 
Legislativo
Exercer a direção a nível estratégico da
Área de Processo do Legislativo Municipal;
Estabelecer as metas e diretrizes de
trabalho da Área; Supervisionar o Chefe do
Legislativo e sua equipe; Acompanhar o
cumprimento de prazos legislativos,
inclusive com quanto à tramitação de
matérias, nos termos do Regimento Interno
e da Lei Orgânica do Município; Promover e
aprimorar a utilização de novas tecnologias
e protocolização digital das proposições e
documentos relacionados ao processo
legislativo, bem como a tramitação
eletrônica do procedimento; Promover e
fomentar a publicidade e a transparência da
tramitação das matérias, sessões plenárias
e ordem do dia no portal da Câmara; Manter
atualizado o cadastro dos parlamentares, da
composição da Câmara, bem como das
Comissões Permanentes; fomentar a
participação do cidadão e das organizações
da sociedade civil na elaboração das leis e
demais normas e o acompanhamento da
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tramitação; Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de trabalho dos
servidores do departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as ações e
os requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da área
legislativa; Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a Área
Legislativa. 
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Bacharel em Direito, Ciências Políticas ou
Gestão Pública.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor da 
Escola do 
Legislativo
Dirigir as atividades da Escola do Legislativo
e tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento; representar a
Escola do Legislativo junto à Mesa da
Câmara e entidades externas; elaborar
relatório anual de atividades a ser
submetido à apreciação da Mesa da
Câmara; administrar os gastos da Escola do
Legislativo de acordo com a previsão
orçamentária; assinar certificados,
documentos escolares e a correspondência
oficial da Escola do Legislativo; definir as
linhas temáticas e as diretrizes de
organização e funcionamento dos cursos,
programas, eventos, seminários e demais
atividades oferecidas pela Escola do
Legislativo; aprovar a programação anual de
educação, capacitação e desenvolvimento
técnico e político-institucional, através do
Plano de Capacitação Anual, bem como o
respectivo cronograma apresentado pela
Coordenação Pedagógica; aprovar a
contratação de professores, instrutores,
palestrantes, consultores e conferencistas,
para prestarem serviços à Escola do
Legislativo; dar suporte técnico a realização
de seminários e ciclos de palestras sobre
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temas atuais da realidade politica brasileira;
articular ações junto aos servidores públicos
da Câmara Municipal, objetivando o
desenvolvimento profissional e pessoal;
exercer outras competências que lhe forem
delegadas pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Requisitos: 
Livre Nomeação
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação
em uma das seguintes áreas: Direito,
Gestão Pública, Ciências Sociais, Ciências
Políticas, Sociologia, História ou demais
áreas da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de 
Gabinete da 
Presidência
Responsável pelo bom andamento das
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo
Gabinete na ausência do Presidente. Trata
de assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes
ao Gabinete da Presidência. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências do
Presidente; prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais da
Presidência; supervisionar as atividades do
cerimonial, através de comissão especial,
que possui as seguintes atribuições:
organizar solenidades; organizar cadastro
de autoridades; organizar as Sessões
Solenes da Câmara; confeccionar e expedir
convites para as Sessões Solenes da
Câmara; organizar a recepção dos
participantes nas Sessões Solenes;
recepcionar as autoridades em visitas
oficiais à Câmara; promover as relações
públicas entre a Câmara, Prefeitura
Municipal e outros Poderes e demais
entidades públicas ou privadas; organizar e
controlar os registros, a tramitação e o
arquivamento de documentos e processos
no âmbito do Gabinete da Presidência,
conforme as normas e procedimentos de
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trabalho em vigor; assegurar o hasteamento
das bandeiras nacional, estadual e
municipal nos locais e épocas
determinadas; representar o Presidente,
quando solicitado; supervisionar as
atividades do Gabinete da Presidência;
assessorar, planejar e executar em
conjunto com o Presidente, as iniciativas
parlamentares que vão ao encontro do
interesse público; cumprir e fazer cumprir as
determinações do Presidente, bem como as
normas e procedimentos disciplinares da
Casa; despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete da Presidência; chefiar os
assessores do Gabinete da Presidência,
participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos
com autoridades, Poder Executivo e demais
entidades ou órgãos públicos ou privados
para possíveis reuniões e discussões de
assuntos de interesse da comunidade local;
fiscalizar a execução dos serviços
determinados para os assessores de
gabinete; organizar a correspondência
relativa à Presidência; organizar a agenda
da Presidência; executar demais atribuições
correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
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Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Controlador 
Interno
Exercer a chefia da Unidade de Controle
Interno da Câmara Municipal de Araucária,
abrangendo as seguintes atividades:
I – verificar a regularidade da programação
orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos Programas e do
Orçamento do Legislativo, no mínimo, por
exercício;
II – verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e setores da Câmara Municipal;
III – apoiar o controle externo no exercício
de sua missão institucional;
IV – examinar a escrituração contábil e a
documentação correspondente;
V – verificar os processos e documentos
das fases da execução das despesas, em
especial os processos licitatórios e
contratos;
VI – verificar as medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos artigos 22
e 23 da Lei Complementar 101/2000;
VII – realizar o controle da destinação de
recursos obtidos com a alienação de ativos,
nos termos da legislação em vigor;
VIII – verificar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação por
tempo determinado de pessoal;
IX – verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos praticados na
Câmara Municipal que estejam
relacionados, à luz dos princípios da
legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, dentro do programa de
trabalho definido formalmente.
X - Se manifestar através de relatórios e
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pareceres, resultantes de procedimentos de
auditoria, verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
procedimentos.
XI- Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes públicos do
Legislativo, com a finalidade de estabelecer
a padronização das ações do Sistema de
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
XII- Elaborar todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e
os relatórios indicativos, orientativos e
conclusivos.
XIII- Demais atribuições previstas na
Resolução nº 20/2007 da Câmara Municipal
de Araucária
Requisitos: 
Ser servidor titular de cargo efetivo e estável
da Câmara Municipal; não realizar atividade
político partidária; não exercer outra
atividade profissional.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação,
preferencialmente em uma das seguintes
áreas: Administração, Contabilidade,
Economia ou Direito
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor da 
Presidência
Organizar os contatos e assessorar a
elaboração da agenda política e institucional
da Presidência da Câmara; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento da
Presidência da Câmara; Sugerir estratégias
políticas para atuação parlamentar do
Presidente, diante das demandas
formuladas, debatendo a exposição pública
de seu desempenho, inclusive quanto ao
uso das redes sociais; Assessorar o
processo de formação e composição da
pauta da ordem do dia da sessão plenária;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as reuniões da Presidência da
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Câmara; Acompanhar e assessorar a
Presidência da Câmara nas sessões
plenárias e nos compromissos externos e
internos; Debater e assessorar a formação
da estratégia a ser adotada no processo de
comunicação da Presidência da Câmara
com as demais instituições e com a
comunidade. 
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do processo
legislativo, conhecimento sobre PPA, LDO e
LOA; conhecimento da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor de 
Vereador 
Auxilia o parlamentar nas matérias
legislativas de seu interesse. Elabora
minutas de matérias legislativas, tais como:
proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas, de lei,
indicações e outros. Coordena atividades
administrativas do gabinete do vereador.
Cumpre as rotinas do gabinete de acordo
com a orientação do parlamentar. Trata de
assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao
parlamentar em compromissos oficiais.
Assessora o parlamentar nas reuniões de
CC-2 33 R$ 6.388,57
Lei nº 3.632/2020 - Pág. 13/26
comissões, audiências públicas e Sessões
Plenárias. Atribuições: Organizar os
contatos e assessorar a elaboração da
agenda política do Vereador quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento do
Vereador; Sugerir estratégias políticas para
atuação parlamentar do Vereador diante
das demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu desempenho,
inclusive quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as manifestações
parlamentares do Vereador, tanto escritas
como orais; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as reuniões em que o
Vereador participa, inclusive nas comissões
e em sessão plenária; Acompanhar e
assessorar o Vereador nas audiências
públicas, reuniões de gabinete e nos
compromissos externos e internos; Debater
e assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação do
Vereador com a comunidade. 
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do processo
legislativo; conhecimento sobre PPA, LDO e
LOA; conhecimento da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação. 
Lei nº 3.632/2020 - Pág. 14/26
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor do 
Diretor da 
Escola do 
Legislativo
Assessorar o Diretor da Escola do
Legislativo nas matérias de seu interesse.
Elaborar minutas de matérias relevantes a
Escola do Legislativo; Cumprir as rotinas da
Escola de acordo com a orientação do
Diretor da Escola do Legislativo Municipal.
Tratar de assuntos relacionados à Escola do
Legislativo. Acompanhar e presta
assessoria a Escola em compromissos
oficiais; Organizar os contatos e assessorar
a elaboração da agenda da Escola quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento da
Escola do Legislativo; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
manifestações da Escola do Legislativo,
tanto escritas como orais; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
reuniões em que a Escola Legislativa
participar; Acompanhar as audiências
públicas que for de interesse da Escola do
Legislativo, reuniões da Escola e nos
compromissos externos e internos; Debater
e assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação da
Escola do Legislativo com a comunidade;
Administrar a agenda do Diretor, da
Coordenadoria Pedagógica e Gerência
Administrativa; assessorar, quando
solicitado, o Diretor em todas as ações de
capacitação e desenvolvimento; manter
atualizado todos os arquivos dos
documentos da Diretoria, Coordenadoria
Pedagógica e Gerência Administrativa;
manter atualizados os relatórios técnicos e
gerenciais e administrar o material de
consumo e permanente da Escola; realizar
todas as atividades de Secretaria relativas
às ações da Escola. 
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
CC-2 02 R$ 6.388,57
Lei nº 3.632/2020 - Pág. 15/26
operação de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do processo
legislativo; conhecimento sobre PPA, LDO e
LOA; conhecimento da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe 
Administrativo
I. Chefiar a nível tático a Diretoria
Administrativa; Organizar, controlar e
monitorar as atividades da Divisão
Administrativa e prestar serviços na área,
sempre que for necessário. II. Realizar
estudos, pesquisas e levantamentos que
subsidiem as atividades na área de atuação.
III. Auxiliar no repasse de informações e nas
atividades da área de sua competência. IV.
Orientar e supervisionar os procedimentos
de compras e serviços, acompanhar a
elaboração dos termos de referência dos
processos de licitação e sua
fundamentação. V. Supervisionar a
organização e a manutenção atualizada do
sistema de arquivos de documentos
administrativos de interesse da Câmara,
assegurando a observância dos sistemas de
referência e de índices necessários à pronta
consulta. VI. Supervisionar as publicações,
atos administrativos, guarda de documentos
e controle dos contratos, que resultem
despesas para a Câmara Municipal; VI.
manter o protocolo geral do expediente
informatizado e integrado com todos os
setores da Câmara Municipal. VIII. Fazer
cumprir a Resolução própria da (CIAC). IX.
Supervisionar o controle das ligações
CH-01 01 R$ 8.266,05
Lei nº 3.632/2020 - Pág. 16/26
realizadas, através do sistema. X. Chefiar o
serviço de transporte, recepção,
Manutenção Geral, Limpeza e Copa,
orientando na execução e manutenção dos
serviços, observando a conduta adequada
na utilização dos materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios adotando boas
praticas de otimização de recursos. XI.
Distribuir tarefas aos servidores lotados na
Diretoria; XII. zelar pelo cumprimento de
prazos legais aos quais os processos
administrativos estejam sujeitos. XIII.
Chefiar a elaboração do planejamento anual
de compras da Câmara Municipal; XIV.
Promover a elaboração de fluxogramas e
manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria. XV. Prestar informações ao órgão
de controle interno quando solicitado. XVI.
Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função; 
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e
com conhecimentos na área administrativa. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe do 
Processo 
Legislativo
I.Chefiar a nível tático a Diretoria do
Processo Legislativo; II. Distribuir tarefas
aos servidores lotados na Diretoria e prestar
serviços na área, excepcionalmente quando
necessário; III zelar pelo cumprimento de
prazos legais aos quais os processos
legislativos estejam sujeitos orientando as
Comissões e Mesa Diretora. IV. providenciar
previamente que todos os recursos
humanos e técnicos estejam disponíveis
para a realização das Sessões Plenárias de
qualquer natureza. V. Dirimir dúvidas
quanto a tramitação dos processos
legislativos, promover a elaboração de
fluxogramas e manuais que auxiliem nas
rotinas da Diretoria. VI. Requisitar com
antecedência o auxílio de outros servidores
ou segurança sempre que necessário. VII.
Prestar informações ao órgão de controle
CH-01 01 R$ 8.266,05
Lei nº 3.632/2020 - Pág. 17/26
interno quando solicitado. VIII. Orientar na
elaboração e na aplicação de regulamentos
e normas relativos à administração pública;
IX. Realizar os trabalhos de treinamento ou
orientação quanto à utilização dos sistemas
internos de processo legislativo, sempre que
solicitado; X. Participar das sessões
plenárias quando solicitado; executar outras
atribuições correlatas.
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e
com conhecimentos na área do Processo
Legislativo. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe 
Financeiro 
Exercer a chefia tático-operacional do
Diretoria Financeira da Câmara Municipal,
abrangendo as seguintes atividades: I.
chefiar, promover e acompanhar, em
conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Diretor Financeiro, a
regularidade da execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara
Municipal, bem como os demais atos e fatos
pertinentes à área de sua competência,
atestando ainda a exatidão, integridade e
autenticidade dos respectivos registros
contábeis de acordo com as normas legais
e regulamentares vigentes; II. realizar
estudos, pesquisas e levantamentos
visando auxiliar o Diretor Financeiro no
planejamento, organização, direção e
controle das atividades e serviços
pertinentes à Diretoria Financeira,
mantendo-se atualizado quanto a temas e
inovações relacionados à matéria contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira
pertinentes à Câmara Municipal; III.
promover e acompanhar, no âmbito da sua
competência, em conjunto com o Diretor
Financeiro, os meios adequados ao
suprimento dos recursos necessários ao
bom desempenho das Divisões integrantes
da sua Diretoria, bem como responder
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Lei nº 3.632/2020 - Pág. 18/26
cumulativamente por quaisquer destas
Divisões, quando não houver servidor
responsável designado na área; IV. exercer
pessoalmente a responsabilidade técnica e
a supervisão gerencial da escrituração
contábil, do levantamento das
demonstrações contábeis, orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, em conformidade
com as normas legais ou regulamentares
vigentes; V. elaborar, instruir e encaminhar,
dentro dos prazos legais ou regulamentares,
o processo de prestação de contas anual da
Câmara Municipal, assinando-os juntamente
com o Presidente e o responsável pelo
Controle Interno, bem como acompanhando
sua tramitação nos órgãos de controle e
promovendo o exercício do contraditório e
ampla defesa em apontamentos de
inconformidades de conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro; VI.
chefiar, promover, orientar e acompanhar,
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração e o envio das prestações de
contas parciais e periódicas, inclusive por
meio eletrônico, zelando pelo fiel
cumprimento dos prazos estabelecidos nas
normas legais ou regulamentares vigentes,
em relação à sua área de competência; VII.
promover e acompanhar, em conjunto com
o Diretor Financeiro, a concessão de
acesso, registro e atualização cadastral da
entidade, dos membros e dos responsáveis
pela Câmara Municipal junto aos órgãos de
controle; VIII. manifestar-se, em conjunto
com o Diretor Financeiro, de forma verbal
ou escrita, mediante parecer, despacho,
informação em processo administrativo ou
legislativo, ou qualquer outra forma de
registro, desde que devidamente solicitado
e relacionado à conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro
pertinentes à Câmara Municipal, ou,
independentemente de solicitação, na
hipótese prevista no art. 134, inciso VI, da
Lei Municipal nº. 1.703/2006; IX. assessorar,
os membros da Comissão Executiva, a
Diretoria Geral, as Comissões
Lei nº 3.632/2020 - Pág. 19/26
Parlamentares ou Administrativas, bem
como qualquer outro departamento
interessado, inclusive vereadores e seus
assessores, desde que previamente
autorizado pela Presidência ou Diretoria
Geral e relacionados somente à matéria
contábil, orçamentária, patrimonial ou
financeira pertinentes à Câmara Municipal;
X. promover, em conjunto com o Diretor
Financeiro, diretamente ou por meio de
servidor formalmente incumbido, a
apresentação oficial das contas e os
resultados da Câmara Municipal, em seus
aspectos contábil, orçamentário, patrimonial
ou financeiro, seja em audiência pública,
reunião, ou qualquer outro evento similar;
XI. promover e acompanhar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, a elaboração
anual do cronograma de desembolso e da
programação financeira da Câmara
Municipal, zelando pelo seu fiel
cumprimento e sua atualização, quando
necessária; XII. promover e acompanhar,
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração das propostas orçamentárias a
serem incluídas no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual do Município, bem como a
verificação da necessidade de abertura de
créditos adicionais; XIII. promover e
acompanhar, o controle da concessão de
diárias e suprimentos de fundos, bem como
das suas respectivas prestações de contas;
XIV. promover e acompanhar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, o fiel cumprimento
de normas e regulamentos vigentes pelos
servidores lotados nas divisões integrantes
da Diretoria Financeira, especialmente os
relativos aos deveres funcionais previstos
no Estatuto do Servidor, inclusive quanto à
freqüência e pontualidade; XV. promover e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a avaliação de servidor em
estágio probatório, a programação e o
deferimento da concessão de férias e
licenças de natureza discricionária, bem
como a solicitação e justificação à Diretoria
Lei nº 3.632/2020 - Pág. 20/26
Geral da necessidade de realização de
serviço extraordinário, da suspensão do
gozo de férias e licenças de servidores
lotados nas divisões integrantes da Diretoria
Financeira; XVI. assegurar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, o cumprimento de
metas e programas estabelecidos para a
Diretoria Financeira, quanto ao
desempenho, regularidade, qualidade dos
serviços e atendimento de prazos da
agenda de obrigações de responsabilidade
das divisões que lhe são subordinadas;
XVII. promover, em conjunto com o Diretor
Financeiro e com a Unidade de Controle
Interno, a padronização e a normatização
de procedimentos de natureza contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira no
âmbito da Câmara Municipal; XVIII.
promover e coordenar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a sistematização de
formas de execução dos serviços da sua
área de competência, em observância a
técnicas e métodos de trabalho pré￾definidos, bem como incentivar e apoiar, a
implantação de novos métodos e recursos
de trabalho que visem a melhoria da gestão
administrativa e técnica da Câmara
Municipal; XIX. promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro e a Divisão de Almoxarifado e
Patrimônio, a elaboração pelos membros da
Comissão de Avaliação do levantamento
periódico, anual ou especial, físico e
monetário, do acervo de bens destinados a
consumo e os de natureza permanentes ou
intangíveis, visando a sua correta
evidenciação física e contábil; XX.
promover, em conjunto com o Diretor
Financeiro, orientação e apoio técnico às
Divisões integrantes da Diretoria Financeira,
dirimindo as dúvidas de cunho contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro, ou
ainda aqueles de natureza administrativa
pertinentes à sua área de atuação, devendo
reunir-se periodicamente com servidores a
fim de discutir assuntos de interesse do
serviço, tais como a proposição de novas
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metodologias de trabalho e a resolução de
conflitos potenciais ou existentes, visando a
promoção e a manutenção da eficiência
laboral e do clima de harmonia no ambiente
de trabalho; XXI. emitir, em conjunto com o
Diretor Financeiro, as estimativas de
impacto orçamentário-financeiro, bem como
decidir sobre os requerimentos dos
servidores lotadas nesta Diretoria, em
especial, aqueles relacionados à
progressões, promoções ou assemelhados;
XXII. chefiar e acompanhar outras
atividades correlatas, bem como as aquelas
que lhe forem atribuídas por seus
superiores hierárquicos, observado o
disposto no art. 134, inciso IV da Lei
Municipal nº. 1.703/2006. 
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo e que
tenha registro ativo junto ao Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do
Paraná. 
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e
com conhecimentos na área Financeira e
Contábil. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de 
Gestão de 
Pessoal
I. Elaborar e chefiar a execução de metas
de atendimento às determinações
superiores; II. Chefiar e organizar as
atividades e serviços da Divisão de Gestão
de Pessoal e prestar serviços na área,
excepcionalmente quando necessário; III.
Chefiar e setorizar os Servidores dentro da
Divisão, objetivando a eficácia e eficiência
administrativa e a melhor interação e
aproveitamento funcional; IV. Chefiar e
distribuir as atividades e serviços conforme
as competências e atribuições, de acordo o
perfil profissiográfico de cada Servidor; V.
Conhecer operacionalmente os sistemas em
execução na Divisão, propondo o uso
adequado e otimizado, prestando
orientações necessárias e representando as
demandas da Divisão junto aos superiores e
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à Contratada fornecedora dos sistemas;
VI.Conhecer operacionalmente os meios de
prestação de contas incidentes à Divisão,
chefiando o controle dos prazos e a
execução da prestação de contas,
executando-as quando necessário; VII.
Conhecer e analisar os processos em
andamento na Divisão, indicando
alternativas, quando houverem, para a
melhor instrução, desburocratização e
celeridade processual, resguardados os
princípios Constitucionais e Legais; VIII.
Conhecer a legislação pertinente aos
trâmites da Divisão de Gestão de Pessoal,
promovendo o total ajustamento destes
àquela; IX. Interagir com as Diretorias para
traçar perfis e indicar os aperfeiçoamentos
necessários e/ou cabíveis aos servidores
deste Legislativo; X. Conhecer
operacionalmente todas as rotinas da
Divisão de Gestão de Pessoal, orientando e
determinando o que for cabível e suprindo a
eventual ausência de Servidores da Divisão;
XI. Chefiar as atividades relacionadas à
organização da lotação nominal e numérica,
os controles de frequência dos servidores
efetivos, comissionados e dos estagiários,
os assentamentos da vida funcional e de
outros dados do pessoal da Câmara,
zelando pela organização e atualização dos
registros, controles e ocorrências de
servidores e parlamentares, bem como pela
preparação das respectivas folhas de
pagamento; XII. Chefiar, propor e
acompanhar a execução de estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na
área de Serviço Social e Segurança do
Trabalho, com e para os Servidores, para
fins de benefícios e serviços junto à
Administração; XIII. Organizar a escala de
férias dos Servidores lotados na Divisão de
Gestão de Pessoal e seus setores,
garantindo a permanência de efetivo mínimo
para execução dos procedimentos inerentes
à Divisão; XIV.Autorizar, justificadamente, a
prestação de serviços extraordinários dentro
da Divisão. XV.Comunicar ao Diretor Geral
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e aos Chefes de Divisão, via memorando, a
ocorrência de desvios na conduta de
Servidores deste Legislativo, constatados
na Divisão de Gestão de Pessoal, na
aferição de controles de frequência,
relatórios das CAEPs, documentações
devidas, entre outros, sugerindo o que for
cabível à correção da conduta; XVI. Manter￾se atualizado sobre as atividades realizadas
na Divisão de Gestão de Pessoal, buscando
meios que modernizem a execução dos
serviços, viabilizem a economia, celeridade,
eficiência dos métodos e o bom
desempenho da Divisão; XVII. Chefiar,
organizar e executar, quando necessário,
todas as atividades descritas como
competência da Divisão de Gestão de
Pessoal na Resolução nº 70/2019 ou outra
que a substitua; XVIII. Executar outras
atividades correlatas. XIX. Dirimir dúvidas
quanto a tramitação dos processos,
promover a elaboração de fluxogramas e
manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria.
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e
com conhecimentos na área de Gestão de
Pessoas. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de 
Tecnologia da
Informação e 
Comunicação
Social
I. Chefiar, organizar, controlar e monitorar
as atividades da Divisão de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social e prestar
serviços na área, excepcionalmente
quando necessário; Elaborar, controlar e
chefiar a execução das metas de
atendimento conforme determinações
superiores; II. Chefiar e auxiliar no repasse
de informações e nas atividades da área de
sua competência; III. Chefiar e controlar
compras e gastos de materiais de
Tecnologia da Informação; IV. Avaliar e
indicar a substituição de equipamentos ou
software, de acordo com a necessidade de
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cada setor; V. Auxiliar na organização de
arquivos, envio e recebimento de
documentos pertinentes à área de atuação;
VI. Conhecer operacionalmente os
sistemas em execução, propondo o uso
adequado e otimizado, prestando
orientações necessárias e representando
as demandas da Divisão junto aos
superiores e às Contratadas fornecedoras
de hardware e software; VII. Inventariar e
manter atualizadas as informações de
softwares e equipamentos pertinentes à
área de atuação; VIII. Chefiar, controlar e
auxiliar na instalação, operação,
atualização e manutenção de programas
computacionais; IX.Emitir parecer técnico
em conjunto com o Diretor de Tecnologia
da Informação e Comunicação Social
quanto à contratação e aquisição de
serviços e equipamentos de informática,
auxiliando nas especificações técnicas de
equipamentos, softwares e serviços
correlacionados à área de sua
competência; X.Manter-se atualizado sobre
as atividades realizadas na Diretoria,
buscando meios que modernizem a
execução dos serviços, viabilizem a
economia, celeridade, eficiência dos
métodos e o bom desempenho; XI.Criar
relatórios gerenciais das atividades da área
de competência e repassar as informações
à Diretoria; XII.Chefiar e distribuir as
atividades e serviços conforme as
competências e atribuições, de acordo o
perfil profissiográfico de cada Servidor; XIII.
Chefiar e executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação
em uma das seguintes áreas: Análise de
Sistemas, Sistemas de Informação ou
cursos correlatos na área de Tecnologia da
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Informação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de 
Gabinete de 
Vereador
Responsável pelo bom andamento das
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo
Gabinete na ausência do Vereador. Trata
de assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes
ao Gabinete do Vereador. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências do
Vereador; prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais do
Vereador; supervisionar as atividades do
Gabinete do Vereador; assessorar, planejar
e executar em conjunto com o Vereador, as
iniciativas parlamentares que vão ao
encontro do interesse público; cumprir e
fazer cumprir as determinações do
Vereador, bem como as normas e
procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete do Vereador; chefiar os
assessores do Gabinete do Vereador,
participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos
com autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgãos públicos ou
privados para possíveis reuniões e
discussões de assuntos de interesse da
comunidade local; fiscalizar a execução dos
serviços determinados para os assessores
de gabinete; organizar a correspondência
relativa ao Vereador; organizar a agenda do
Vereador; executar demais atribuições
correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização do gabinete;
CC-3 11 R$ 9.266,00
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conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação. 
.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de julho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 33256/2020