norma nº 3633/2020

LEI N° 3.633 DE 22 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
placa indicativa de locação nos prédios utilizados
pela Administração Pública, Direta, Indireta e
Autárquica do Município de Araucária, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória para todo e qualquer prédio Iocado pela
Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Araucária a colocação e
manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da
locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes:
I – data da locação;
II – valor da locação e seus reajustes;
III – tempo de duração e objeto do contrato de locação;
IV – o valor do patrocínio, no caso de matéria de eventos patrocinados.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de julho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 34785/2020