norma nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020
“Susta os atos do chefe do executivo municipal que 
a) declarou emergência no sistema de transporte 
coletivo do Município de Araucária mediante a 
emissão do decreto nº 34.444/2020 e b) que 
autorizou / determinou o CHAMAMENTO 
PÚBLICO visando a contratação por DISPENSA 
DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de pessoa 
jurídica para EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO 
MUNICÍPIO - mediante outorga de permissão – 
conforme Processo Administrativo nº 20.525/2020, 
na medida que, de acordo com os documentos 
publicados pelo executivo, as referidas condutas 
não observaram as regras legais vigentes e se 
mostram contrárias ao interesse público e dá 
outras providências”. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º Sustar o ato do chefe do executivo municipal 
consubstanciado no Decreto Municipal nº 34.444/2020, que decretou situação de 
emergência no sistema de transporte coletivo integrado de Araucária – TRIAR, 
sem justificar e comprovar de maneira adequada e suficiente a ocorrência da 
situação emergencial descrita naquele ato, demonstrando que o ato praticado é 
contrário ao interesse público. 
Art. 2º Sustar o ato do chefe do executivo municipal 
consubstanciado no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTE DO 
Decreto Municipal nº 34.444/2020 e no rocesso Administrativo nº 20.525/2020, o 
qual visa a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de 
pessoa jurídica para EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO - mediante outorga de permissão – vez 
que, os documentos publicados/disponibilizados pelo executivo decorrentes do 
ato praticado, foram elaborados sem observar as regras legais vigentes, em 
especial a Constituição Federal, a Lei Federal 8.666/93 e 8.987/95, violando os 
princípios da legalidade, da economicidade, da moralidade e contrários ao 
interesse público. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2020.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente