norma nº 3634/2020

LEI N° 3.634 DE 22 DE JULHO DE 2020
Institui a Semana Municipal de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na
Adolescência, a ser celebrada anualmente, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o
objetivo de conscientizar toda a sociedade sobre a necessidade de ações preventivas.
Parágrafo único. Neste período serão desenvolvidas atividades de caráter
preventivo e educativo em conjunto com o poder público e organizações da sociedade civil para
disseminar informações que contribuam para a redução da gravidez precoce.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência fica
incluída no Calendário Oficial do Município.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover eventos
alusivos à data.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de julho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 34798/2020