norma nº 3635/2020

LEI N° 3.635 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 561.328,47
(quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e
oito reais e quarenta e sete centavos), na forma em
que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 561.328,47 (quinhentos e sessenta e
um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), para criação no exercício
financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - Smur
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2229
Atividade:Contratar empresas para projeto, execução de obras,
instalações e demais serviços de engenharia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03805 - Ministério das Cidades - PAC II
- Ampliação do Sistema de Esgoto
Campina da Barra
R$ 561.328,47
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 561.328,47
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.527 de 07/09/2019,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o seguinte:
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2229 Contratar empresas
para projeto, execução
de obras, instalações e
demais serviços de
engenharia
R$ 561.328,47 03805 - Ministério das
Cidades - PAC II -
Ampliação do Sistema
de Esgoto Campina da
Barra
Lei nº 3.635/2020 - Pág. 2/2
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.152 de 13 de setembro
de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das Metas das Ações Realizadas Unidade de
Medida:
Percentual
Medida Recente: 47,2000
Meta: 90,0000
Ação: 2229 - Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e
demais serviços de engenharia
Produto: Unidade de
Medida:
Vínculo: 03805 - Ministério das Cidades - PAC II - Ampliação do Sistema de Esgoto
Campina da Barra
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 0 561.328,47
2021 0 0,00
Valor Total do
Programa
0 561.328,47
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de agosto de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25.583/2020