norma nº 3637/2020

LEI N° 3.637 DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de
Participação dos Municípios e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos
Municípios, até o valor de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e oitocentos mil reais), no
âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à
infraestrutura viária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, como
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, ou outras
que as venham substituir, e em montantes necessários para o pagamento do principal e demais
encargos.
Art. 3º Caso não seja possível, dentro dos limites e condições aplicáveis ao
Município, a contratação de operação de crédito sem garantia da União conforme previsto no
artigo 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte
milhões e oitocentos mil reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento, destinados à infraestrutura viária, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este artigo, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
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Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais e especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos termos da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, no montante do valor efetivamente contratado e de seus
rendimentos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de agosto de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 23.876/2020