norma nº 3639/2020

LEI N° 3.639 DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 1.115.000,00 (um milhão, cento e
quinze mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.115.000,00 (um milhão, cento e
quinze mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2057
Atividade:Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o Programa
Cidade Digital na Cidade de Araucária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de
tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 300.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2054
Atividade:Executar atividades administrativas e operacionais,
incluindo a realização de serviços e/ou aquisição de material de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a
tecnologia de informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2054
Atividade:Executar atividades administrativas e operacionais,
incluindo a realização de serviços e/ou aquisição de material de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a
tecnologia de informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 200.000,00
Lei nº 3.639/2020 - Pág. 2/2
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2053
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria
Municipal de Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 600.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.115.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2056
Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanentes
atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia
de informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 1.115.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.115.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3527 de
07/09/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de agosto de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 24.053/2020