norma nº 3638/2020

LEI N° 3.638 DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Acresce vagas ao cargo de Educador Infantil II,
constante do Anexo III da Lei Municipal n°
1.704/2006, conforme especifica em decorrência de
decisão judicial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Educador Infantil II,
constantes do Anexo III da Lei Municipal n° 1.704/2006 e suas alterações, em decorrência de
decisão judicial nos autos de Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, nos seguintes
termos:
CARGO Nº DE VAGAS AMPLIADAS Nº TOTAL DE VAGAS
Educador Infantil II 250 939
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas nos orçamentos da Secretaria Municipal Educação de Araucária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de agosto de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 55.364/2019