norma nº 3640/2020

LEI N° 3.640 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da
lista de ruas, em ordem prioritária, para execução
de pavimentação e calçamento no sistema de
parceria, no âmbito do Município de Araucária,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de ruas
cadastradas para futura execução de obras de pavimentação de vias públicas e calçamento de
passeios públicos no sistema de parceria, estabelecendo a ordem prioritária para a realização das
obras.
Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei será feita pelo site oficial
da Prefeitura Municipal de Araucária, em seção específica e de fácil acesso.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 3º (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de setembro de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25.728/2020