norma nº 3641/2020

LEI N° 3.641 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas
embalagens de alimentos entregues em domicílio
no Município de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de
produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato no âmbito do Município de
Araucária.
§ 1º Nos termos desta Lei entende-se por lacre inviolável o dispositivo que se
converte em inutilizável quando removido.
§ 2º Para abertura e consumo do produto alimentício dever-se-á obrigatoriamente
romper o lacre inviolável.
Art. 2º O descumprimento da presente norma acarretará ao infrator multa no
valor de R$ 100,00 (cem reais) por embalagem não lacrada.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será em dobro,
limitada ao teto de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º As despesas para criação, aquisição e elaboração dos lacres ficarão
a cargo das empresas do ramo alimentício que efetuarem as suas entregas em domicílio para
pronto consumo.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de setembro de 2020.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 45.836/2020