norma nº 3644/2020

LEI N° 3.644 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 42.873,58
(quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e três
reais e cinquenta e oito centavos), na forma em
que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 42.873,58 (quarenta e dois mil,
oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), para criação no exercício financeiro
de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1184
Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades
Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03831 - Ministério do Esporte -
Quadra Jardim Planalto
R$ 42.873,58
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 42.873,58
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3527 de
07/10/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o
seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1184 Construir, reformar
ou ampliar unidades
Poliesportivas
R$ 42.873,58 03831 - Ministério do
Esporte - Quadra
Jardim Planalto
Lei nº 3.644/2020 - Pág. 2/2
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População Atendida por Atividades
Esportivas e de Lazer
Unidade de
Medida:
Percentual
Medida Recente: 17,0000
Meta: 30,0000
Ação: 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Produto: Unidade de
Medida:
Vínculo: 03831 - Ministério do Esporte - Quadra Jardim Planalto
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 0 42.873,58
2021 0 0,00
Valor Total do Programa 0 42.873,58
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de setembro de 2020.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 29.449/2020