norma nº 3636/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.636, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a criar Centro
Especializado em Hemodiálise e Diálise
Peritoneal no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centro Especializado em
Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Araucária.
Art. 2º O Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal tem
como objetivo a abordagem e o tratamento multidisciplinar à saúde das pessoas
com problemas renais.
§ 1º Para os efeitos de atendimento e tratamento, o Centro poderá contar
com equipe médica multidisciplinar especializada no acompanhamento e orientação
aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando serviços próprios e
especializados aos usuários, dentre os quais:
a) médicos especialistas em hemodiálise e diálise peritoneal;
b) psicólogos;
c) nutricionistas;
d) assistente social.
§ 2º O Centro, se criado e instalado, assegurará amplo atendimento aos
usuários dependentes de hemodiálise e diálise peritoneal.
§ 3º A abertura do Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise
Peritoneal deverá seguir as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com hospitais e
associações para cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2020.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
Presidente