norma nº 3646/2020

LEI N° 3.646 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões,
oitocentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal,
assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação
Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 500.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2058
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e
assegurar o pleno funcionamento das unidades administrativas da
coordenação geral da rede municipal de ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 6.300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 6.800.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e 01000 - Recursos Ordinários R$ 660.000,00
Lei nº 3.646/2020 - Pág. 2/4
despesas com locomoção (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.1086
Projeto: Reformar e ampliar Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEI).
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 450.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação municipal,
assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação
Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 890.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2063
Atividade: Garantir transporte aos servidores da educação que atuam
nas escolas do campo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e
despesas com locomoção
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2093
Atividade: Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do
município de Araucária matriculados no ensino especial.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e
despesas com locomoção
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2093
Atividade: Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do
município de Araucária matriculados no ensino especial.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 200.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2085
Atividade: Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do
município de Araucária matriculados na educação infantil.
Lei nº 3.646/2020 - Pág. 3/4
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e
despesas com locomoção
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 6.800.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.527 de
07 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1086 Reformar e ampliar Centros
Municipais de Educação
Infantil (CMEI).
Creche
Construída /
Ampliada ou
Reformada
Metros
Quadrados
5000 R$ 102.000,00 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2058 Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal e assegurar o
pleno funcionamento das
unidades administrativas da
coordenação geral da rede
municipal de ensino.
Ações
apoiadas
Outras
Unidades e
Medidas
0 R$ 13.846.326,38 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2063 Garantir transporte aos
servidores da educação
que atuam nas escolas do
campo
Servidores
Atendidos
Pessoas 100 R$ 218.900,00 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2070 Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal assegurando o
pleno funcionamento das
unidades do Ensino
Fundamental.
Obras e
serviços
executados
Outras
Unidades e
Medidas
0 R$ 9.468.974,21 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2082 Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal, assegurando o
pleno funcionamento das
unidades da Educação
Infantil.
Obras e
serviços
executados
Outras
Unidades e
Medidas
0 R$ 8.170.573,64 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2085 Garantir o transporte
escolar aos alunos da rede
pública do município de
Araucária matriculados na
educação infantil.
Alunos
Atendidos
Pessoas 130 R$ 385.600,00 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
2093 Garantir transporte escolar
aos alunos da rede pública
do município de Araucária
matriculados no ensino
especial.
Alunos
Atendidos
Pessoas 504 R$ 515.000,00 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Lei nº 3.646/2020 - Pág. 4/4
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5800
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2900
Ação: 2058 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o
pleno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da
rede municipal de ensino.
Produto: Ações apoiadas Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ação: 2082 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando
o pleno funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Produto: Obras e serviços
executados
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 0 22.016.900,02
2021 0 0,00
Valor Total do Programa 0 22.016.900,02
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de setembro de 2020.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 42.362/2020