norma nº 3647/2020

LEI N° 3.647 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 83.400,00
(oitenta e três mil e quatrocentos reais), na forma
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e
quatrocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
15.001
Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2159
Atividade:Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4471700000 - Rateio pela
participação em consórcio
público
03000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercícios Anteriores
R$ 1.400,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
15.001
Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2159
Atividade:Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3171700000 - Rateio pela
participação em consórcio
público
03000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercícios Anteriores
R$ 82.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 83.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.257 de
07 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, o seguinte:
Lei nº 3.647/2020 - Pág. 2/2
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2159 Gerenciar os
serviços de
Limpeza
Pública.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 83.400,00 03000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Indicadores: Toneladas de Materiais
Recicláveis Coletados
Unidade de Medida: Toneladas
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1300,0000
Ação: 2159 - Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 1 83.400,00
2021 0 0,00
Valor Total do Programa 1 83.400,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de outubro de 2020.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 42.654/2020