norma nº 3648/2020

LEI N° 3.648 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2235
Atividade:Investir em equipamentos, máquinas, veículos e
materiais permanentes para manutenção e ampliação da
estrutura operacional da SMOP.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2237
Atividade:Construir novos empreendimentos reformar e
ampliar espaços públicos, visando a melhoria da estrutura
operacional dos próprios municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 120.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 220.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0011.2234
Atividade: Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças de
reposição, contratação de serviços mecânicos e demais
necessários para manutenção de veículos e máquinas da
frota municipal.
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Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 220.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 220.000,00
Art. 3º Fica inserido o crédito orçamentário, indicado no Art. 1º desta
proposição, no Anexo I da Lei Municipal nº de 3.527, de 07 de outubro de 2019, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o seguinte:
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação ProdutoUnidade
Medida
Meta Valor Recurso
2235 Investir em equipamentos,
máquinas, veículos e
materiais permanentes
para manutenção e
ampliação da estrutura
operacional da SMOP.
R$ 250.000,0001000 – Recursos
Ordinários (Livres) –
Exercício Corrente
2237 Construir novos
empreendimentos reformar
e ampliar espaços públicos,
visando a melhoria da
estrutura operacional dos
próprios municipais.
R$ 920.000,0001000 – Recursos
Ordinários (Livres) –
Exercício Corrente
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
N° Ação ProdutoUnidade
Medida
Meta Valor Recurso
2234 Aquisição de combustíveis,
lubrificantes, peças de
reposição, contratação de
serviços mecânicos e
demais necessários para
manutenção de veículos e
máquinas da frota
municipal.
R$ 6.280.000,00 01000 – Recursos
Ordinários (Livres) –
Exercício Corrente
Art. 4º Fica inserido o crédito orçamentário, indicado no Art. 1º desta
proposição, no Anexo I da Lei Municipal nº 3.152, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das Metas das Ações Realizadas Unidade de
Medida:
Percentual
Medida Recente: 47,2000
Meta: 90,0000
Lei nº 3.648/2020 - Pág. 3/3
Ação: 2235 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes
para manutenção e ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Produto: Unidade de
Medida:
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
Ação: 2237 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços
públicos, visando a melhoria da estrutura operacional dos próprios municipais.
Produto: Unidade de
Medida:
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 0 1.170.000,00
2021 0 0,00
Valor Total do Programa 0 1.170.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de outubro de 2020.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 33.636/2020