norma nº 2708/2014

LEI Nº 2.708/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
14.667.673,14 (Quatorze Milhões, Seiscentos 
e Sessenta e Sete Mil Seiscentos e Setenta e 
Três Reais e Quatorze Centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 14.667.673,14 (Quatorze Milhões, 
Seiscentos e Sessenta e Sete Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Quatorze Centavos), 
conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados: 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 -Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 4.875.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0058 3.104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.000.000,00
3190160000 0058 3.104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 700.000,00
3191130000 0058 3.104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000.000,00
3390930000 0057 3.104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 175.000,00
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 - Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.061.938,99 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0072 3.104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.584.987,43
3190160000 0072 3.104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 500.000,00
3191130000 0072 3.104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 450.000,00
3390320000 0080 3.129 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 135.666,37
3390330000 0081 3.116 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 47.853,71
3390330000 0081 3.133 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 143.431,48
3390930000 0076 3.104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00
Pág. 2/3 – Lei nº 2.708/2014 
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 - Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 187.505,80 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃOI
3390320000 0098 3.129 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 52.503,48
3390320000 0099 3.129 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 35.002,32
3390930000 0096 3.104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
FUNCIONAL: 12.366.0003.2014 -EJA - Educação de Jovens e Adultos
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 15.074,04 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390320000 0104 3.129 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 15.074,04 
FUNCIONAL: 12.367.0003.2015 - Ensino Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 34.722,87 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390320000 0111 3.129 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 9.722,87 
3390930000 0109 3.104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00 
UNIDADE: 02 - FUNDEB
FUNCIONAL: 12.361.0003.2016 - FUNDEB
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 4.493.431,44 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0122 3.101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.332.834,04 
3190160000 0122 3.101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 400.000,00 
3390330000 0123 3.102 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 90.000,00 
3390390000 0123 3.102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 670.597,40 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do 
Exercício 2013. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Pág. 3/3 – Lei nº 2.708/2014 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de maio de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 4595/2014