| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre as áreas urbanas e rurais instituídas pelo Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 24, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre as áreas urbanas e rurais instituídas pelo Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para fins desta Lei Complementar, o território do Município de Araucária é formado por: I - área urbana da Sede do Município de Araucária; II - área urbana da Sede do Distrito de Guajuvira; III - núcleo urbano da Lagoa Grande; IV - áreas urbanas isoladas; V - área urbana do Eixo de Desenvolvimento Industrial; VI - área rural. Art. 2º Para efeitos da aplicação da presente Lei, considera-se: I - Área Urbana Isolada: é a área urbana definida por lei municipal separada da Sede Municipal ou Distrital ou de Núcleo Urbano por área rural ou por outro limite legal; é toda área que em algum momento fez parte do perímetro urbano e, como tal, possui obrigações relativas ao Código Tributário Nacional e que não esteja abrangida na Sede, no Distrito ou Núcleo Urbano, encontrando-se diretamente vinculada à Sede para fins de administração pública; II - Distrito: é a divisão territorial do Município, caracterizado como um núcleo Urbano isolado, com predomínio de atividades econômicas de natureza urbana, diretamente vinculado à Sede; III - Município: ente jurídico e político, com poder de autogoverno, autoadministração e auto-organização, dotado de competência legislativa privativa e integrante da federação brasileira, seu fundamento de existência está ligado diretamente aos textos dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; IV - Núcleo Urbano: é a divisão territorial do Município, caracterizado por assentamento humano isolado diretamente vinculado à Sede, com uso e características urbanas e predomínio de atividades econômicas de natureza urbana; V - Perímetro Urbano: é a linha limítrofe que separa a área urbana da área rural, sendo fixado por lei municipal; além do perímetro urbano da Sede do Município, podem existir outros limitando as áreas urbanas isoladas, distritos ou núcleos urbanos; VI - Sede: sinônimo de Cidade ou Sede do Município, consiste na área urbana, independentemente do número de sua população, que concentra atividades econômicas não-agrícolas ou pecuárias, abriga os principais prédios públicos e se configura como sede do Governo Municipal; VII - Zona Urbana: é o mesmo que área urbana; sob o aspecto político administrativo é a área situada dentro dos perímetros urbanos; sob o aspecto tributário é a zona definida por lei municipal de acordo com os requisitos do Código Tributário Nacional; VIII - Zona Rural: é toda a extensão do território municipal que não esteja incluída na Sede Municipal, Distrito, Núcleo Urbano ou nas áreas urbanas isoladas, na qual predominam as atividades agropecuárias; IX - Zona de Expansão Urbana: é aquela definida como área correspondente a transição entre as áreas rural e urbana, com tendência à ocupação para fins urbanos, onde se prevê a implantação de equipamentos e empreendimentos necessários à estrutura urbana; áreas onde será aplicada a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU). Art. 3º Fazem parte desta Lei Complementar os seguintes Anexos: I - Anexos do Perímetro Urbano da Sede de Araucária: a) Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede; b) Anexo II - Descrição do Perímetro Urbano da Sede; c) Anexo III - Tabela de Coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator) do Perímetro Urbano da Sede; II - Anexos do Perímetro Urbano do Distrito de Guajuvira: a) Anexo IV - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Guajuvira; b) Anexo V - Descrição do Perímetro Urbano do Distrito de Guajuvira; c) Anexo VI - Tabela de Coordenadas UTM do Perímetro Urbano do Distrito de Guajuvira; d) Anexo VII - Descrição da Área de Expansão Urbana do Distrito de Guajuvira; e) Anexo VIII - Tabela de Coordenadas UTM da Área de Expansão Urbana do Distrito de Guajuvira; III - Anexos do Perímetro do Núcleo Urbano da Lagoa Grande: a) Anexo IX - Mapa do Perímetro do Núcleo Urbano da Lagoa Grande; b) Anexo X - Descrição do Perímetro do Núcleo Urbano da Lagoa Grande; c) Anexo XI - Tabela de Coordenadas UTM do Perímetro do Núcleo Urbano da Lagoa Grande; d) Anexo XII - Descrição da Área de Expansão 1 do Núcleo Urbano da Lagoa Grande; e) Anexo XIII - Tabela de Coordenadas UTM da Área de Expansão 1 do Núcleo Urbano da Lagoa Grande; f) Anexo XIV - Descrição da Área de Expansão 2 do Núcleo Urbano da Lagoa Grande; g) Anexo XV - Tabela de Coordenadas UTM da Área de Expansão 2 do Núcleo Urbano da Lagoa Grande; h) Anexo XVI - Descrição da Área de Expansão 3 do Núcleo Urbano da Lagoa Grande; i) Anexo XVII - Tabela de Coordenadas UTM da Área de Expansão 3 do Núcleo Urbano da Lagoa Grande; IV - Anexo XVIII - Descrição do Eixo de Desenvolvimento Industrial - EDI. Art. 4º Os perímetros urbanos são delimitados, preferencialmente, pelo sistema viário, acidentes topográficos, cursos d’água, eixos ferroviários, unidades de conservação e limites de parques. §1º Os parâmetros de usos e de ocupação do solo são incidentes para ambos os lotes que fazem frente para as vias que delimitam os perímetros urbanos. §2º Só poderão ser acessadas as atividades pela via que delimita o perímetro urbano e não poderá ser aberta via de uso público transversalmente à via de acesso ao imóvel. Art. 5º Os parâmetros de uso e de ocupação nas áreas urbanas do Município deverão obedecer ao Plano Diretor Municipal e à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. §1º Os parâmetros para as áreas urbanas isoladas serão definidos mediante parecer técnico do órgão gestor municipal de planejamento e encaminhados para deliberação do Comitê Municipal de Urbanismo. §2º Os parâmetros para as áreas urbanas isoladas, mencionadas no §1º do presente artigo, aprovados pelo Comitê Municipal de Urbanismo, serão regulamentados por Decreto. Art. 6º A transformação da área rural definida como Zona de Expansão Urbana (ZEU), em área urbana fica condicionada à Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU). §1º A Zona de Expansão Urbana do Distrito de Guajuvira (ZEU-G) e as Zonas de Expansão Urbana do Núcleo Urbano da Lagoa Grande (ZEU-L) têm seus parâmetros de uso e ocupação previstos na Lei do Plano Diretor Municipal e na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. §2º A possibilidade de transformação da ZEU-L3 em área urbana, conforme estabelecido no caput deste artigo, ocorrerá somente após 80% (oitenta por cento) de ocupação da área útil da ZEU-L2 que também ocorrerá somente após 80% (oitenta por cento) de ocupação da área útil da ZEU-L1. §3º A transformação da área rural em urbana nas Zonas de Expansão Urbana apenas poderá ocorrer assegurada a continuidade e a contigüidade à área urbana existente. Art. 7º A transformação da área rural em urbana nos Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI) é limitada à profundidade de 1.000m (mil metros) para ambos os lados das rodovias federal (BR-476) e estadual (PR-423), conforme a abrangência descrita no Anexo XVI desta Lei. Parágrafo único. Nos casos excepcionais em que a atividade a ser instalada demande áreas com profundidade superior à definida no caput do presente artigo serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, mediante parecer técnico apresentado pelo empreendedor. Art. 8º A transformação da área rural em urbana nos Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI) é limitada à profundidade de 500m (quinhentos metros) para ambos os lados das vias rurais principais, conforme a abrangência descrita no Anexo XVI desta Lei. Art. 9º A propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano utilizará os parâmetros de uso e ocupação do solo respectivos à situação de cada porção do imóvel, ou seja, urbano na porção situada dentro do perímetro urbano, e rural na porção situada na zona rural. §1º A propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano, cujo remanescente na área rural for inferior ao módulo mínimo estabelecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), será considerada integralmente urbana. §2º Os parâmetros construtivos e de uso do solo urbano serão ampliados, abrangendo toda a extensão da propriedade seccionada a que se refere o parágrafo anterior. §3º A propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano cuja área total for inferior a dois módulos mínimos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), poderá ser considerada integralmente urbana a critério do proprietário. §4º Os imóveis de propriedade do Poder Público, que se encontrem atravessados pelo perímetro urbano, serão considerados urbanos e utilizados os parâmetros construtivos e de uso do solo urbano em toda a sua extensão, em ambas as porções, independentemente de suas dimensões. Art. 10. Qualquer alteração no perímetro urbano deverá ocorrer mediante lei Municipal específica, precedida, necessariamente, de manifestação do Conselho Municipal do Plano Diretor e de audiência pública, apresentando, no mínimo, as exigências estabelecidas na Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e na Lei do Plano Diretor Municipal de Araucária. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 12. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.163/2010. Prefeitura do Município de Araucária, 22 de outubro de 2020 HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 21804/2019 ANEXO II - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O perímetro urbano da Sede Municipal de Araucária inicia em 0PP (662.256,75; 7.178.647,39), na divisa norte de Araucária com o município de Campo Largo e deste ponto segue na direção sudeste ao longo da divisa municipal até a interseção entre os limites municipais com Campo Largo e Curitiba, correspondente a P01 (663.380,76; 7.177.213,27), deste ponto, acompanha o limite municipal de Araucária com Curitiba até o alcance da divisa com Curitiba e a Rua João Kmiecik, no ponto P02 (664.933,03; 7.176.430,94), deste ponto segue ao longo da divisa municipal com Curitiba até a confluência com o Rio Barigui em P03 (666.911,99; 7.177.292,29), deste ponto, segue o curso do Rio Barigui, na direção sul, até desaguar no Rio Iguaçu em P04 (664.084,05; 7.163.050,37), depois segue a jusante do Rio Iguaçu, na direção noroeste até alcançar o ponto P05 (659.081,64; 7.168.094,96), localizado na ponte da Rodovia Federal BR-476 (Rodovia do Xisto) sobre o Rio Iguaçu, deste ponto segue na direção noroeste pelo Rio Iguaçu até o encontro de P06 (656.723,13; 7.169.223,22), na confluência entre os Rios Iguaçu e Passaúna, o qual segue a montante na direção nordeste até encontrar P07 (658.857,71; 7.172.410,55), na ponte da Rodovia Estadual PR-423 sobre o Rio Passaúna, deste ponto, segue a montante até o encontro com a margem limite da represa do Rio Passaúna, e deste ponto, segue pela margem oeste da represa até retornar ao ponto 0PP (662.256,75; 7.178.647,39), perfazendo uma extensão total de 78,52 km² (7.852,20 hectares). ANEXO III - TABELA DE COORDENADAS UTM DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA IDENTIFICAÇÃO DOS COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000) PONTOS COORDENADA X COORDENADA Y Ponto 0PP 662.256,75 7.178.647,39 Ponto P01 663.380,76 7.177.213,27 Ponto P02 664.933,03 7.176.430,94 Ponto P03 666.911,99 7.177.292,29 Ponto P04 664.084,05 7.163.050,37 Ponto P05 659.081,64 7.168.094,96 Ponto P06 656.723,13 7.169.223,22 Ponto P07 658.857,71 7.172.410,55 ANEXO V - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE GUAJUVIRA O perímetro urbano do Distrito de Guajuvira inicia em 0PP (649.836,01; 7.168.358,60) e segue pela Rua Expedicionário Tomaz Stanislaski na direção sul até encontrar o ponto P01 (649.848,99; 7.168.260,83), no cruzamento desta via com a Rua Pedro Czanovski, deste ponto, segue na direção sudeste, ao longo do eixo da Rua Expedicionário Tomaz Stanislaski até encontrar o ponto P02 (650.183,31; 7.167.800,98), deste ponto, segue em direção sudoeste em linha reta e seca por cerca de 110 metros até o ponto P03 (650.114,24; 7.167.715,09), deste ponto, segue na direção sul a margem do curso d’água 01, até encontrar o ponto P04 (649.996,04; 7.167.298,45), deste ponto, segue pela Via Rural Sem Nome 1 na direção oeste até o alcance do ponto P05 (649.439,24; 7.167.491,30), segue a noroeste em linha reta e seca por aproximadamente 70 metros até alcançar o ponto P06 (649.383,91; 7.167.535,35, seguindo o curso do Rio Iguaçu na direção noroeste, até encontrar P07 (649.223,20; 7.167.687,79), segue o eixo da Rodovia Euclides Gonçalves Ferreira na direção nordeste até encontrar P08 (649.281,07; 7.167.775,16) na interseção com a Rua Sebastião Ludegero Joslin, seguindo em direção noroeste pelo eixo da Rua Sebastião Ludegero Joslin até o ponto P09 (649.053,88; 7.167.932,92), deste ponto, segue em direção nordeste pelo curso d’água 02 até o ponto P10 (649.090,14; 7.167.969,07), segue em direção leste pelo curso d’água 03 até o ponto P11 (649.551,32; 7.167.998,58), na confluência entre o curso d’água 03 com o curso d’água 04, segue pelo curso d’água 03 até encontrar o ponto P12 (649.566,52; 7.168.355,09), deste ponto, segue em direção leste em linha reta e seca por cerca de 267 metros até retornar ao ponto 0PP (649.836,01; 7.168.358,60), perfazendo uma extensão de 0,64 km² (64,09 hectares). ANEXO VI - TABELA DE COORDENADAS UTM DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE GUAJUVIRA IDENTIFICAÇÃO DOS COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000) PONTOS COORDENADA X COORDENADA Y 0PP 649.836,01 7.168.358,60 P01 649.848,99 7.168.260,83 P02 650.183,31 7.167.800,98 P03 650.114,24 7.167.715,09 P04 649.996,04 7.167.298,45 P05 649.439,24 7.167.491,30 P06 649.383,91 7.167.535,35 P07 649.223,20 7.167.687,79 P08 649.281,07 7.167.775,16 P09 649.053,88 7.167.932,92 P10 649.090,14 7.167.969,07 P11 649.551,32 7.167.998,58 P12 649.566,52 7.168.355,09 ANEXO VII - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE GUAJUVIRA O perímetro da Área de Expansão Urbana do Distrito de Guajuvira inicia em 0PP (650.568,7; 7.168.578,00) e segue pela Rua Pedro Czanovski, na direção sudoeste até encontrar o ponto P01 (649.848,99; 7.168.260,83), no cruzamento da Estrada Rural 01 com a Rua Pedro Czanovski, seguindo na direção sudeste, ao longo do eixo da Rua Adão Wojcik até encontrar o ponto P02 (650.183,31; 7.167.800,98), deste ponto, segue em direção sudoeste em linha reta e seca por cerca de 110 metros até o ponto P03 (650.114,24; 7.167.715,09), deste ponto, segue na direção sul a margem do curso d’água 01, até encontrar o ponto P04 (650.063,42; 7.167.432,11), deste ponto, seguir na direção leste pela Ferrovia Engenheiro Bley, até o alcance de P05 (650.730,91; 7.167.640,06), deste ponto, seguir em direção noroeste em linha reta e seca por aproximadamente 224 metros até o encontro de P06 (650.593,11; 7.167.817,81), seguir em direção noroeste por cerca de 397 metros até o alcance de P07 (650.528,02; 7.168.209,92), deste ponto, seguir em na direção nordeste em linha reta e seca por aproximadamente 370 metros até retornar ao ponto 0PP (650.568,7; 7.168.578,00), perfazendo uma extensão total de 0,60 km² (60,68 hectares). ANEXO VIII - TABELA DE COORDENADAS UTM DA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE GUAJUVIRA IDENTIFICAÇÃO DOS COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000) PONTOS COORDENADA X COORDENADA Y 0PP 650.568,7 7.168.578,00 P01 649.848,99 7.168.260,83 P02 650.183,31 7.167.800,98 P03 650.114,24 7.167.715,09 P04 650.063,42 7.167.432,11 P05 650.730,91 7.167.640,06 P06 650.593,11 7.167.817,81 P07 650.528,02 7.168.209,92 ANEXO X - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO DA LAGOA GRANDE O perímetro urbano do Núcleo de Lagoa Grande inicia em 0PP (655.644,84; 7.159.066,72), seguindo na direção sudeste em linha reta e seca por aproximadamente 155 metros até encontrar com o ponto P01 (655.680,19; 7.158.915,82), deste ponto, segue na direção sul em linha reta e seca por cerca de 146 metros até encontrar o ponto P02 (655.679,92; 7.158.769,80), deste ponto segue a oeste, em linha reta e seca por aproximadamente 109 metros até encontrar P03 (655.570,46; 7.158.773,53), deste ponto, segue em direção oeste, por cerca de 77 metros em linha reta e seca, até a interseção da Via Rural Sem Nome 01 com o ponto P04 (655.493,15; 7.158.776,17), deste ponto, segue em direção sudoeste ao longo do eixo da Via Rural Sem Nome 01, até encontrar com P05 (655.264,93; 7.158.735,61), deste ponto, segue pela Rua Miguel Sirota em direção nordeste, até retornar ao ponto 0PP (655.644,84; 7.159.066,72), perfazendo uma extensão total de 0,07 km² (7,77 hectares). ANEXO XI - TABELA DE COORDENADAS UTM DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO DA LAGOA GRANDE IDENTIFICAÇÃO DOS COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000) PONTOS COORDENADA X COORDENADA Y 0PP 655.644,84 7.159.066,72 P01 655.680,19 7.158.915,82 P02 655.679,92 7.158.769,80 P03 655.570,46 7.158.773,53 P04 655.493,15 7.158.776,17 P05 655.264,93 7.158.735,61 ANEXO XII - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO 1 DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO DA LAGOA GRANDE O perímetro da Área de Expansão Urbana 1 do Núcleo Urbano de Lagoa Grande inicia em 0PP (655.644,84; 7.159.066,72), seguindo na direção sudeste em linha reta e seca por aproximadamente 155 metros até encontrar com o ponto P01 (655.680,19; 7.158.915,82), deste ponto, segue na direção sul em linha reta e seca por cerca de 146 metros até encontrar o ponto P02 (655.679,92; 7.158.769,80), deste ponto segue em direção leste em linha reta e seca por aproximadamente 24 metros, até encontrar P03 (655.704,00; 7.158.768,97), seguir em direção sudoeste por aproximadamente 15 metros e linha reta e seca até o encontro de P04 (655.717,79; 7.158.761,42), deste ponto, seguir em direção leste em linha reta e seca por aproximadamente 111 metros, até encontro de P05 (655.829,12; 7.158.754,90) sobre o Rio Guajuvira, deste ponto, seguir pela margem do Rio Guajuvira na direção noroeste até encontrar P06 (656.020,60; 7.159.042,04) no encontro entre o Rio Guajuvira e o Curso d’água 01, seguir em direção norte pela margem do Curso d’água 01 até o encontro de P07 (655.996,63; 7.159.247,76), localizado na ponte da Rua Miguel Sirota sobre o Curso d ´água 01, deste ponto, seguir em direção sudoeste pela Rua Miguel Sirota, até retornar ao ponto 0PP (655.644,84; 7.159.066,72), perfazendo uma extensão total de 0,12 km² (12,18 hectares). ANEXO XIII - TABELA DE COORDENADAS UTM DA ÁREA DE EXPANSÃO 1 DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO DA LAGOA GRANDE IDENTIFICAÇÃO DOS COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000) PONTOS COORDENADA X COORDENADA Y 0PP 655.644,84 7.159.066,72 P01 655.680,19 7.158.915,82 P02 655.679,92 7.158.769,80 P03 655.704,00 7.158.768,97 P04 655.717,79 7.158.761,42 P05 655.829,12 7.158.754,90 P06 656.020,60 7.159.042,04 P07 655.996,63 7.159.247,76 ANEXO XIV - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO 2 DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO DA LAGOA GRANDE O perímetro da Área de Expansão Urbana 2 do Núcleo Urbano de Lagoa Grande inicia em 0PP (655.264,93; 7.158.735,61), seguindo na direção sudoeste pela Rua Miguel Sirota até o encontro de P01 (655.204,77; 7.158.567,01), deste ponto, seguir em linha reta e seca na direção sudeste por aproximadamente 44 metros, até o ponto P02 (655.241,86; 7.158.541,90), seguir em direção sudeste por cerca de 165 metros em linha reta e seca, até o encontro de P03 (655.395,06; 7.158.479,20), seguindo em linha reta e seca na direção sudeste, por aproximadamente 33 metros até encontrar P04 (655.411,72; 7.158.450,62), deste ponto, seguir na direção sudeste em linha reta e seca por cerca de 95 metros até o encontro de P05 (655.485,54; 7.158.390,30), seguir na direção nordeste em linha reta e seca por aproximadamente 77 metros, até encontrar P06 (655.546,66; 7.158.438,71), deste ponto, seguir em direção nordeste por cerca de 115 metros em linha reta e seca, até encontrar P07 (655.661,79; 7.158.446,52) sobre o Rio Guajuvira, deste ponto, seguir pela margem do Rio Guajuvira na direção nordeste até o encontro de P08 (655.829,12; 7.158.754,90), seguir em direção oeste em linha reta e seca por cerca de 111 metros até encontrar P09 (655.717,79; 7.158.761,42), seguir em direção noroeste por aproximadamente 15 metros e linha reta e seca até o encontro de P10 (655.704,00; 7.158.768,97), seguir em direção oeste por cerca de 24 metros em linha reta e seca até encontrar P11 (655.679,92; 7.158.769,80), deste ponto segue a oeste, em linha reta e seca por aproximadamente 109 metros até encontrar P12 (655.570,46; 7.158.773,53), deste ponto, segue em direção oeste, por cerca de 77 metros em linha reta e seca, até a interseção da Estrada Rural com o ponto P13 (655.493,15; 7.158.776,17), deste ponto, segue em direção sudoeste ao longo do eixo da Estrada Rural, até retornar ao ponto 0PP (655.264,93; 7.158.735,61), perfazendo uma extensão total de 0,15 km² (15,64 hectares). ANEXO XV - TABELA DE COORDENADAS UTM DA ÁREA DE EXPANSÃO 2 DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO DA LAGOA GRANDE IDENTIFICAÇÃO DOS COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000) PONTOS COORDENADA X COORDENADA Y 0PP 655.264,93 7.158.735,61 P01 655.204,77 7.158.567,01 P02 655.241,86 7.158.541,90 P03 655.395,06 7.158.479,20 P04 655.411,72 7.158.450,62 P05 655.485,54 7.158.390,30 P06 655.546,66 7.158.438,71 P07 655.661,79 7.158.446,52 P08 655.829,12 7.158.754,90 P09 655.717,79 7.158.761,42 P10 655.704,00 7.158.768,97 P11 655.679,92 7.158.769,80 P12 655.570,46 7.158.773,53 P13 655.493,15 7.158.776,17 ANEXO XVI - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO 3 DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO DA LAGOA GRANDE O perímetro da Área de Expansão Urbana 3 do Núcleo da Lagoa Grande inicia em P01 (655.045,000; 7.158.792,000), seguindo na direção sul em linha seca por cerca de 620 metros até encontrar P02 (654.955,000; 7.158.226,000), deste ponto, segue em linha seca pela Rua Miguel Sirota por 235 metros até encontrar o ponto P03 (655.143,000; 7.158.395,000), seguir em linha seca pela Rua Miguel Sirota por 410 metros até encontrar o ponto P04 (655.284,000; 7.158.779,000), segue na direção reta e seca por 240 metros até encontrar P01 (655.045,000; 7.158.792,000), perfazendo uma extensão total de 1,5 km² (0,15 hectares). ANEXO XVII - TABELA DE COORDENADAS UTM DA ÁREA DE EXPANSÃO 3 DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO DA LAGOA GRANDE IDENTIFICAÇÃO DOS COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000) PONTOS COORDENADA X COORDENADA Y P01 655.045,000 7.158.792,000 P02 654.955,000 7.158.226,000 P03 655.143,000 7.158.395,000 P04 655.284,000 7.158.779,000 ANEXO XVIII - DESCRIÇÃO DO EIXO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - EDI O Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) corresponde aos terrenos ao longo dos seguintes trechos rodoviários incidentes em Araucária: I. trecho da Rodovia Federal BR-476 (Rodovia do Xisto) entre o ponto de coordenadas UTM 659.081,64; 7.168.094,96, no limite do perímetro urbano da Sede Municipal com a área rural de Araucária, e deste ponto, segue na direção sudoeste por cerca de 8,11 km ao longo da BR-476 até o encontro da divisa municipal com Contenda, no ponto de coordenadas UTM 652.672,77; 7.162.004,09; II. trecho da Rodovia Estadual PR-423 (Rodovia Engenheiro Adolar Schultze), entre o ponto de coordenadas UTM 658.857,71; 7.172.410,55, situado no limite do perímetro urbano da Sede Municipal com a área rural de Araucária e, deste ponto, segue na direção nordeste por cerca de 8,03 km ao longo da PR-423 até o encontro do limite da Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual do Rio Verde, no ponto de coordenadas UTM 650.535,37; 7.173.298,02; III. trecho da Avenida São Casemiro, que inicia na Rodovia Estadual PR-423 e segue pela Rua Miguel Druszcz por cerca de 200 metros até a Rua Pedro Zielinski no ponto de coordenadas 25º30’04.0”S 49°29’33.2”W; IV. trecho da Rua Roque Durau, que se inicia na Rodovia Estadual PR-423 e segue pela Rua Miguel Druszcz por cerca de 200 metros até a Rua Pedro Zielinski no ponto de coordenadas 25º34’10.1”S 49°28’19.4”W; V. trecho da Avenida Pedro Euzébio Lemos, que inicia na Rodovia do Xisto BR476 e segue em direção à Igreja da localidade de Tietê até no ponto de coordenadas 25°43’38.8”S 49°23’14.3”W; VI. trecho da Rua Olivir Cabrini, que inicia na Estrada da Lagoa Grande no ponto de coordenadas 25º41’08.7”S 49°26’39.5”W e segue em direção à localidade de Capinzal até o ponto de coordenadas 25º41’15.3”S 49°23’53.6”W; VII. trecho da Rodovia Euclides Gonçalves Ferreira, que se inicia na Rodovia Federal BR-476, segue ao longo da Rodovia Euclides Gonçalves Ferreira até o Distrito de Guajuvira; VIII. trecho da Avenida Independência, que se inicia na localidade de Campina das Pedras no ponto de coordenadas 25º34’03.3”S 49°26’01.7”W e segue na direção da divisa com o município de Campo Largo-PR até a localidade da Igreja São Sebastião no ponto de coordenadas 25º29’09.4”S 49°27’51.6”W; IX. trecho da Estrada da Lagoa Grande, que inicia na BR-476, na localidade de Campo Redondo até finalizar na localidade de Lagoa Grande, na divisa com o município de Contenda-PR no ponto de coordenadas 25º42’15.1”S 49°27’34.4”W; X. trecho da Rua Clementina Knysak, que inicia na BR-476, na localidade de Campo Redondo até finalizar na localidade de Caulim, no ponto de coordenadas 25º38’06.2”S 49°25’07.7”W.