norma nº 3650/2020

LEI N° 3.650 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 34.947,27 (trinta e quatro mil,
novecentos e quarenta e sete reais e vinte e
sete centavos), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.947,27
(trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), para
criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001
Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade:Aumentar o número de vias pavimentadas na
malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av.
Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário
entre as distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia
do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490930000 - Indenizações e
restituições
01608 - Operações de Crédito -
Infra-Estrutura - Lei 2545/13
R$ 34.947,27
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 34.947,27
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s)
receita(s): 2119001102 - Operações de Crédito / Infra-Estrutura - Lei 2545/13 - Principal
da fonte 1608 - Operações de Crédito - Infra-Estrutura - Lei 2545/13 nos termos do inciso
II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3527 de 07 de Outubro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2020, o seguinte:
Lei nº 3.650/2020 - Pág. 2/3
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2230 Aumentar o número
de vias pavimentadas
na malha viária
urbana e rural.
Construir viaduto na
Av. Independência
com Rodovia do
Xisto, construir anel
viário entre as
distribuidoras e
implantar passarelas
na Rodovia do Xisto.
Pavimentaçã
o de Vias
Metros
Quadrados
268450 R$ 34.947,27 01608 -
Operações
de Crédito
- Infra￾Estrutura -
Lei
2545/13
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das Metas das Ações
Realizadas
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 47,2000
Meta: 90,0000
Ação: 2230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária
urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia
do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do Xisto.
Produto: Pavimentação de Vias Unidade de Medida: Metros
Quadrados
Vínculo: 01608 - Operações de Crédito - Infra-Estrutura - Lei 2545/13
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 268450 34.947,27
2021 0 0,00
Valor Total do Programa 268450 34.947,27
Lei nº 3.650/2020 - Pág. 3/3
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de outubro de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 42.373/2020