norma nº 3653/2020

LEI N° 3.653 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar os
veículos, máquinas e equipamentos contratados
para prestação de serviços e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a identificação por adesivos, dos veículos, máquinas
e equipamentos automotivos contratados para prestarem serviços ao Município de Araucária.
Art. 2º Os adesivos passam a ter a seguinte estrutura de identificação:
I – Texto Principal: A serviço da Prefeitura Municipal de Araucária;
II – Inscrição Obrigatória: Uso exclusivo em serviço;
III – Reclamação: Denúncias: Ouvidoria Geral do Município de Araucária e
telefone para contato;
IV – (VETADO)
Parágrafo único. O telefone para denúncias deverá ser sempre o da Ouvidoria
Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 81160/2020