norma nº 3654/2020

LEI N° 3.654 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87
(cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito
reais e oitenta e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil,
novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), para criação no exercício financeiro de
2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2241
Atividade:Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou
entidades governamentais e não governamentais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03850 - Ministerio da Justiça - Proposta
SICONV 12268/2016 Pré Convênio
831994/2016
R$ 53.928,87
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 53.928,87
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o Crédito Orçamentário, indicado no Art. 1º desta
proposição, no Anexo I da Lei Municipal nº 3.527 de 07 de outubro de 2020, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o seguinte:
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
N° Ação ProdutoUnidade
Medida
Meta Valor Recurso
2241 Criar, desenvolver e
executar projetos com
órgãos e/ou entidades
governamentais e não
governamentais.
R$ 53.928,8703850 - Ministerio da
Justiça - Proposta
SICONV 12268/2016 Pré
Convênio 831994/2016
Lei nº 3.654/2020 - Pág. 2/2
Art. 4º Fica inserido o Crédito Orçamentário, indicado no Art. 1º desta
proposição, no Anexo I da Lei Municipal nº 3.152 de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Indicadores: Implementação da Segurança Cidadã, com
Ações de Prevenção a Violência e a
Criminalidade.
Unidade de
Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Medida Recente: 74,0000
Meta: 77,0000
Ação: 2241 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades
governamentais e não governamentais.
Produto: Unidade de
Medida:
Vínculo: 03850 - Ministerio da Justiça - Proposta SICONV 12268/2016 Pré Convênio
831994/2016
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 0 53.928,87
2021 0 0,00
Valor Total do Programa 0 53.928,87
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de novembro de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 80.751/2020