norma nº 3657/2020

LEI N° 3.657, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
Estadual Cecília Meireles - EFM, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Cecília Meireles - EFM, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 30.118.852/0001-49, com sede e foro na Rua
Gumercindo Rosa Pimenta, 76, Cachoeira, no Município de Araucária, Estado do Paraná,
fundada e registrada em 20 de março de 2018.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento
do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
Estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o
prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de
contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
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f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de dezembro de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 82.980/2020