norma nº 79/2020

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera e insere dispositivos na Resolução nº 25,
de 16 de março de 2010, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º Altera o art. 2º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O número de estagiários na Câmara Municipal de Araucária não
poderá ser superior ao estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, observada a dotação orçamentária,
reservando-se, deste quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para
pessoas com deficiência (PCD), compatível com o estágio a ser realizado.
Parágrafo único. A contratação dos estagiários no âmbito da Câmara
Municipal de Araucária, no limite previsto no caput deste artigo, ocorrerá
através de processo seletivo realizado através de agente de integração,
público ou privado, mediante condições acordadas em instrumento
jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com
recursos públicos, a legislação que estabelece normas gerais de
licitação.”
Art. 2º Insere o art. 7º-A na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010,
com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. O controle de frequência de todos os estagiários far-se-á por
meio de Registro Eletrônico de Ponto - REP.
§ 1º REP é o registro das entradas e saídas do estagiário em seu local de
estágio, por meio do qual se verificará, diariamente, a sua frequência, por
meio da digital biométrica.
§ 2º Os registros de entradas e saídas dos estagiários deverão ser
efetuados, ainda que seja nas hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e
intermediárias.
§ 3º Os estagiários poderão efetuar seu REP em qualquer um dos
equipamentos disponibilizados na Câmara Municipal de Araucária.
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Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 16:25:09.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51337&c=S9O60B.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 4º O período de apuração da frequência será no período referente ao
dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso.
§ 5º Compete à Divisão de Gestão de Pessoal da Diretoria Administrativa
– DGP/DA cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas para o
controle e apuração de frequência dos estagiários, cabendo-lhe orientá￾los quanto à aplicação das mesmas, bem como zelar pela manutenção
dos programas utilizados para o controle e apuração de frequência e
tratar com transparência e segurança as informações e a base de dados
do Sistema de Ponto Eletrônico.
§ 6º Nos casos excepcionais do não funcionamento do REP, ficam os
estagiários autorizados a efetuar o controle de frequência manualmente
por meio da folha individual de ponto.”
Art. 3º Insere o art. 7º-B na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010,
com a seguinte redação:
“Art. 7º-B. É vedada a realização de horas adicionais aos estagiários
deste Legislativo.”
Art. 4º Insere o art. 7º-C na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010,
com a seguinte redação:
“Art. 7º-C. O estagiário que faltar ao expediente de estágio deverá
preencher a Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio.
§ 1º A Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio é um
documento no qual serão identificadas as ausências relativas à
frequência do estagiário no período referente ao dia 15 (quinze) do mês
anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso, para preenchimento
pela Chefia imediata, ou responsável, acompanhado da assinatura deste
e do estagiário (Anexo I – Folha de Justificativa de Ausência ao
Expediente de Estágio).
§ 2º A composição final da frequência mensal dos estagiários será aferida
tendo-se por base o Espelho de Ponto e a Folha de Justificativa de
Ausência ao Expediente de Estágio, devidamente assinados pelo
estagiário e pela Chefia imediata, ou responsável.
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Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 16:25:09.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51337&c=S9O60B.
§ 3º Em caso de não apresentação da Folha de Justificativa de Ausência
ao Expediente de Estágio, acarretará o desconto proporcional da bolsa do
período de atraso, saída antecipada ou falta.”
 
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 5º Insere o art. 7º-D na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010,
com a seguinte redação:
“Art. 7º-D. Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto,
as ausências do estagiário pelos seguintes motivos:
I – comparecimento a consultas e tratamento relativos à saúde, do
estagiário ou de seus dependentes, mediante apresentação de
comprovante à Chefia imediata em que deverá ser anexada a Folha de
Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio (Anexo I).
II – demais concessões e afastamentos previstos em Lei ou regulamento
próprio mediante apresentação de documento comprobatório e que
deverá ser anexado à Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente
de Estágio (Anexo I).
§ 1º O esquecimento de registro no ponto eletrônico, mediante
apresentação da Folha de Justificativa de Ausência de Registro Junto ao
Registro Eletrônico de Ponto (Anexo II), deverá vir acompanhada de
testemunha que comprove os horários de entrada e saída do estagiário.
§ 2º A Divisão de Gestão de Pessoal, ao verificar a ocorrência de
apresentação recorrente de justificativas pelo mesmo estagiário, notificará
a Chefia imediata e a Diretoria Geral para que se adotem medidas
corretivas ou disciplinares, se for o caso, podendo o estagiário ser
responsabilizado administrativamente pelas recorrentes ausências de
batidas, bem como sua Chefia imediata por sua omissão.
§ 3º Como recorrente considera-se acima de 3 (três) justificativas de
esquecimento de batida ao mês.
§ 4º O prazo de entrega das justificativas de ausência deverá ser até
terça-feira de cada semana, exceto na semana de fechamento do ponto
eletrônico que deve ser entregue até o dia 15 (quinze) de cada mês.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2020.
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Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 16:25:09.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51337&c=S9O60B.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO I
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA AO EXPEDIENTE DE ESTÁGIO
Eu, __________________________________________________, ocupante da função de
estagiário desta Câmara Municipal, venho por meio desta JUSTIFICAR a minha ausência
ao expediente de estágio na(s) data(s) de _____________, no período das _____ às _____
por motivo de _____________________________________, conforme declaração anexa,
bem como requerer o abono da falta, nos termos da Resolução nº _______.
Nestes Termos,
Peço deferimento.
Araucária (PR), ____________________________________.
______________________________
Estagiário
( ) Abonado 
( ) Não abonado
OBS.:____________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
____________________________
CHEFIA IMEDIATA
DATA ____/____/____
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Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 16:25:09.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51337&c=S9O60B.
_________________________________________________________________________
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51337&c=S9O60B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO II
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO REGISTRO
ELETRÔNICO DE PONTO (REP)
Eu, __________________________________________________, ocupante da função de
estagiário desta Câmara Municipal, venho por meio desta JUSTIFICAR a minha ausência
de registro junto ao REP na data de _____________, no horário de __________ por motivo
de esquecimento. Assim sendo, consoante a Resolução nº _______ , e conforme a
testemunha abaixo assinada, venho requerer abono do período.
Nestes Termos,
Peço deferimento.
Araucária (PR), ____________________________________.
______________________________
Estagiário
______________________________
Testemunha
( ) Abonado 
( ) Não abonado
____________________________
CHEFIA IMEDIATA
DATA ____/____/____
_________________________________________________________________________
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51337&c=S9O60B.