norma nº 3659/2020

LEI N° 3.659, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Araucária, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, a partir de 01 de janeiro
de 2021, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$ 17.940,27 (dezessete mil,
novecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º Os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal, a partir de 01 de
janeiro de 2021, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.421,31 (treze mil,
quatrocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, a partir de 01 de
janeiro de 2021, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$ 15.304,60 (quinze mil,
trezentos e quatro reais e sessenta centavos).
Art. 4º Aos subsídios de que tratam esta Lei, fica assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao
funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais previstos no art. 37, incisos X,
XI e XV, da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se os
seus efeitos financeiros dispostos nos artigos 1º, 2º e 3.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de dezembro de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85497/2020