norma nº 3661/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.661, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Institui a contratação de Jovem Aprendiz nas
empresas que prestam serviços de
terceirização à Prefeitura da cidade de
Araucária, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços terceirizados
à Prefeitura da cidade de Araucária, na administração direta e indireta,
compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações, a contratar, na condição de aprendizes, adolescentes e jovens deste
município, através de entidades sem fins lucrativos, na forma do art. 431 da CLT.
Art. 2º O Programa de contratação de Jovem Aprendiz tem por objetivos:
I – proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que
possibilite oportunidade de ingresso ao mercado de trabalho;
II – ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem
profissional e formação pessoal;
III – estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema
educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV – oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V – garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício de
cidadania.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei, fica,
portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste,
termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais que
assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal nº 9.579/2018, e respeitadas as
disposições das legislações existentes.
Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada
entidade.
CAPÍTULO II
DO APRENDIZ
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2021 as 10:06:08.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61067&c=0RH6U6.
Art. 4º O Programa de que trata esta Lei será dirigido a adolescentes e
jovens que se enquadrem nos seguintes requisitos:
I – ter idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro) anos;
II – oriundos de famílias de baixa renda, com renda per capita de até um salário
mínimo;
III – ser considerado jovem em zona de risco social;
IV – que tenham concluído ou estejam cursando a educação básica na rede pública
municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede
privada;
V – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço
formal;
VI – comprovar ser residente no município.
§1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência.
§2º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos
adolescentes entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:
I – as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do
estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem
que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;
II – a Lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização
vedada para as pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos;
III – a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento
físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
§4º A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos do
parágrafo anterior deverá ser ministrada para jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e
quatro) anos.
Art. 5º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes
condições:
I – sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
II – que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido
por Lei;
III – tenha(m) filho(s);
IV – pessoas com deficiência, observando o grau de dificuldade e compatibilidade
para o exercício das atividades de aprendizagem;
V – tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à
Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e
do Adolescente e na legislação vigente;
VI – jovens abrigados à espera de adoção ou que tiverem o poder familiar destituído,
moradores de abrigo ou lares provisórios.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2021 as 10:06:08.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61067&c=0RH6U6.
Parágrafo único. Aos jovens descritos no inciso VI fica garantido o
percentual de 20% (vinte por cento) do número de vagas.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 6º Ao aprendiz será garantido o salário mínimo hora.
Art. 7º A duração do trabalho do aprendiz não excederá 6 (seis) horas
diárias.
Parágrafo único. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de
até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino
fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica.
Art. 8º São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 9º A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada
em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Art. 10. A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime Geral
de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
Art. 11. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer
em ambiente físico adequado ao ensino e com meios didáticos apropriados.
§1º As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas
no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do
aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e
assemelhados.
§2º É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem
cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de
aprendizagem.
Art. 12. As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada
em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do contratante ou
concedente da experiência prática do aprendiz.
§1º Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, o mesmo
será supervisionado e monitorado pela entidade ou escola qualificada em formação
técnico-profissional, que acompanhará as atividades do aprendiz no
estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.
§2º A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá
aos órgãos competentes, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do
programa.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2021 as 10:06:08.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61067&c=0RH6U6.
Art. 13. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as
férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa
de aprendizagem.
Art. 14. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo, exceto
na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes
hipóteses:
I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – falta disciplinar grave;
III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV – a pedido do aprendiz.
Art. 15. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 14 desta
Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I – o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do
programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação
elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
II – a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no
art. 482 da CLT;
III – a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será
caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM
Art. 16. Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem
com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnico￾profissional metódica certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único. O certificado de qualificação profissional deverá
enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi
qualificado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A equipe técnica deverá realizar reuniões periódicas, com a
participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de
caráter educativo.
Art. 18. O Conselho Tutelar do Município é o órgão responsável por
fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos aprendizes
adolescentes.
Art. 19. No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro funcional
quantidade inferior a 20 (vinte) e mais de 10 (dez) funcionários, a referida empresa
deverá empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender a presente Lei.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2021 as 10:06:08.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61067&c=0RH6U6.
Art. 20. A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei competirão
ao órgão que contratou a empresa terceirizada ou outro estabelecido pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 21. Nos casos omissos segue o disposto na Lei nº 10.097, de 19 de
dezembro de 2000.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de março de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2021 as 10:06:08.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61067&c=0RH6U6.