norma nº 3662/2021

LEI N° 3.662, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a
Política de Educação Ambiental no Município de
Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de
Educação Ambiental de Araucária, em consonância com os princípios e objetivos da Política
Nacional de Educação Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de Educação Ambiental
(ProNEA), da Política Estadual de Educação Ambiental do Paraná, atendendo o disposto na
Política Municipal de Meio Ambiente de Araucária (Lei Estadual nº 2277/2010), Agenda 21
Construindo a Araucária do Futuro, Lei Orgânica do Município de Araucária, Diretrizes Municipais
de Educação de Araucária e Organização Curricular de Araucária; articulada com o sistema de
meio ambiente e educação em âmbito federal, estadual e municipal que estabelece os princípios
e os objetivos da Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para sua implantação.
Art. 2º Para fins de referência, esta política tem base em documentos
orientativos como o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e
Responsabilidade Global, Carta da Terra e Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
(ODS) estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 3º Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos
quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes
e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 4º A Educação Ambiental é um processo essencial e permanente da
educação, devendo estar presente de forma interativa, articulada e transversal em todos os níveis
e modalidades do processo educativo de caráter formal e não-formal.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os efeitos da presente Lei serão adotadas as seguintes
definições:
Lei nº 3.662/2021 - Pág. 2/10
I - sustentabilidade – conjunto de ações destinadas a criar, a manter e
aperfeiçoar as condições de vida, visando a sua continuidade e atendendo as necessidades da
geração atual e das futuras respeitando os limites da natureza;
II - enfoque holístico – visão de mundo que contempla o estado de totalidade,
integração, inter-relação e interdependência de todos os fenômenos, tais como os físicos,
biológicos, sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e espirituais;
III - qualidade de vida – é a percepção do indivíduo de sua inserção na vida, no
contexto da cultura e sistemas de valores nos quais ele vive e em relação aos seus objetivos,
expectativas, padrões e preocupações, segundo definição da Organização Mundial da Saúde
(OMS);
IV - educação formal – caracteriza-se por ser estruturada e desenvolvida em
instituições próprias como escolas da educação básica e instituições de ensino superior;
V - educação não-formal – caracteriza-se como qualquer iniciativa educacional
organizada e sistemática, que se realiza fora do sistema formal de ensino;
VI - método diplomático – método de trabalho utilizado nas Conferências da
ONU, no qual as resoluções decorrem da busca pacífica na solução dos conflitos
socioambientais;
VII - forma interativa – abordagem interpessoal baseada na construção coletiva
e compartilhada do conhecimento e em apoio mútuo, trocas afetivas, diálogo, coesão e inclusão
social;
VIII - distrito – divisão administrativa do município ou cidade, que pode
compreender um ou mais bairros.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º São princípios básicos da Educação Ambiental:
I - o enfoque holístico, diplomático, interativo e humanista;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;
III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas transdisciplinares, que
propiciem surgimento de novos paradigmas;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, as práticas sociais e o
meio ambiente;
V - a garantia da continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais
e globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e
cultural;
IX - a coerência entre discurso e prática do cotidiano, para construção de uma
sociedade justa e igualitária;
X - a compreensão da natureza em todos os seus aspectos para que a mesma
seja mantida na sua capacidade de regeneração, reprodução e coevolução;
Lei nº 3.662/2021 - Pág. 3/10
XI - contemplar não só a relação de causalidade, mas a interdependência, a
interconectividade, visando a sustentabilidade e a qualidade de vida, considerando-se então como
paradigma para efeito desta Lei, o enfoque holístico do ecossistema local.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 7º São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I - desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente, nas suas múltiplas
e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, políticos, psicológicos, sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - garantir a democratização na elaboração dos conteúdos e de acessibilidade
e transparência das informações ambientais;
III - estimular e fortalecer o desenvolvimento e construção de uma consciência
crítica da problemática socioambiental;
IV - incentivar à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se defesa da qualidade ambiental como
valor inseparável do exercício da cidadania;
V - estimular a cooperação entre as diversas regiões do Município de Araucária
nos níveis micro e macrorregional, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundada nos princípios da sustentabilidade e baseada nos conceitos ecológicos;
VI - fomentar e fortalecer a integração com a ciência e a tecnologia;
VII - fortalecer a cidadania, autodeterminação dos povos, a solidariedade e a
cultura de paz como fundamentos para o futuro da sociedade local;
VIII - construir o enfoque holístico sobre a temática ambiental, que propicie o
entendimento da totalidade e das partes das inter relações e interdependência nos aspectos:
paisagem, bacia hidrográfica, bioma, clima, processos geológicos e ações antrópicas em
diferentes recortes territoriais, considerando aspectos socioeconômicos, políticos, éticos e
culturais;
IX - promover o cuidado com a vida em comunidade, a integridade dos
ecossistemas, a justiça econômica, a equidade social, étnica e de gênero, o diálogo para a
convivência em paz;
X - promover os conhecimentos de grupos sociais, que utilizam e preservam a
biodiversidade;
XI - promover práticas de conscientização, considerando a prevenção, a
redução e eliminação das causas de sofrimentos físicos e mentais, e a defesa dos direitos e do
bem-estar dos animais;
XII - promover o desenvolvimento integral e a excelência da qualidade de vida,
utilizando o método diplomático, tendo como resultado prático a relação pacífica das pessoas
consigo mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente.
TÍTULO II – DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei nº 3.662/2021 - Pág. 4/10
Art. 8º A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera
de ação, além de órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente
(SISMUMA), as instituições públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, os órgãos
públicos de todas as esferas de governo com atuação no Município, a Secretaria Municipal de
Educação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os Conselhos Municipais, as entidades do
Terceiro Setor, as entidades de classe, os meios de comunicação e demais segmentos da
sociedade.
Art. 9º As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação
Ambiental devem ser desenvolvidas na educação formal e não-formal, por meio das seguintes
linhas de atuação inter-relacionadas:
I - processos formativos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III - produção de material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação;
V - desenvolvimento de Programa e Projetos Transdisciplinares de Educação
Ambiental.
§ 1º Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental
serão respeitados os princípios e objetivos fixados nesta Lei.
§ 2º A formação dos recursos humanos voltar-se-á para:
I - a inserção da dimensão socioambiental durante a formação dos educadores
de todos os níveis e modalidades de ensino;
II - a atualização dos profissionais em questões socioambientais do poder
público e privado;
III - a capacitação dos profissionais orientados para as atividades de gestão
ambiental;
IV - o atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade, no que
diz respeito à problemática ambiental.
§ 3º As ações dos estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incorporando a dimensão
socioambiental de forma transdisciplinar nos diferentes níveis de ensino, promovendo a
participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas na questão
socioambiental;
II - a difusão dos conhecimentos e das informações sobre a questão
socioambiental;
III - a busca das alternativas curriculares e metodológicas de capacitação
socioambiental;
IV - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais com produção do
material educativo.
Lei nº 3.662/2021 - Pág. 5/10
§ 4º A produção de material educativo deverá considerar o seu público-alvo, com
vistas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a exposição e a
valorização do patrimônio ambiental, cultural, social e histórico do Município de Araucária,
conforme determina a Resolução CONAMA n°422/2010 e as Diretrizes Municipais de Educação e
Organização Curricular de Araucária, impactando de forma positiva as ações e interações da
sociedade com o meio ambiente local.
I - na exposição do patrimônio ambiental, social, histórico e cultural, o material
educativo deverá privilegiar a divulgação dos elementos naturais e culturais que caracterizam a
identidade e a história da cidade e de cada localidade.
§ 5º O acompanhamento e a avaliação, são instrumentos importantes para a
melhoria da eficiência do gasto público, da qualidade da gestão, do controle social sobre a
efetividade da ação do Estado, e constitui-se na determinação de valor de uma atividade,
programa ou política, e o julgamento sistemático e objetivo, contemplando aspectos qualitativos
das ações governamentais. Neste sentido faz-se necessário estabelecer indicadores ambientais e
sociais que apontem os resultados obtidos com as ações implementadas com base nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 10. São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
I - promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental;
II - realizar a integração e o diálogo entre as diferentes áreas da administração
municipal bem como estabelecer parcerias público-privadas, formando uma Rede de
Multiplicadores de boas práticas ambientais;
III - estimular as parcerias entre os setores públicos e privado, Terceiro Setor, as
entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade em projetos que
promovam a melhoria da qualidade de vida da população;
IV - fomentar parcerias com o Terceiro Setor, institutos de ensino e pesquisa,
visando à produção, divulgação e disponibilização do conhecimento científico e à formulação de
soluções tecnológicas ambientalmente adequadas às políticas públicas de Educação Ambiental;
V - promover a inter-relação entre processos e tecnologias da informação e da
comunicação, e as demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e competências,
envolvendo as diversas linguagens e formas de expressão para a construção da cidadania;
VI - fomentar e viabilizar ações educativas nas Unidades de Conservação,
parques e em outras áreas verdes destinadas à conservação ambiental, assim como para os
diferentes públicos, respeitando as potencialidades de cada área;
VII - promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e o
engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente local;
VIII - propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei;
IX - promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de
professores e dos educadores ambientais;
X - facilitar o acesso à informação do inventário dos recursos naturais e culturais
do Município;
Lei nº 3.662/2021 - Pág. 6/10
XI - desenvolver ações articuladas com cidades integrantes da Região de
Araucária, com os governos municipais, estadual e federal, visando equacionar e buscar solução
de problemas de interesse comum no quesito educação ambiental.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL
Art. 11. Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a
desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, conforme a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
vigente, englobando:
I - educação básica: infantil, fundamental e média;
II - educação técnica e tecnológica;
III - educação superior e pós-graduação;
IV - educação especial;
V - educação profissional;
VI - educação de jovens e adultos;
VII - educação para populações tradicionais;
VIII - extensão de nível médio e superior.
Art. 12. A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática
educativa integrada, contínua, transversal e permanente em todos os níveis e modalidades do
ensino formal de forma crítica e transformadora, respeitando-se a autonomia da dinâmica
escolar / acadêmica e integrada aos projetos educacionais desenvolvidos pelas Instituições e
Unidades Educacionais Públicas e Privadas.
§ 1º A Educação Ambiental não precisa ser implantada como um componente
curricular específico (disciplina) no currículo escolar, devendo estar contemplada na Organização
Curricular e nos Planejamentos Pedagógicos de acordo com a Base Nacional Comum Curricular
(BNCC), no entanto, pode fazer parte do contexto educacional de formas diversificadas como em
projetos, oficinas, educação integral, dentre outros.
§ 2º Somente a Educação Básica é competência do Município, porém a
Educação Ambiental deve ser promovida de forma integrada nos demais níveis de ensino, sendo
que as Instituições de Ensino Superior existentes no Município, sejam elas federais, estaduais ou
municipais, públicas ou privadas, devem incorporar em seus planos de desenvolvimento
institucional, projetos, ações e recursos para a implantação das determinações contidas nesta Lei,
assegurando a inserção da Educação Ambiental, seus princípios, valores, atitudes,
conhecimentos, objetivos e diretrizes, nas suas atividades de gestão, ensino, pesquisa e
extensão.
§ 3º Os cursos de graduação e pós-graduação, presenciais e à distância, das
Instituições de Ensino Superior devem incorporar conteúdos e saberes da educação ambiental
em seus currículos de acordo com as leis nacionais e estaduais.
Lei nº 3.662/2021 - Pág. 7/10
§ 4º Nos cursos de pós-graduação e extensão voltados aos aspectos
metodológicos da Educação Ambiental é facultada a criação de disciplina específica.
§ 5º Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os
níveis, deve ser incorporado o conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais.
Art. 13. A dimensão socioambiental deve constar dos currículos de formação
dos Profissionais de Educação Municipal, em todos os níveis, de forma integrada, transversal e
articulada e em todos os componentes curriculares (disciplinas).
§ 1º Os Profissionais da Educação em atividade na rede pública ou particular
devem receber formação complementar e continuada na sua área de atuação, com propósito de
atender adequadamente ao cumprimento dos princípios, objetivos e diretrizes da Política
Municipal de Educação Ambiental.
§ 2º A direção e a coordenação das instituições de ensino deverão dar ciência
ao corpo docente sobre esta Lei, a cada início de ano letivo, no planejamento, incentivando a
elaboração das Propostas Pedagógicas (PP) transdisciplinares, uma vez que devem constar os
pressupostos da Educação Ambiental neste documento.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deve orientar e articular as práticas e
ações pedagógicas relacionadas a Educação Ambiental para promover a temática em âmbito
municipal, por meio de uma coordenação pedagógica para esse fim.
Art. 14. A autorização e a supervisão do funcionamento das instituições de
ensino e dos seus cursos, nas redes públicas e privadas, observarão o cumprimento do disposto
nos Artigos 12 e 13 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO NÃO-FORMAL
Art. 15. No desenvolvimento da Educação Ambiental não-formal e na sua
organização, o poder público, em nível municipal, incentivará:
I - a difusão, através dos meios de comunicação, de programas e projetos
educativos e das informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a participação das escolas, universidades, instituições de pesquisa,
organizações governamentais e não governamentais na formulação e execução de programas,
projetos e atividades de Educação Ambiental não-formal;
III - a participação das empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas, projetos e atividades da Educação Ambiental não-formal;
IV - o trabalho de sensibilização junto à população;
V - desenvolvimento de materiais, práticas e ações educativas nas Unidades
Educacionais para promover a Educação Ambiental de forma integrada;
VI - incentivar a Educação Ambiental de forma integrada e compartilhada aos
Conselhos de Classe, Sistemas de Saúde e demais políticas públicas;
Lei nº 3.662/2021 - Pág. 8/10
VII - adoção de parâmetros e de indicadores de melhoria da qualidade de vida e
do meio ambiente nos programas e projetos de Educação Ambiental.
TÍTULO III – DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. A Política Municipal de Educação Ambiental de competência do
Poder Público Municipal, na relação integrada e compartilhada, será executada por instituições
públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, e órgãos públicos do Município, envolvendo
Conselhos Municipais, as entidades do Terceiro Setor, entidades de classe, os meios de
comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 17. Como parte de um Processo Educativo e de Gestão Ambiental
ampla do Município de Araucária, a Educação Ambiental se realizará pela contribuição das várias
instituições, na forma desta Lei, incumbindo:
I - ao Poder Público, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de
ensino e dos órgãos da Administração Pública, bem como o engajamento da sociedade nas
questões socioambientais;
II - às instituições educativas, promover a Educação Ambiental de maneira
integrada aos programas e projetos curriculares que desenvolvem;
III - aos Conselhos Municipais, promover o engajamento da sociedade nas
ações da Educação Ambiental, bem como através de suas deliberações;
IV - às empresas e entidades de classe, promover os projetos destinados aos
profissionais para incorporar o conceito da sustentabilidade ao ambiente de trabalho, nos
processos produtivos e na logística reversa;
V - aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação
Ambiental através das diversas mídias.
Art. 18. Ficam criados como instrumentos de implementação e gestão da
Política Municipal de Educação Ambiental, mediante esta Lei, o Sistema Municipal de Educação
Ambiental, o Plano Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação
Ambiental, os quais serão regulamentados mediante Decreto do Executivo, de forma participativa
e com revisão periódica.
§ 1º Todos têm direitos e deveres em relação à Educação Ambiental, dentro
desta premissa, o Sistema Municipal de Educação Ambiental será coordenado pelo Poder Público
e estruturado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Educação, com a participação das
demais instituições públicas e privadas, tendo como finalidade integrar, sistematizar e difundir
informações e experiências, bem como estabelecer indicadores e avaliar a Política de Educação
Ambiental do Município de Araucária.
§ 2º O Sistema Municipal de Educação Ambiental e o Plano Municipal de
Educação Ambiental serão custeados por recursos do erário municipal destinados a Secretaria
Lei nº 3.662/2021 - Pág. 9/10
Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação, previstos na Lei Orçamentária
Anual (LOA).
§ 3º O Programa Municipal de Educação Ambiental será financiado por recursos
do erário municipal, destinados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previstos na Lei
Orçamentária Anual (LOA), do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e/ou de outras fontes de
financiamentos públicos ou privados, quando seus projetos se relacionarem com ações de cunho
ambiental.
§ 4º O Programa Municipal de Educação Ambiental será financiado por recursos
do erário municipal, destinados a Secretaria Municipal de Educação, previstos na Lei
Orçamentária Anual (LOA), quando seus projetos e ações se relacionarem com ensino público
municipal.
Art. 19. Para a implementação e gestão da Política Municipal de Educação
Ambiental serão utilizados os seguintes instrumentos:
I - Sistema Municipal de Educação Ambiental;
II - Plano Municipal de Educação Ambiental;
III - Programa Municipal de Educação Ambiental;
IV - processos formativos;
V - desenvolvimento de estudos, pesquisas e extensão;
VI - produção e divulgação de material educativo;
VII - inventário e diagnóstico das ações;
VIII - acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores;
IX - mecanismos de incentivos;
X - fontes de financiamentos;
XI - parcerias.
Art. 20. A eleição dos projetos para fins de alocação dos recursos públicos,
vinculados ao Programa Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em
conta os seguintes critérios:
I - conformidade com princípios, objetivos e diretrizes desta Lei;
II - prioridade aos órgãos integrantes do sistema público de educação e meio
ambiente;
III - economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a
alocar, a qualidade do processo educacional e o retorno social propiciado pelo projeto proposto;
IV - ressonância com os projetos e programas municipais e com as situações
socioambientais do município.
§ 1º Na eleição que se refere o caput deste artigo devem ser contempladas de
forma equitativa todos os projetos dos diferentes distritos do Município de Araucária. 
§ 2º A legislação orçamentária, tributária e ambiental deverá incorporar as
diretrizes e prioridades contidas nesta Lei.
Lei nº 3.662/2021 - Pág. 10/10
Art. 21. O Plano, Programa, Projetos e ações de Educação Ambiental devem
identificar, discutir e propor alternativas para a redução e mitigação dos problemas ambientais do
Município de Araucária em relação a:
I - áreas verdes e Unidades de Conservação;
II - bacias hidrográficas e recursos hídricos;
III - uso do solo;
IV - combate a poluição em todas as suas formas (solo, ar, água e sonora);
V - saneamento básico;
VI - resíduos sólidos;
VII - consumo consciente;
VIII - inclusão socioambiental;
IX - urbanização consciente;
X - parques, praças e espaços urbanos;
XI - defesa do Patrimônio Natural, Histórico e Cultural;
XII - outras questões ligadas ao meio ambiente.
Art. 22. Na implantação de projetos públicos e privados com comprovados
impactos ambientais, em nível municipal, deve ser previsto a alocação de recursos destinados à
ações de educação ambiental em conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes desta Lei.
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90
dias.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de março de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 82085/2020