norma nº 3663/2021

LEI N° 3.663, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre os parâmetros para implantação
de Condomínios Empresariais no Município de
Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta e fixa parâmetros para a implantação de
condomínios empresariais no Município de Araucária, observadas, no que couberem, as
disposições federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 2º Os condomínios empresariais somente poderão ser
executados nas seguintes zonas e eixos, conforme estabelecido na Lei do Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo do Município de Araucária:
I - Zona Industrial 1 (ZI 1);
II - Zona Industrial 2 (ZI 2); 
III - Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT);
IV - Eixos de Serviços Gerais (ESG); e 
V - Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI).
§ 1º Os condomínios empresariais situados na Zona da Área de Proteção
Ambiental (APA) do Passaúna (ZAPA) deverão observar a legislação estadual específica
da área, complementada pelas disposições da presente Lei e da Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º Os parâmetros de ocupação para o lote de Condomínio Empresarial
serão aqueles estabelecidos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, além do
disposto na presente Lei.
§ 3º Os parâmetros de ocupação para os sublotes de Condomínio
Empresarial serão aqueles estabelecidos no Capítulo III, Seção III – Dos Sublotes e nos
Anexos I e II, desta Lei.
§ 4º A ocupação proposta pelo empreendimento não poderá exceder em
nenhum caso os parâmetros estabelecidos para a zona ou eixo em que se insere o
terreno ou lote.
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 2/20
Art. 3º Para efeito da presente Lei, considera-se:
I - área de uso comum - aquela destinada ao uso comum dos
proprietários, funcionários, colaboradores e eventuais visitantes do condomínio, podendo
ser edificada ou não, sendo consideradas as vias internas de circulação, áreas de
convivência, áreas verdes urbanas, reservatório de água, redes de distribuição de água,
rede de energia elétrica, os muros, gradis e cercas externas, portaria e área
administrativa, os Remanescentes Florestais Nativos, Área de Preservação Permanente
(APP), estacionamento, pórticos, entre outras áreas que forem de uso comum, de acordo
com as exigências desta Lei e especificadas no projeto arquitetônico, não podendo a
propriedade destas ser transmitida ao Município de Araucária;
II - condomínio empresarial - condomínio composto de sublotes
necessariamente vinculados a uma fração ideal de áreas comuns, destinando-se à
implantação de indústrias e comércios e serviços, sendo proibidos os usos habitacional e
comunitário;
III - fração ideal - é o sublote acrescido da cota da parte relativa às áreas
comuns;
IV - sublote (ou unidade autônoma) - é a área privativa que corresponde
aos lotes edificados ou não de um condomínio; 
V - via interna de circulação - é a área privativa, de uso comum, destinada
ao sistema de circulação de veículos e pedestres.
Art. 4º Não será permitida a implantação de condomínios
empresariais em:
I - terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as
medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas, através do sistema de
drenagem;
II - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que tenham sido previamente saneados;
III - terrenos cujas condições sanitárias constituam prejuízo para a saúde
humana, até a sua correção;
IV - terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação,
podendo o Município exigir laudo geotécnico e sondagem, sempre que achar necessário;
V - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
VI - áreas marginais a lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou
artificiais;
VII - Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Remanescentes
Florestais Nativos;
VIII - áreas que possam desfigurar ou prejudicar locais de interesse
paisagístico, histórico e/ou patrimonial;
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 3/20
IX - áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,
especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia
elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos competentes;
X - situações que para a sua implantação seja necessário interromper
alguma via existente ou prevista dentre as diretrizes viárias regionais ou na Lei de
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
XI - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Parágrafo único. As áreas previstas nos incisos VI, VII e VIII, deste artigo,
poderão constituir parte dos condomínios empresariais, desde que não sejam
consideradas como área útil.
Art. 5º Para a categoria de Condomínio Empresarial de Lotes não há
necessidade de vincular a aprovação simultânea dos projetos das edificações dos
sublotes à aprovação do condomínio, sendo cada sublote considerado como unidade
autônoma e a ela atribuindo-se fração ideal do terreno que será proporcional ao todo, de
acordo com o art. 8º da Lei nº 4.591/1964 e art. 1.358-A da Lei nº 10.406/2002, no que
couber.
CAPÍTULO II - DAS TIPOLOGIAS DOS CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS
Art. 6º Os condomínios empresariais, quanto à categoria, classificam￾se em:
I - Condomínio Empresarial Edilício: categoria de condomínio empresarial
com edificação vinculada;
II - Condomínio Empresarial de Lotes: categoria de condomínio
empresarial sem edificação vinculada.
Art. 7º Os condomínios empresariais, quanto à forma, classificam-se
em:
I - Transversal ao Alinhamento Predial: tipologia com sublotes
transversais ao alinhamento predial;
II - Paralelo e Transversal ao Alinhamento Predial: tipologia com sublotes
paralelos e transversais ao alinhamento predial.
§ 1º Os sublotes paralelos ao alinhamento predial referentes ao inciso II,
do presente artigo deverão ser limitados à proporção de 20% (vinte por cento) do número
total de sublotes.
§ 2º No EDI será permitido apenas a tipologia Transversal ao Alinhamento
Predial.
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 4/20
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 8º Para aprovação do projeto de Condomínio Empresarial, o
interessado deverá cumprir as solicitações estabelecidas na presente Lei, na Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, no Código de Obras e Edificações, no Código
de Posturas, no Código Ambiental e demais legislações ambientais e urbanísticas
municipais, estaduais e federais pertinentes.
Art. 9º Junto ao acesso principal do Condomínio Empresarial, deverá
ser destinado espaço para localização de medidores e áreas destinadas para
armazenagem dos resíduos sólidos atendidos pela coleta pública, dentro do limite do
imóvel com acesso para a via pública.
Art. 10. Os condomínios empresariais deverão ser fechados, com
exceção dos sublotes em paralelo ao alinhamento predial.
§ 1º Os parâmetros de altura mínima e máxima para a vedação dos
condomínios empresariais, tanto para fachada como nas divisas laterais e de fundos, são
aqueles estabelecidos no Código de Obras e Edificações do Município.
§ 2º Os condomínios empresariais, implantados na Zona Industrial 1 (ZI
1), Zona Industrial 2 (ZI 2), Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT) e Eixos de
Serviços Gerais (ESG), deverão manter permeabilidade visual no limite com a via pública,
sendo limitada a 30% (trinta por cento) a vedação por muro em alvenaria, devendo os
70% (setenta por cento) restantes ser cerca, grade, tela, vidro ou similares que garantam
a integridade e proteção do condomínio e a segurança dos transeuntes.
§ 3º Para os condomínios empresariais implantados nos Eixos de
Desenvolvimento Industrial (EDI), deverá ser garantido, minimamente, 50% (cinquenta
por cento) de permeabilidade visual no limite com a via pública, por meio de cerca, grade,
tela, vidro ou similares.
Art. 11. Os condomínios empresariais se adequarão ao traçado do
sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinados
pelo Município e à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, de modo a assegurar
a integração do empreendimento com a infraestrutura urbana existente.
§ 1º No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da
Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário, que seccione o lote objeto de
implantação de Condomínio Empresarial, quando for o caso, o lote deverá ser
anteriormente objeto de parcelamento, em acordo com a Lei de Parcelamento do Solo.
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 5/20
§ 2º Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão
metropolitano deverá ser consultado.
Art. 12. Entre 2 (dois) ou mais condomínios empresariais, o Município
poderá exigir a abertura de uma via de circulação, considerando a necessidade de
ampliação do sistema viário municipal, a critério do órgão gestor de mobilidade.
Parágrafo único. A implantação e execução da via, bem como de toda a
sua infraestrutura, fica a cargo dos empreendedores.
Art. 13. No caso de interesse por parte do proprietário, a infraestrutura
externa à área do Condomínio Empresarial poderá ser implantada pelo mesmo, às suas
expensas, de acordo com as diretrizes do Município.
Art. 14. Para análise de áreas ambientalmente protegidas, o órgão de
meio ambiente competente deverá ser consultado.
SEÇÃO I - Da Infraestrutura Mínima dos Condomínios Empresariais
Art. 15. Os condomínios empresariais deverão apresentar
infraestrutura mínima contendo:
I - sistema de abastecimento de água;
II - sistema de esgotamento sanitário;
III - pavimentação das vias internas de circulação;
IV - rede interna de distribuição de energia elétrica;
V - rede de drenagem de águas pluviais;
VI - sistema de contenção de cheias;
VII - iluminação das áreas comuns;
VIII - reservatório de aproveitamento das águas pluviais, para os
condomínios empresariais edilícios.
Parágrafo único. A implantação de toda a infraestrutura será de
responsabilidade do requerente, condição para a emissão de Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obras (CVCO) e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial
(CVCO-P).
Art. 16. Quando os condomínios empresariais possuírem 5 (cinco) ou
mais sublotes deverão apresentar os projetos de pavimentação das vias internas de
circulação, da rede de drenagem de águas pluviais, do reservatório de contenção de
cheias, do reservatório de aproveitamento das águas pluviais e do sistema de
esgotamento sanitário, de acordo com as seguintes determinações:
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 6/20
I - projeto de pavimentação das vias internas de circulação, a ser
apresentado ao órgão gestor municipal de urbanismo, contendo no mínimo:
a) tipo de pavimentação da pista de rolamento e da calçada;
b) declividade do pavimento;
c) seção transversal.
II - nos condomínios empresariais, os projetos da rede de drenagem das
águas pluviais, do reservatório de contenção de cheias e do reservatório de
aproveitamento das águas pluviais deverão atender ao disposto no Código de Obras e
Edificações do Município.
§ 1º A impossibilidade de execução de qualquer item da infraestrutura
deverá ser tecnicamente justificada e sua aceitação ficará a critério dos órgãos
competentes.
§ 2º Os projetos com menos de 5 (cinco) sublotes deverão contemplar a
infraestrutura descrita no caput do art. 15, sem a necessidade de apresentação e
aprovação dos projetos.
§ 3º Todos os projetos deverão observar ao disposto no Código de Obras
e Edificações do Município.
Art. 17. Todos os projetos complementares estabelecidos no art. 15,
desta Lei deverão apresentar ART/RRT dos respectivos responsáveis técnicos.
SEÇÃO II – Das Áreas de Uso Comum dos Condomínios Empresariais
Art. 18. As áreas de uso comum dos condomínios empresariais
deverão ter as seguintes características de implantação:
I - áreas destinadas a guaritas, escadas, rampas, lixeiras, pórticos,
abrigos para gás e demais áreas de serviço de apoio deverão atender ao disposto no
Código de Obras e Edificações e à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
II - em caso de existência de pórtico de acesso, o mesmo deverá seguir o
Código de Obras e Edificações, além das normas e orientação do Corpo de Bombeiros do
Estado do Paraná;
III - os Remanescentes Florestais Nativos e as Áreas de Preservação
Permanente (APPs), quando existentes, deverão atender ao disposto no Código
Ambiental Municipal;
IV - a execução da Cortina Verde, quando determinado pela Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá atender ao disposto na lei específica;
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 7/20
V - as áreas de convivência, as vias internas de circulação e as áreas de
estacionamento deverão atender ao disposto na presente Lei.
§ 1º Fica facultado ao empreendedor construir outros edifícios de uso
comum, tais como, salão multiúsos, auditório, ambulatório, escritório, área de
armazenagem, refeitório e vestiário, dentre outros necessários ao funcionamento do
condomínio.
§ 2º As áreas das construções de uso comum serão consideradas para
efeito da taxa de ocupação.
Art. 19. A taxa de permeabilidade do Condomínio Empresarial será
aquela definida para a zona ou eixo na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de
uso e Ocupação do Solo poderá ser integralmente computada nas áreas de uso comum.
§ 2º A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo poderá ser computada considerando as áreas de
permeabilidade dos sublotes.
§ 3º Para os casos que não atendam ao §1º, deverá ser utilizada a
fórmula do Anexo II para o cálculo da taxa de permeabilidade dos sublotes.
§ 4º Para os casos em que a área permeável esteja integralmente
computada nas áreas de uso comum, os sublotes poderão ser 100% (cem por cento)
impermeáveis.
Subseção I – Das Vias Internas de Circulação
Art. 20. As vias internas de circulação do Condomínio Empresarial
deverão atender ao estabelecido no Código de Obras e Edificações do Município, além
das seguintes características de implantação:
I - a caixa das vias internas de circulação deverá ter largura mínima de
12,00m (doze metros), sendo a pista de rolamento com largura mínima de 7,00m (sete
metros) e as calçadas em ambas as laterais de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) de largura;
II - as vias internas de circulação que forem interrompidas, deverão
possuir bolsão de retorno com diâmetro mínimo de uma vez e meia a largura da pista de
rolamento, acrescido de passeio mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ao
longo do bolsão de retorno;
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 8/20
III - o acesso de veículos ao Condomínio deverá ser independente do
acesso de pedestres e terá largura mínima de:
a) 7,00m (sete metros) quando possuir sentido duplo, ou seja, saída e
entrada de veículos;
b) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando possuir sentido
único, ou seja, apenas saída ou entrada de veículos, devendo existir no mínimo 2 (dois)
por condomínio;
IV - o acesso de pedestres ao Condomínio deverá ser independente do
acesso e das vias internas de circulação e se fará por calçada pavimentada de, no
mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura.
Art. 21. Deverá ser prevista pista de acumulação interna ao lote junto
à entrada de veículos com extensão mínima de 10,00m (dez metros).
Art. 22. Cada sublote deverá possuir testada para via interna de
circulação, exceto os sublotes paralelos ao alinhamento que possuirão testada para via
pública.
Subseção II – Das Áreas de Estacionamento
Art. 23. As áreas de estacionamento nos condomínios empresariais
deverão ser dimensionadas conforme estabelecido no Anexo III, desta Lei.
Art. 24. Em condomínios empresariais que por sua natureza e/ou
atividades exercidas demandem por áreas de estacionamento para veículos de carga,
estas áreas deverão ser previstas e dimensionadas pelo autor do projeto.
Art. 25. Para Condomínio Empresarial deverá ser previsto no mínimo
5% (cinco por cento) do número total de vagas exigidas para visitantes.
Art. 26. As vagas excedentes de garagem ou estacionamento poderão
ser locadas nos sublotes.
Art. 27. Os recuos frontais obrigatórios do lote poderão ser utilizados
para estacionamento de veículos.
Art. 28. A arborização das áreas de estacionamento deverá obedecer
ao estabelecido no Código de Obras e Edificações.
Subseção III – Das Áreas de Convivência
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 9/20
Art. 29. A área de convivência é uma área de uso comum destinada à
implantação de áreas de recreação e/ou esportivas, cobertas ou descobertas, podendo
ser arborizadas.
§ 1º A área de convivência deverá corresponder a 5% (cinco por cento) da
área útil do terreno ou lote. 
§ 2º O cálculo das áreas de convivência deverá considerar todos os
sublotes do empreendimento, inclusive aqueles locados de frente para via pública.
Art. 30. As áreas de convivência dos condomínios empresariais
deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - no dimensionamento da área de convivência, no mínimo 50%
(cinquenta por cento) deverá constituir área contínua;
II - do total da área de convivência, no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) deverá ser permeável;
III - é vedada a implantação de áreas de convivência nos recuos e
afastamentos dispostos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
IV - é vedada a implantação de áreas de convivência em Áreas de
Preservação Permanente (APP);
V - serem equipadas de acordo com a destinação específica;
VI - serem dotadas de iluminação, compatíveis com seus usos e
dimensões;
VII - apresentar círculo inscrito em qualquer ponto de no mínimo 3,00m
(três metros);
VIII - serem localizadas em áreas isoladas, com acesso privativo, em
local acessível para pessoas com deficiência.
Art. 31. As áreas de convivência próximas a áreas de estacionamento
e circulação de veículos deverão ser delimitadas com cercas, cercas vivas, muretas ou
similares, de modo a garantir a segurança dos usuários.
Art. 32. Em nenhuma hipótese as áreas de convivência poderão
receber outra destinação.
Subseção IV – Da Cortina Verde
Art. 33. A execução de cortina verde nos condomínios empresariais
deverá seguir o estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e lei
específica.
SEÇÃO III - Dos Sublotes
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 10/20
Art. 34. As edificações nos sublotes deverão seguir os critérios
estabelecidos pelo Código de Obras e Edificações do Município e demais legislações
ambiental e urbanística aplicáveis.
Art. 35. O número máximo de sublotes dos condomínios empresariais
para cada zona ou eixo deverá atender ao disposto no Anexo I, desta Lei. 
Art. 36. Os parâmetros de ocupação do solo para os sublotes são
aqueles estabelecidos no art. 2º e no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. Os sublotes transversais ao alinhamento predial ficam
dispensados da exigência de recuo frontal para as vias internas do condomínio.
Art. 37. A taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e a taxa de
permeabilidade dos sublotes deverão ser calculados com base nas fórmulas do Anexo II,
desta Lei.
Art. 38. Referente ao Condomínio Empresarial de Lotes, cada projeto
arquitetônico para construção das edificações nos sublotes será aprovado
individualmente após a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras
(CVCO) do Condomínio Empresarial de Lotes.
§ 1º Admite-se a cada proprietário do sublote a sua livre utilização e
edificação, respeitadas esta Lei e a legislação ambiental e urbanística municipal.
§ 2º O empreendedor e/ou os proprietários podem estabelecer na
Convenção Condominial condições específicas de ocupação do solo no interior do
condomínio, desde que mais restritivas do que a legislação urbanística municipal. 
§ 3º As informações deste artigo deverão constar na Convenção
Condominial.
CAPÍTULO IV - DA APROVAÇÃO
Art. 39. Para aprovação de Condomínio Empresarial, a apresentação e
análise de projetos serão efetuadas conforme estabelecido nesta Lei e no Código de
Obras e Edificações do Município.
Art. 40. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o
Condomínio Empresarial, o empreendedor ou seu representante legal requererá ao
Município, através de processo administrativo, que seja feita a vistoria pelo órgão
municipal de urbanismo, para emissão de CVCO. 
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 11/20
Art. 41. Havendo áreas a serem transferidas ao domínio público, o
CVCO somente será emitido mediante apresentação da matrícula atualizada que
contenha a área doada devidamente individualizada e registrada junto ao Cartório do
Registro de Imóveis, sem ônus para o Município.
Art. 42. Para condomínios empresariais edilícios, poderá ser
concedido, a juízo do órgão gestor municipal de urbanismo, CVCO-P desde que as áreas
e infraestruturas de usos comum estejam integralmente concluídas e, no mínimo, 2 (duas)
edificações construídas, sendo 1 (uma) por sublote. 
Parágrafo único. O CVCO-P somente poderá ser concedido desde que o
acesso e o pleno funcionamento das edificações construídas não sofram interferência dos
serviços até a conclusão total da obra.
Art. 43. Para solicitação de CVCO ou CVCO-P, o requerente deverá
seguir o estabelecido no Código de Obras e Edificações do Município.
Art. 44. Após a aprovação do projeto definitivo, o empreendedor
deverá submeter o Condomínio Empresarial ao Registro de Imóveis. 
Parágrafo único. É proibida a comercialização de sublotes anteriormente
ao registro do Condomínio Empresarial. 
Art. 45. O Alvará de Construção deverá ter o número de unidades
imobiliárias igual ao número de sublotes.
Art. 46. Após a instituição do Condomínio Empresarial junto ao Registro
de Imóveis, os sublotes não poderão ser subdivididos ou unificados.
CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 47. Para os fins de aplicação desta Lei, deverá ser seguido o
estabelecido no Capítulo II – Dos Direitos, das Competências e das Responsabilidades,
do Código de Obras e Edificações do Município.
Art. 48. Serão de responsabilidade dos condomínios empresariais:
I - serviços de conservação e manutenção das áreas comuns, das vias
internas de circulação e áreas de estacionamento;
II - serviços de conservação e manutenção da infraestrutura do
condomínio;
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 12/20
III - serviços de conservação e manutenção das Áreas de Preservação
Permanente (APPs), Remanescentes Florestais Nativos, áreas verdes urbanas, áreas de
convivência e edificações de uso comum;
IV - gestão interna dos resíduos sólidos do condomínio;
V - serviços de iluminação das áreas de uso comum;
VI - conservação da vedação do condomínio;
VII - implantação e conservação das calçadas externas ao condomínio;
VIII - manutenção de outras áreas e estruturas comuns do condomínio;
IX - toda e qualquer alteração de área construída nos sublotes ou nas
áreas comuns, inclusive coberturas, deverá atender à legislação pertinente.
Parágrafo único. Fica vetado o acesso de serviços e manutenção pública
no interior do Condomínio Empresarial.
Art. 49. A responsabilidade dos serviços descritos no art. 48 limita-se à
área do Condomínio Empresarial e não isenta o mesmo e os proprietários dos respectivos
tributos municipais.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 50. Quanto à fiscalização, às infrações e às sanções, no que
couber, devem ser aplicados os dispositivos estabelecidos pelo Código de Obras e
Edificações e pelo Código de Posturas do Município.
Parágrafo único. É proibido iniciar a atividade de construção de obra,
instalações, alteração ou ampliação em condomínio e nos sublotes sem a devida
aprovação e licenciamento do órgão gestor municipal de urbanismo.
Art. 51. Será permitida a implantação de condomínios empresariais
em lote ou gleba pertencentes a mais de uma zona de uso, desde que a sua zona
majoritária seja uma das zonas definidas no art. 2º da presente Lei, devendo ainda esta
zona majoritária possuir testada e acesso para via pública.
§ 1º O Condomínio Empresarial deverá ter seu acesso exclusivamente
para via pública de uma das zonas definidas no art. 2º.
§ 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por zona majoritária aquela igual
ou superior a 60% (sessenta por cento) da área total da gleba ou lote onde se pretende
implantar o condomínio.
Art. 52. Será garantido o ingresso de representantes de órgãos
públicos e concessionárias de serviços públicos nos limites do Condomínio Empresarial
para a fiscalização e demais serviços necessários.
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 13/20
Parágrafo único. Os condomínios empresariais deverão garantir o acesso
das concessionárias de serviços públicos, no exercício de sua função, aos leitores de
abastecimento de água e energia elétrica, dispostos de forma individualizada por sublote,
salvo autorização específica das concessionárias que disponham em sentido contrário.
Art. 53. O sistema viário deverá atender ao estabelecido na Lei de
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 54. A obrigatoriedade para elaboração de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) deverá atender ao disposto na lei específica do instrumento.
Art. 55. Caberá ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD)
deliberar sobre os parâmetros de uso omissos na presente Lei.
Art. 56. Caberá ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU) deliberar
sobre os parâmetros construtivos omissos na presente Lei.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de março de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 31681/2020
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 14/20
ANEXO I – Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomínios Empresariais
SIGLA NOME DA ZONA BASE TORRE
ZI 1 ZONA INDUSTRIAL 1 600 30 20% 15 (A)
0m ou ≥ 1m (sem 
abertura) e 1,5m (com 
abertura)
5,00m
ZI 2 ZONA INDUSTRIAL 2 600 30 20% 15 (A)
0m ou ≥ 1m (sem 
abertura) e 1,5m (com 
abertura)
5,00m
ZDT ZONA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 450 20 20% 10 (A)
0m ou ≥ 1m (sem 
abertura) e 1,5m (com 
abertura)
H/8 (Mín. 2,00m)
ESG EIXO DE SERVIÇOS GERAIS 450 20 20% 10 (A)
0m ou ≥ 1m (sem 
abertura) e 1,5m (com 
abertura)
H/8 (Mín. 2,00m)
EDI EIXO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 3.000 - PROIBIDO - (A)
0m ou ≥ 1m (sem 
abertura) e 1,5m (com 
abertura)
5,00m
(A) Deverá atender ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
(B) O afastamento das divisas deverá atender às normas do Corpo de Bombeiros.
PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DOS SUBLOTES
ALTURA MÁX. 
(Nº MÁX. DE PAV.)
AFASTAMENTO DAS DIVISAS (m) DOS 
SUBLOTES (B) 
ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 
SUBLOTE 
ÁREA MÍN. 
(m²)
NÚMERO 
MÁXIMO DE 
SUBLOTES
SUBLOTES EM 
PARALELO 
MÁX. (%)
TESTADA 
MÍN. (m) DO 
SUBLOTE
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 15/20
ANEXO II - Dimensionamento dos demais Parâmetros de Ocupação em Sublotes
a. Taxa de Ocupação Máxima para Sublote
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo, com a finalidade de garantir que a taxa de
ocupação do empreendimento como um todo não exceda ao máximo estabelecido para o zonea￾mento:
Onde:
TOS: taxa de ocupação máxima do sublote
TO: taxa de ocupação do zoneamento 
Ar: área remanescente do lote
Ac: área comum do empreendimento 
Entende-se como área remanescente do lote, a área resultante da subtração da(s) área(s) atingi￾da(s) por projeto de alargamento viário em relação à área original do lote, conforme Lei de Diretri￾zes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal.
Entende-se como área comum do empreendimento a somatória das áreas de uso comum tais
como circulação, estacionamento, convivência, faixa não edificável e preservação ambiental.
b. Coeficiente de Aproveitamento Máximo para Sublote
Será calculado mediante aplicação da fórmula abaixo, com finalidade de garantir que o coeficiente
de aproveitamento da área como um todo não exceda ao máximo estabelecido para o zoneamen￾to: 
Onde:
CM: coeficiente de aproveitamento máximo do sublote 
CA: coeficiente de aproveitamento básico do zoneamento
AL: área total do lote
Ac: área comum do empreendimento
TOS = TO x (Ar / (Ar – Ac))
 CM = CA x (AL / (AL – Ac))
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 16/20
c. Taxa de Permeabilidade Mínima para Sublote
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo com a finalidade de garantir que a taxa de
permeabilidade do empreendimento como um todo atenda ao mínimo estabelecido para o zonea￾mento.
Onde:
TPS: Taxa de permeabilidade do sublote
TP: taxa de permeabilidade do zoneamento
AcP: área comum permeável 
Ar: área remanescente do lote
AV: área de atingimento viário
Entende-se como área comum permeável, a área resultante do somatório das áreas de uso co￾mum do empreendimento, tais como de convivência, estacionamento de visitantes e vias de aces￾sos, e que sejam permeáveis.
 TPS = TP – (AcP / Ar+AV) x 100
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 17/20
ANEXO III – Dimensionamento de Estacionamentos em Condomínios Empresariais
USO
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU
GARAGEM ARBORIZAÇÃ
O
ESTACIONAME
NTO
DESCOBERTO
VAGAS DE
AUTOMÓV
EIS
VAGAS DE
CARGA E
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETA
VAGAS DE
MOTOCICLETA
S
INDUSTRIAL
1 VAGA A
CADA
300M² DE
ÁREA DE
SUBLOTE
FACULTADO
ACRESCENTAR 
30% DA 
QUANTIDADE 
TOTAL DAS 
VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS 
PARA 
BICICLETÁRIO
ACRESCENTAR 
30% DA 
QUANTIDADE 
TOTAL DAS 
VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS 
PARA 
MOTOCICLETAS
1 ÁRVORE 
PARA CADA 4 
VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
COMÉRCIO
E SERVIÇO
1 VAGA A
CADA
150M² DE
ÁREA DE
SUBLOTE
FACULTADO
ACRESCENTAR 
30% DA 
QUANTIDADE 
TOTAL DAS 
VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS 
PARA 
BICICLETÁRIO
ACRESCENTAR 
30% DA 
QUANTIDADE 
TOTAL DAS 
VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS 
PARA 
MOTOCICLETAS
1 ÁRVORE 
PARA CADA 4 
VAGAS DE 
AUTOMÓVEIS
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 18/20
ANEXO IV – Glossário de Definições e Termos Técnicos
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas. É o órgão responsável pela normatização
técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro;
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem
como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo,
tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida (Lei Nº
13.146/2015);
AFASTAMENTO DAS DIVISAS: distância mínima, medida em metros, entre os limites da
edificação e cada uma das divisas laterais e de fundos do lote, diferenciada para BASE e para os
demais pavimentos da edificação (TORRE);
ALINHAMENTO PREDIAL: linha fictícia locada ou indicada pelo Município que delimita a divisa
frontal do lote (testada) e o logradouro público;
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: é a dimensão vertical medida em metros, compreendida entre o nível
mediano e o ponto mais alto da edificação, considerando-se áticos, chaminés, dutos, blocos de
caixa d’água e casa de máquinas;
ALVARÁ: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou autorização
municipal; documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença para o
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
ANDAR: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre um pavimento e um
plano de cobertura;
ÁREA COMPUTÁVEL: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento;
ÁREA CONSTRUÍDA: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo
seu perímetro externo;
ÁREAS INAPTAS: são porções do território com alta restrição ao uso e à ocupação, considerando
aspectos de fragilidade ambiental, de risco e de segurança;
ÁREAS LIVRES (OU ESPAÇOS LIVRES): subgrupo de áreas verdes urbanas, destinadas a
implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais
urbanos e paisagísticos, não podendo ser composta por Área de Preservação Permanente; 
ÁREAS MARGINAIS: áreas que alagam além do perímetro de massas d’água durante o período
de chuvas;
ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: área que, embora construída, não é considerada, pela lei, no cálculo
do coeficiente de aproveitamento; 
ÁREA VERDE URBANA: área com cobertura vegetal nativa de qualquer natureza (primitiva,
regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços florestais) ou por espécimes
isoladas, conforme critérios definidos em legislação específica, que tem a função de proporcionar
proteção da fauna e flora, a melhoria da qualidade ambiental urbana e paisagística, a proteção
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 19/20
dos recursos hídricos, a proteção de bens e manifestações culturais, e recreação e lazer;
ÁREAS ÚMIDAS: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas,
cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação; 
ÁREA ÚTIL DO LOTE OU GLEBA: superfície utilizável do terreno, excluídos os atingimentos, as
áreas de preservação permanente e as áreas de compensação ambiental.
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento e/ou alargamento de vias e
diretrizes viárias constantes na Lei que rege o sistema viário metropolitano e na Lei que
estabelece as diretrizes e hierarquias do sistema viário municipal, assim como as que são
deliberadas pela Comissão do Plano de Mobilidade; as faixas de domínio e de servidão de
ferrovias, rodovias, dutovias, linhas de transmissão e similares; as Unidades de Conservação de
Proteção Integral; as áreas sob incidência de cotas de alagamento e de recorrência de cheias; as
áreas de lote ou gleba atingidas pela Zona de Conservação Ambiental (ZOCA), conforme Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; e outras áreas de vegetação não passíveis de
supressão;
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 2 (dois) primeiros pavimentos (térreo e o primeiro
pavimento) de uma edificação, onde a parte da edificação vinculada ou não à TORRE, cuja altura,
medida da Referência de Nível (RN) até a laje de seu último piso, não ultrapassa 9,00m (nove
metros), ou com até 2 (dois) pavimentos de altura, podendo ser construída sobre parte das
divisas laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e os afastamentos das divisas;
CALÇADA: parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação
de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário,
sinalização, vegetação, placas de sinalização e outros fins; 
COTA: indicação ou registro numérico de dimensões e níveis;
DECLIVIDADE: razão numérica entre a diferença da altura entre dois pontos e a distância
horizontal entre eles, expressa em porcentagem;
DESMEMBRAMENTO ou SUBDIVISÃO: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
DIRETRIZES VIÁRIAS: são linhas orientativas que têm por objetivo a conexão de dois ou mais
pontos da malha urbana, as quais podem ter seu traçado ajustado conforme condições físicas e
ambientais;
DOCAS: são os locais destinados ao embarque e desembarque de produtos;
EDIFICAÇÃO: resultado de edificar; obra construída;
ESQUINA: intersecção de duas ruas em ângulo, quando não se constituem uma o prolongamento
da outra, e onde os lotes nelas existentes possuem testadas para cada uma destas ruas;
EQUIPAMENTOS URBANOS: equipamentos das redes públicas de saneamento básico, redes de
energia, telefonia, de televisão e de dados e os sistemas de distribuição de gás canalizado;
FACHADA: face de um edifício voltada para o logradouro público ou espaço aberto,
especialmente a sua face principal;
FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL: área do terreno onde não será permitido edificar;
Lei nº 3.663/2021 - Pág. 20/20
FUNDO DE LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada
menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testada da via de maior hierarquia;
GLEBA: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo
regular de parcelamento do solo para fins urbanos; área de terra que não foi objeto de
parcelamento urbano;
GUIA OU MEIO-FIO: borda física instalada ao longo das vias, de acabamento da calçada,
constituída por prisma de granito ou concreto, junto à sarjeta (escoamento pluvial), podendo ser
rebaixada, em casos de acesso de veículos ou de pedestres;
LICENÇA: é a autorização dada pela autoridade competente para a execução de obra, instalação,
localização, de uso e exercício de atividades permitidas em lei;
LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e de uso público destinada às
vias de circulação, às praças e aos espaços livres;
LOTE: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a logradouro
público, servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em
lei municipal para a zona a que pertence;
LOTE MÍNIMO: área mínima do lote individual em metros quadrados, quando do parcelamento de
uma gleba ou lote; fração mínima pela qual a área total da gleba ou lote podem ser divididos;
MEMORIAL DESCRITIVO: é o documento descrito que acompanha os desenhos de um projeto
de urbanização, de arquitetura, de assentamento de máquina, ou de uma instalação, no qual são
explicados e justificados: os critérios adotados, as soluções, os detalhes esclarecedores, a
interpretação geral dos planos, seu funcionamento ou a operação de dispositivos de uma
máquina ou equipamento;
NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT;
PASSEIO: parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres;
PISTA DE ROLAMENTO: parte da via pública, destinada à circulação de veículos e caracterizada
pela diferença de nível em relação às calçadas, ilhas e canteiros centrais;
PAVIMENTO: plano de piso que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de
dependências situadas em um mesmo nível;
PÉ DIREITO: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento (ambiente); 
PERMEÁVEL: que permita a infiltração da água;
PISTA DE ACUMULAÇÃO: é a área situada internamente ao lote, destinada a parada de veículos
pelo tempo necessário para o encaminhamento deste ao estacionamento em local apropriado;
QUADRA: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou limites deste
mesmo loteamento;
REMEMBRAMENTO ou UNIFICAÇÃO: junção de dois ou mais lotes para formarem um único
lote;
TESTADA: o mesmo que alinhamento, linha imaginária que delimita a divisa da propriedade com
a via pública, podendo ser mais de uma em um mesmo lote em caso de lotes de esquina, ou de
rua a rua. Largura do lote voltada para a via pública;
TORRE: corresponde aos pavimentos situados acima da BASE (ou EMBASAMENTO), em uma
edificação vertical, geralmente composto por pavimentos semelhantes ou idênticos;
VISTORIA: diligência determinada na forma desta Lei para verificar as condições de uma obra,
instalação ou exploração de qualquer natureza.