norma nº 3666/2021

LEI N° 3.666, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – Conselho do FUNDEB, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei
Municipal nº 1.772, de 26 de setembro de 2007,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Araucária.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL
Art. 2º O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos será exercido por conselho instituído
especificamente para esse fim.
§ 1º O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o(a) Secretário(a)
Municipal de Educação ou servidor(a) equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias,
referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº
14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
§ 2º Ao Conselho incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único
do art. 31 da Lei Federal nº 14.113/2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e
analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
§ 3º O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato
dos seus membros.
§ 4º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá
ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à
sua criação e composição.
§ 5º O Conselho deverá indicar entre seus membros um conselheiro para
exercer a função de Secretário Executivo, ficando a Secretaria de Educação responsável em
disponibilizar um profissional administrativo do quadro para auxiliar nos documentos do Conselho.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO 
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Art. 3º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (catorze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminada:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das Unidades Educacionais da Rede
Pública Municipal de Ensino;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Unidades
Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos;
VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação
(CME);
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X - 1 (um) representante das Unidades Educacionais do Campo da Rede Pública
Municipal de Ensino;
§ 1º Os membros do Conselho previsto no presente artigo, observados os
impedimentos dispostos no § 4º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - os membros de que trata o inciso I deste artigo serão indicados pelo Poder
Executivo Municipal;
II - os membros de que tratam os incisos III, V, VI e X deste artigo serão
indicados pelo conjunto dos estabelecimentos de âmbito municipal após processo eletivo
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares;
III - os membros de que tratam os incisos II e IV deste artigo serão escolhidos
entre os servidores de carreira da Rede Municipal de Ensino, em reunião realizada para este fim;
IV - os membros de que tratam os incisos VII e VIII deste artigo serão indicados
pelos respectivos pares;
V - os membros de que tratam o inciso IX, será dotado em processo eletivo com
ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de
recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração Municipal a título
oneroso.
§ 2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
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IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré￾requisito à participação no processo eletivo previsto nos §§ 1º e 2°.
§ 4º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB:
I – titulares dos cargos de Prefeito(a) e de Vice-Prefeito(a) e de Secretários(as)
Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes, consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§ 5º O Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a
Presidência o conselheiro designado nos termos do inciso I, do art. 3º, desta Lei.
§ 6º A atuação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
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V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
§ 7º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante
da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em
seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes
do fim do mandato.
§ 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder
Executivo.
§ 9º O primeiro mandato dos Conselheiros nomeados nos termos desta lei terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
§ 10. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
§ 11. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente,
que serão eleitos pelos conselheiros.
Art. 5º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB incorrer na situação de
afastamento definitivo, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 6º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender
de desempate.
Art. 7º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento
Interno, que será encaminhado para homologação do Chefe do Poder Executivo por Decreto.
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Art. 8º Durante o prazo previsto no § 1º, do art. 3º, da presente Lei, os
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas no mínimo
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e extraordinariamente, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos
membros efetivos. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 1.772, de 26 de setembro de 2007.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de março de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 23.863/2021