norma nº 2746/2014

LEI Nº 2.746/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
4.983.045,03 (quatro milhões, novecentos 
e oitenta e três mil, quarenta e cinco reais 
e três centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.983.045,03 
(quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, quarenta e cinco reais e três centavos), 
conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as Naturezas de Despesa e Fontes de Recurso nos Programas de Trabalho 
abaixo especificados: 
 ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD 
 FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 - Coordenação da Administração Geral
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 68.188,19 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0035 3.514 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 68.188,19 
 ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
 FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 - Captação de Recursos
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 1.238.331,05 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0048 3.762 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.238.331,05 
 ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
 UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
 FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 - Coordenação Administrativa
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 150.000,00 
Lei nº 2.746/14. – Pág. 2/4.
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390320000 0159 3.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 150.000,00 
 FUNCIONAL: 20.605.0007.2028 - Patrulha Rural Mecanizada
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 255.344,16
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0166 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 55.344,16 
3390300000 0167 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
3390390000 0167 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
 ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 FUNCIONAL: 18.541.0009.2043 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 200.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0206 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 200.000,00 
 ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
 UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
 FUNCIONAL: 13.392.0010.2044 - Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 29.759,29
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4420930000 0208 3.813 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.278,41 
4490520000 0210 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 27.480,88 
 ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
 UNIDADE: 01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
 FUNCIONAL: 04.122.0002.3001 - Outras Despesas Operacionais
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 1.201.370,31
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3391970000 0256 3.510 APORTE PARA COBERTURA DO 
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 204.586,34 
3391970000 0256 3.511 APORTE PARA COBERTURA DO 
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 315.724,64 
3391970000 0256 3.604 APORTE PARA COBERTURA DO 
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 681.059,33 
Lei nº 2.746/14. – Pág. 3/4.
 ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
 UNIDADE: 01 - FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
 FUNCIONAL: 04.122.0002.2053 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 468.891,36
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERALÇÃO
3390300000 0257 3.515 MATERIAL DE CONSUMO 48.891,36 
3390390000 0257 3.515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 90.000,00 
3390390000 0258 3.515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
4490520000 0259 3.515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 210.000,00 
4490510000 0260 3.515 OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00 
 ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
 UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
 FUNCIONAL: 26.782.0006.2058 - Pavimentação de vias
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 677.848,58
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0311 3.504 OBRAS E INSTALAÇÕES 315.978,17
4490510000 0311 3.512 OBRAS E INSTALAÇÕES 18.312,77
4490510000 0311 3.602 OBRAS E INSTALAÇÕES 317,64
4490510000 0311 3.605 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.069,22
4490510000 0311 3.606 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.407,62
4490510000 0311 3.607 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.065,31
4490510000 0311 3.610 OBRAS E INSTALAÇÕES 311.679,75
4490510000 0311 3.613 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.135,04
4490510000 0311 3.614 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.044,19
4490510000 0311 3.687 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.838,87
 ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
 UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
 FUNCIONAL: 06.181.0018.2063 - Coordenação e Administração dos Serviços - SMSP
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 693.312,09
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0322 3.820 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 693.312,09 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do 
Exercício 2013. 
Lei nº 2.746/14. – Pág. 4/4.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 11 de julho de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 6250/14